Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. READEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL EM QUE A AUTORA REQUEREU A REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, AFASTAMENTO DA MORA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO A TAXA DE JUROS EXCESSIVA, DETERMINANDO SUA READEQUAÇÃO E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, AFASTANDO OS DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA AUTORA PLEITEANDO A PROCEDÊNCIA INTEGRAL, COM CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. APELAÇÃO DO RÉU REQUERENDO IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, RESTITUIÇÃO SIMPLES.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. SE OS JUROS CONTRATADOS SÃO ABUSIVOS E SE CABE SUA REVISÃO; SE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER EM DOBRO OU DE FORMA SIMPLES; SE HÁ DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DIANTE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 297/STJ). A TAXA CONTRATADA (20,74% A.M.) SUPEROU EM MAIS DE TRÊS VEZES A MÉDIA DE MERCADO (6,54% A.M.), CARACTERIZANDO ABUSIVIDADE E IMPONDO SUA READEQUAÇÃO. A RESTITUIÇÃO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ COMPROVADA DO FORNECEDOR. NÃO CONFIGURADO DANO MORAL, POIS OS TRANSTORNOS DECORRERAM DE PACTUAÇÃO CONTRATUAL, NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR.
TESE DE JULGAMENTO: É ABUSIVA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SUPERA EM MAIS DE TRÊS VEZES A MÉDIA DE MERCADO, IMPONDO-SE SUA READEQUAÇÃO. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, SALVO PROVA DE MÁ-FÉ. A PACTUAÇÃO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL. HAVENDO ÊXITO PARCIAL DE AMBAS AS PARTES, APLICA-SE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.061.530/RS (TEMA 27, REPETITIVO); 0828175-96.2024.8.19.0204 - APELAÇÃO. DES(A). JDS. GUILHERME PEDROSA LOPES - JULGAMENTO: 03/06/2026 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL.