Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REJUSTES. TUTELA ANTECIPADA. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO MM. JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DE MADUREIRA, COMARCA DA CAPITAL, NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (PROCESSO Nº 3042175-76.2025.8.19.0001), QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO REAJUSTE DE 39,90%, APLICADO AO PLANO DE SAÚDE DO AUTOR, EM JULHO DE 2025, LIMITANDO-O AO ÍNDICE DE 6,06%, AUTORIZADO PELA ANS.
2. A PARTE AGRAVANTE INTERPÔS AGRAVO INTERNO (EVENTO 16), EM FACE DA DECISÃO UNIPESSOAL DE ÍNDEX 9, QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. O CERNE DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONSISTE EM VERIFICAR A NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ATRIBUI EFEITO SUSPENSIVO. O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESTINA-SE A VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, CONSOANTE OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
4. O AGRAVO INTERNO REVELA MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA, NÃO SE MOSTRANDO APTO A AFASTAR OS FUNDAMENTOS QUE EMBASARAM A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. ARGUMENTOS VOLTADOS À DISCUSSÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA, SEM DEMONSTRAR QUALQUER DESACERTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA OU APONTAR ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE JUSTIFICAR SUA REFORMA. CONFORME CONSIGNADO NA DECISÃO AGRAVADA, A AFERIÇÃO DA LEGALIDADE DOS REAJUSTES APLICADOS AOS PLANOS COLETIVOS POR ADESÃO DEMANDA, EM REGRA, DILAÇÃO PROBATÓRIA, ESPECIALMENTE MEDIANTE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA ATUARIAL, A FIM DE VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DOS PERCENTUAIS EMPREGADOS E A PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO.
5. O AUTOR, ORA AGRAVADO, É BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO, ADMINISTRADO PELA RÉ, ORA AGRAVANTE, CONFORME DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS ÍNDEXES 7 E 15 – AUTOS DE ORIGEM.
6. REFERIDA MODALIDADE DE CONTRATO, DA ESPÉCIE COLETIVO POR ADESÃO, NO QUE DIZ RESPEITO AOS REAJUSTES ANUAIS, NÃO SE SUBMETE A REGULAÇÃO PELA ANS.
7. OS REAJUSTES DECORREM, EM REGRA, DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DA NEGOCIAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A OPERADORA E A PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE, NO CASO, A ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS, CABENDO À ANS APENAS O ACOMPANHAMENTO REGULATÓRIO, SEM IMPOSIÇÃO DIRETA DE ÍNDICES MÁXIMOS.
8. NO CASO, NÃO SE EVIDENCIA, NESTE JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA OU DE APLICAÇÃO DE ÍNDICE EM DESCONFORMIDADE COM AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SENDO CERTO QUE A AFERIÇÃO DE EVENTUAL ABUSIVIDADE EXIGE ANÁLISE APROFUNDADA DAS CONDIÇÕES PACTUADAS E DOS CRITÉRIOS ATUARIAIS UTILIZADOS.
9. ESSA, EM REGRA, DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, ESPECIALMENTE A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA ATUARIAL, APTA A AFERIR A COMPATIBILIDADE DOS ÍNDICES COM O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO.
10. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, NOTADAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 300, CAPUT, DO CPC, PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARTE. DECISÃO AGRAVADA QUE MERECE REFORMA.
IV. DISPOSITIVO: RECURSO DE AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.