Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. FATOS SUPERVENIENTES. RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO PELO PRÓPRIO CREDOR E PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, DEFERIU LIMINAR PARA APREENSÃO DO VEÍCULO E DETERMINOU A INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO JUNTO AO SISTEMA RENAJUD, AO RECONHECER, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. O AGRAVANTE SUSTENTOU QUE, APÓS DIFICULDADES FINANCEIRAS DECORRENTES DE PROBLEMAS DE SAÚDE E DESEMPREGO, BUSCOU REGULARIZAR O DÉBITO, TENDO CELEBRADO ACORDO COM A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA COBRANÇA DO CRÉDITO DA AGRAVADA E COMPROVADO O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, REQUERENDO A REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
DISCUTE-SE SE A SUPERVENIÊNCIA DE FATOS OCORRIDOS APÓS O DEFERIMENTO DA LIMINAR, CONSISTENTES NA RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO PELO PRÓPRIO CREDOR, POR INTERMÉDIO DE SUA EMPRESA DE COBRANÇA, E NO PAGAMENTO DAS PARCELAS QUE ORIGINARAM A MORA, AFASTA A PROBABILIDADE DO DIREITO ANTERIORMENTE RECONHECIDA E JUSTIFICA A REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE BUSCA E APREENSÃO, INDEPENDENTEMENTE DA CONTROVÉRSIA ACERCA DA ALEGADA FRAUDE EM BOLETOS ANTERIORMENTE EMITIDOS.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
A DECISÃO AGRAVADA OBSERVOU OS REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO-LEI Nº 911/1969 E ENCONTRAVA RESPALDO NOS ELEMENTOS DOCUMENTAIS EXISTENTES QUANDO PROFERIDA, NÃO SE REVELANDO ILEGAL OU DISSOCIADA DA DISCIPLINA LEGAL APLICÁVEL À ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
A TUTELA PROVISÓRIA POSSUI NATUREZA PRECÁRIA E INSTRUMENTAL, PODENDO SER REVISTA DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DE FATOS CAPAZES DE ALTERAR A PROBABILIDADE DO DIREITO QUE JUSTIFICOU SUA CONCESSÃO.
O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTROU QUE, APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, O AGRAVANTE CELEBROU NEGOCIAÇÃO COM A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DO CRÉDITO DA AGRAVADA, EFETUANDO PAGAMENTOS SUCESSIVOS DAS PARCELAS EM ATRASO, CONFORME COMPROVANTES ACOSTADOS AOS AUTOS.
A CONTROVÉRSIA ACERCA DA ALEGADA FRAUDE EM BOLETOS ANTERIORMENTE EMITIDOS DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E NÃO CONSTITUI QUESTÃO INDISPENSÁVEL PARA O JULGAMENTO DO AGRAVO, CUJA SOLUÇÃO DECORRE DA CONSTATAÇÃO DA RENEGOCIAÇÃO POSTERIOR PROMOVIDA PELO PRÓPRIO CREDOR.
A ACEITAÇÃO, PELO CREDOR, DA RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO E DO RECEBIMENTO DAS PARCELAS QUE FUNDAMENTARAM A MORA ORIGINÁRIA AFASTA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO NECESSÁRIA À MANUTENÇÃO DA TUTELA POSSESSÓRIA, SENDO INCOMPATÍVEL COM A BOA-FÉ OBJETIVA ADMITIR, SIMULTANEAMENTE, O RECEBIMENTO DAS PRESTAÇÕES RENEGOCIADAS E A CONTINUIDADE DA MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA NO MESMO INADIMPLEMENTO, EM OBSERVÂNCIA À VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO.
AS CONTRARRAZÕES LIMITARAM-SE A DEFENDER A REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA COM FUNDAMENTO NO TEMA REPETITIVO Nº 1.132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEM IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FATOS SUPERVENIENTES RELACIONADOS À RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO E AOS PAGAMENTOS REALIZADOS.
A ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO OCORRIDA NO CURSO DO PROCESSO IMPÕE A REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA ANTERIORMENTE DEFERIDA, SEM PREJUÍZO DO REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE ORIGEM PARA APURAÇÃO DAS DEMAIS CONTROVÉRSIAS CONTRATUAIS.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
RECURSO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: "A SUPERVENIÊNCIA DE RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO PROMOVIDA PELO PRÓPRIO CREDOR, COM ACEITAÇÃO DE PAGAMENTOS DESTINADOS À REGULARIZAÇÃO DAS PARCELAS QUE ORIGINARAM A MORA, CONSTITUI FATO MODIFICATIVO APTO A ALTERAR A PROBABILIDADE DO DIREITO QUE FUNDAMENTOU A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE BUSCA E APREENSÃO EM CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, JUSTIFICANDO A REVOGAÇÃO DA MEDIDA, SEM PREJUÍZO DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PARA APRECIAÇÃO DAS DEMAIS CONTROVÉRSIAS."
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:
DECRETO-LEI Nº 911/1969, ARTS. 2º, § 2º, E 3º; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 300; 319; 332; 343, § 1º; 344; 348; 350.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TEMA REPETITIVO Nº 1.132.