Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 5ª Vara de Família da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, SALA 301 - E-mail: [email protected], Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo:0824920-55.2023.8.19.0208 Classe:ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça AUTOR: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça Cuida-se de demanda ajuizada porEm segredo de justiça,nascido em 25/06/2011, representado por sua genitora, Em segredo de justiça,em face de seu genitor,Em segredo de justiça, objetivando a condenação do réu a prestar-lhe alimentos, inclusive liminarmente. A petição inicial INDEX 79646535, vem instruída com os documentos INDEX 79646541 e é completada no INDEX 83085260. O juízo, no ID 939770007, defere o pedido de tutela antecipada, fixando os alimentos provisórios em 20% dos rendimentos líquidos, e, em caso de ausência de vínculo, em 80% do salário mínimo nacional, determina a citação/intimação do alimentante e designa data para realização de Audiência de Conciliação. Assentada da AC no id 103035969, sendo determinada nova diligência e redesignada a audiência. Assentada da AC no id 116781531, sendo redesignada a audiência e determinada a citação/intimação da parte ré por todos os meios eletrônicos. ACIJ realizada infrutiferamente ante a ausência do réu. O juízo convola o feito para o rito comum e determina a citação/intimação do réu por CP (id 135232530). Acórdão do TJRJ determinando a distribuição da CP pelo Cartório no ID 188659932. O réu oferta contestação (ID 210573000), acompanhada de documentos (Ids 210574406/210574418), em que informa seu atual empregador e que concorda com a fixação dos alimentos no percentual de 20% dos rendimentos líquidos e 20% do salário mínimo nacional, na hipótese de ausência de vínculo. A parte autora oficia pelo julgamento antecipado da lide, considerando a concordância do alimentante (ID 216286623). O MP, no id 219879575, oficia pela homologação do acordo com a fixação dos alimentos em 20% dos rendimentos líquidos do alimentante, e, em caso de ausência de vínculo, em 20% do salário mínimo nacional. O juízo, no ID 229449097, determina a intimação do réu para que se manifeste sobre o pagamento das parcelas inadimplentes, critério da parte autora para homologação do acordo. O Cartório certifica o decurso do prazo para a parte ré no ID 247079942. O juízo determina a intimação das partes para dizerem sobre as provas a produzir no ID 247169128. O autor oficia pelo julgamento da lide no ID 255102194. O MP oficia pela procedência parcial, com a fixação da verba alimentar em 25% do salário mínimo nacional, e, em caso de vinculo empregatício, em 20% dos ganhos brutos, abatidos somente os descontos obrigatórios (id 272624553). A parte autora oficia pela procedência do feito autoral no ID 275708380. É o relatório. Decido. O feito comporta o julgamento no estado em que se encontra, considerando a desnecessidade de produção de demais provas. Inicialmente, cumpre-me destacar que aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos decorrente do poder familiar (art. 229, 1ª parte, da CC/88, art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, arts. 1.566, IV, 1630, 1634 e 1635, inciso III, do Código Civil). Como leciona Yussef Said Cahali (in Dos Alimentos, RT, 6ª edição, p. 337): "Incumbe aos genitores - a cada qual e a ambos conjuntamente - sustentar os filhos, provendo-lhes a subsistência material e moral, fornecendo-lhes alimentação, vestuário, abrigo, medicamentos, educação, enfim, tudo aquilo que se faça necessário à manutenção e sobrevivência dos mesmos". Na fixação dos alimentos, deve-se levar em conta os recursos financeiros do alimentante e as necessidades do alimentário, ou seja, na dicção do artigo 1.695 do Código Civil, atentar para o binômio possibilidade/necessidade. No caso dos autos, discute-se o dever do réu de prestar alimentos a seu filho menor, atualmente com 14 anos de idade, e de estabelecer o quantum definitivo. De plano, esclareço que a administração do binômio necessidade-possibilidade, em hipóteses de alimentos postulados por filho menor de idade, limita-se a avaliar a possibilidade do alimentante, porquanto a necessidade é presumida, já que demandam despesas com educação, saúde, vestuário, alimentação, lazer e outras decorrentes da sua faixa etária. O réu, trabalha com vínculo empregatício e percebe mensalmente um salário mínimo nacional, e que tem outro filho, T M O, nascido em 07/01/2021. Requer que seja homologado o percentual de 20% dos seus rendimentos líquidos, e, na hipótese de ausência de vínculo, em 20% do salário mínimo nacional. O MP oficia pela fixação dos alimentos no importe de 20% dos rendimentos líquidos do réu, e, na hipótese de ausência de vínculo, em 25% do salário mínimo nacional. Considerando a informação dos autos, indicando que o réu exerce também a função montagem, desmontagem de móveis, instalações de cortinas, lustres, tomadas, painéis, suportes de TV, troca de corrediças, armários e móveis em geral, tem-se que o réu pode arcar com valor superior, na hipótese de ausência de vínculo empregatício. Em face do exposto, acolho o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido para condenar o réu a prestar alimentos à parte autora no valor equivalente a 25% (vinte e cinto por cento) do salário mínimo nacional, e, em caso de vínculo empregatício, em 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos, abatidos somente os descontos obrigatórios. Em qualquer das hipóteses, arcará com o equivalente a 50% dos gastos com medicamentos, desde que prescritos, e 50% das despesas com material escolar e uniforme, no início de cada ano letivo. Condeno a parte autora por ter sucumbido em maior parte aos ônus de sucumbência em R$ 300,00, com exigência suspensa tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, e o réu, aos ônus da sucumbência, fixando os honorários em R$ 200,00, com exigência suspensa, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora lhe defiro ante a declaração de hipossuficiência. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 22 de julho de 2026. CLAUDIA RENATA ALBERICO OAZEN Juiz Titular
