Ementa
Por todo o exposto, REJEITO a preliminar arguida e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados para condenar as reclamadas, sendo o Município de Canguçu de forma subsidiária, ao pagamento de: a) diferenças salariais de R$ 246,52 mensais até 07/2023 e de R$ 376,63 a partir de 08/2023, com reflexos em horas extras e intervalares, FGTS, 13º salário, férias com 1/3; b) adicional de insalubridade em grau médio, com reflexos em horas extras, férias com 1/3, 13º salário e FGTS; c) diferenças de horas extras, assim consideradas as excedentes de 8h diárias e 44h semanais, observada a base de cálculo, adicional e divisor aplicados, com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, 13° salário, férias com 1/3 e FGTS, autorizado o abatimento conforme IRR 252 do TST; d) indenização relativa aos períodos suprimidos do intervalo do art. 66 da CLT, nos termos da fundamentação; e) multa do art. 477, § 8º, da CLT, no valor de R$ 2.495,91. Compensação, abatimentos, tributos, liquidação, gratuidade e honorários na forma da fundamentação. Caso a condenação acima contemple valores referentes a FGTS e multa de 40%, inclusive como reflexos de outras parcelas, tais valores devem ser recolhidos à conta vinculada da parte reclamante, conforme IRR 68 do TST. Custas pela primeira reclamada de R$ 400,00, sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 20.000,00, atualizáveis, dispensado o Município de Canguçu. Transitada em julgado, cumpra-se. Intimem-se.