Ementa
ório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9099/95. Em análise aos autos, tendo em vista o fato de que já foi ajuizada ação com o mesmo objeto, sob o rito da Lei 9.099/95, sendo que o problema permanece, indicando, em tese, alguma questão técnica relativo ao fornecimento de energia elétrica para o imóvel, com eventual desvio de força, considerando ainequívoca necessidade de perícia técnicapara proceder ao deslinde da questão, bem como a impossibilidade de produção de prova pericial por falta de previsão legal, inviável o julgamento da presente lide em sede de Juizado Especial Cível. Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSOSEMRESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas, nem em honorários de advogado, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9099/95. Retire-se o feito de pauta. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P. I. RIO DE JANEIRO, 3 de agosto de 2026. AROLDO GONCALVES PEREIRA JUNIOR Juiz Titular