Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONFIGURADAS AS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA, QUE AUTORIZEM A INTERPOSIÇÃO DESTA IRRESIGNAÇÃO. MERO INCONFORMISMO COM O TEOR DO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
TJRJ, Apelação Cível 3010527-78.2025.8.19.0001
- Órgão julgador
- 10ª Câmara de Direito Público
- Julgamento
- 28/07/2026
- Publicação
- DJEN 05/08/2026
- Número único (CNJ)
- 3010527-78.2025.8.19.0001
Dados do julgamento
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.