Ementa
Face ao exposto, diante do que prevê o Enunciado 33 do CEDES, contido no Aviso Conjunto TJ/CEDES 22/2015, afigurando-se a avença regular e inexistindo qualquer impedimento legal, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes noID.281673586,EXTINGUINDO O PRESENTE FEITO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Oficie-se ao empregador do alimentante para desconto dos alimentos, caso informado. CONDENO as partes ao pagamento das despesas processuais, cuja exigibilidade, contudo, SUSPENDO, nos termos do art. 98, (sec) 3º, do CPC, em virtude da JG de que é beneficiária a parte autora e que ora DEFIRO também ao réu. Sem honorários de sucumbência, face à ausência de resistência ao pedido inaugural. Transitado em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 1ª Vara de Família da Comarca de São João de Meriti Avenida Presidente Lincoln 857, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25599-900 SENTENÇA Processo:0814431-62.2025.8.19.0054 Classe:ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça Trata-se de ação de alimentos havida entre as partes acima epigrafadas. Consoante extraio doID.281673586,as partes celebraram acordo, tendo o MP, noID. 282711975,pugnado por sua homologação. Face ao exposto, diante do que prevê o Enunciado 33 do CEDES, contido no Aviso Conjunto TJ/CEDES 22/2015, afigurando-se a avença regular e inexistindo qualquer impedimento legal, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes noID.281673586,EXTINGUINDO O PRESENTE FEITO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Oficie-se ao empregador do alimentante para desconto dos alimentos, caso informado. CONDENO as partes ao pagamento das despesas processuais, cuja exigibilidade, contudo, SUSPENDO, nos termos do art. 98, (sec) 3º, do CPC, em virtude da JG de que é beneficiária a parte autora e que ora DEFIRO também ao réu. Sem honorários de sucumbência, face à ausência de resistência ao pedido inaugural. Transitado em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. Registrado eletronicamente. Ciência à DP e ao MP. SÃO JOÃO DE MERITI, 13 de julho de 2026. DIOGO BARROS BOECHAT Juiz Titular
