Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE MONITORAMENTO E RASTREAMENTO VEICULAR. ROUBO DE VEÍCULO. NEGATIVA DE COBERTURA SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE TESTES MENSAIS DO EQUIPAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NATUREZA SECURITÁRIA DO AJUSTE À LUZ DA TEORIA DA APARÊNCIA. CLÁUSULA LIMITATIVA QUE CONDICIONA A COBERTURA À REALIZAÇÃO DE TESTES PERIÓDICOS PELO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. ART. 51, IV, DO CDC. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA AO CONSUMIDOR DO ÔNUS DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DE EQUIPAMENTO FORNECIDO PELA PRÓPRIA EMPRESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO OU ALERTA PRÉVIO ACERCA DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DOS TESTES. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E AOS DEVERES ANEXOS DE COOPERAÇÃO E INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14 DO CDC. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR DO VEÍCULO SEGUNDO A TABELA FIPE VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO, CONDICIONADO À ENTREGA DO DUT LIVRE DE ÔNUS, EM OBSERVÂNCIA À PREVISÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL EM MOMENTO DE VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 8.000,00 QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS NA FORMA DO ART. 85, §11, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.