Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SERASA LIMPA NOME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DE SENTENÇA, PELA QUAL A D. MAGISTRADA HOMOLOGOU O RECONHECIMENTO DO PEDIDO REFERENTE À EXCLUSÃO DA DÍVIDA DA PARTE AUTORA DAS PLATAFORMAS DE NEGOCIAÇÃO; E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, CONDENOU A PARTE AUTORA E A RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS RESPECTIVOS PATRONOS, EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA; TUDO NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONFERIDA À AUTORA.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. O CERNE DO PRESENTE RECURSO CONSISTE, PRELIMINARMENTE, EM VERIFICAR A ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE RECURSAL DA AUTORA, SUSCITADA PELA PARTE APELADA EM CONTRARRAZÕES.
3. NO MÉRITO, A PRETENSÃO DA APELANTE DE VER RECONHECIDO O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO AO REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA, DE MODO A REFLETIR A EXTENSÃO DO ÊXITO OBTIDO NA DEMANDA, COM A CONSEQUENTE REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE. O INTERESSE PROCESSUAL É AFERIDO À LUZ DA NECESSIDADE E DA UTILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL POSTULADA, SENDO SUFICIENTE A EXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA, AINDA QUE IMPLÍCITA, À PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO. A CIRCUNSTÂNCIA DE A PARTE RÉ SUSTENTAR QUE NÃO DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, AO RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.
4. NO CASO VERTENTE, APENAS HÁ DÍVIDAS EM ABERTO, COM PROPOSTAS DE NEGOCIAÇÃO, NO PORTAL “SERASA LIMPA NOME”. A INSCRIÇÃO DE REGISTRO NA PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO NÃO OBJETIVA IMPEDIR A CONCESSÃO DE CRÉDITO, MAS TÃO SOMENTE DE ESTIPULAR A QUITAÇÃO DA DÍVIDA – INOBSTANTE ESTEJA PRESCRITA – ATRAVÉS DA CONCESSÃO DE DESCONTOS, ALÉM DE NÃO EXPOR OS CONSUMIDORES À UMA SITUAÇÃO VEXATÓRIA, NEM TAMPOUCO HÁ EXPOSIÇÃO DOS DADOS AO PÚBLICO EM GERAL, POIS O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES OCORRE APENAS ATRAVÉS DO USO DE LOGIN E SENHA PESSOAL DOS CONSUMIDORES. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ, NO RESP 2.103.726/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 14/5/2024.
5. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AS PROPOSTAS DE NEGOCIAÇÃO NÃO SÃO VISUALIZÁVEIS POR TERCEIROS, E NÃO TÊM O CONDÃO DE AFETAR O SCORE DO CONSUMIDOR. NÃO TEM O CONDÃO DE VIOLAR OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE FORMA A MACULAR SUA HONRA OU DIGNIDADE E ENSEJAR DANO MORAL. PRECEDENTES.
6. DIANTE DA MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA RECORRIDA, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA O REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA.
DISPOSITIVO: DESPROVIMENTO DO RECURSO.