Ementa
DIANTE DO EXPOSTO, nos termos da fundamentação acima e que passa a integrar o presente dispositivo, em preliminar, rejeito a arguição de ilegitimidade passiva da reclamada OI S.A. e a impugnação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, relegando ao mérito a análise das demais matérias arguidas em preliminar. No mérito, deferindo ao reclamante o benefício da justiça gratuita, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos por LUIZ GUSTAVO SIQUEIRA contra SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A. - FALIDA e OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL para, declarando a existência de grupo econômico entre as reclamadas, condená-las, de forma solidária, na satisfação das seguintes reparações trabalhistas: a) adicional de periculosidade, à razão de 30% sobre o salário básico, relativo a todo o período não prescrito, com reflexos em horas extras, aviso-prévio, férias com acréscimo de 1/3, décimos terceiros salários e FGTS com acréscimo de 40%, de acordo com os critérios acima estabelecidos; b) horas extras, com acréscimo de 50%, assim consideradas as excedentes da 8ª diária, de segundas às sextas-feiras, até outubro de 2022, e as excedentes de 8h48min diárias, de segundas às sextas-feiras, a partir de novembro de 2022, bem como as excedentes da 44ª semanal, e com acréscimo de 100%, assim consideradas as realizadas em domingos e feriados, com reflexos em repousos semanais remunerados e, pela média física, em férias com acréscimo de 1/3, décimos terceiros salários, aviso-prévio indenizado e FGTS com acréscimo de 40%, de acordo com os critérios acima estabelecidos; c) indenização correspondente ao tempo de intervalo intrajornada suprimido (30 minutos por dia trabalhado de segunda a sexta-feira), com acréscimo de 50%, na forma do artigo 71, § 4º, da CLT, de acordo com os critérios acima estabelecidos; d) indenização correspondente ao tempo suprimido do intervalo mínimo de 11 horas entre jornadas, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal, de acordo com os critérios acima estabelecidos; e) indenização pelo uso da residência para armazenamento de materiais de trabalho, no valor de R$ 200,00 mensais, relativa ao período de 07.01.2020 a 08.07.2024; e, f) honorários de sucumbência em favor dos advogados da parte autora em valor equivalente a 10% (dez por cento) do montante a ser obtido pelo reclamante após a liquidação de sentença, de acordo com os critérios acima estabelecidos. Os valores serão apurados em liquidação, observando-se a prescrição na forma como declarada, o limite imposto na petição inicial, em decorrência da atribuição de valor a cada um dos pedidos, a prescrição acima pronunciada, bem como a incidência de juros e atualização monetária na forma vigente quando da liquidação. As custas, no valor de R$ 7.912,50, calculadas sobre o valor de R$ 395.624,92 atribuído provisoriamente à condenação, assim como os honorários periciais relativos à perícia de periculosidade, que ora fixo em R$ 1.800,00 em favor da perita-engenheira, são de responsabilidade
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRUZ ALTA ATOrd 0020005-46.2025.5.04.0611 RECLAMANTE: LUIZ GUSTAVO SIQUEIRA RECLAMADO: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. - FALIDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8d3d8ad proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DIANTE DO EXPOSTO, nos termos da fundamentação acima e que passa a integrar o presente dispositivo, em preliminar, rejeito a arguição de ilegitimidade passiva da reclamada OI S.A. e a impugnação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, relegando ao mérito a análise das demais matérias arguidas em preliminar. No mérito, deferindo ao reclamante o benefício da justiça gratuita, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos por LUIZ GUSTAVO SIQUEIRA contra SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A. - FALIDA e OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL para, declarando a existência de grupo econômico entre as reclamadas, condená-las, de forma solidária, na satisfação das seguintes reparações trabalhistas: a) adicional de periculosidade, à razão de 30% sobre o salário básico, relativo a todo o período não prescrito, com reflexos em horas extras, aviso-prévio, férias com acréscimo de 1/3, décimos terceiros salários e FGTS com acréscimo de 40%, de acordo com os critérios acima estabelecidos; b) horas extras, com acréscimo de 50%, assim consideradas as excedentes da 8ª diária, de segundas às sextas-feiras, até outubro de 2022, e as excedentes de 8h48min diárias, de segundas às sextas-feiras, a partir de novembro de 2022, bem como as excedentes da 44ª semanal, e com acréscimo de 100%, assim consideradas as realizadas em domingos e feriados, com reflexos em repousos semanais remunerados e, pela média física, em férias com acréscimo de 1/3, décimos terceiros salários, aviso-prévio indenizado e FGTS com acréscimo de 40%, de acordo com os critérios acima estabelecidos; c) indenização correspondente ao tempo de intervalo intrajornada suprimido (30 minutos por dia trabalhado de segunda a sexta-feira), com acréscimo de 50%, na forma do artigo 71, § 4º, da CLT, de acordo com os critérios acima estabelecidos; d) indenização correspondente ao tempo suprimido do intervalo mínimo de 11 horas entre jornadas, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal, de acordo com os critérios acima estabelecidos; e) indenização pelo uso da residência para armazenamento de materiais de trabalho, no valor de R$ 200,00 mensais, relativa ao período de 07.01.2020 a 08.07.2024; e, f) honorários de sucumbência em favor dos advogados da parte autora em valor equivalente a 10% (dez por cento) do montante a ser obtido pelo reclamante após a liquidação de sentença, de acordo com os critérios acima estabelecidos. Os valores serão apurados em liquidação, observando-se a prescrição na forma como declarada, o limite imposto na petição inicial, em decorrência da atribuição de valor a cada um dos pedidos, a prescrição acima pronunciada, bem como a incidência de juros e atualização monetária na forma vigente quando da liquidação. As custas, no valor de R$ 7.912,50, calculadas sobre o valor de R$ 395.624,92 atribuído provisoriamente à condenação, assim como os honorários periciais relativos à perícia de periculosidade, que ora fixo em R$ 1.800,00 em favor da perita-engenheira, são de responsabilidade das reclamadas. As reclamadas comprovarão o recolhimento, à conta vinculada do FGTS em nome do reclamante, dos valores relativos ao FGTS com acréscimo de 40%, na forma da fundamentação acima, bem como os recolhimentos fiscais e previdenciários incidentes sobre a condenação, se e quando devidos, ficando autorizadas a proceder à retenção dos valores devidos pelo reclamante com relação a essas rubricas. Observe a Secretaria a expedição de alvará em favor do reclamante para saque do FGTS, conforme estabelecido na fundamentação. Cumpra-se após o trânsito em julgado e liquidação. Decisão publicada em Secretaria. Intimem-se as partes, inclusive a administradora judicial da massa falida da reclamada SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A. Nada mais. MARISTELA BERTEI ZANETTI Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
