Isto posto,JULGO EXTINTO O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO,com fundamento no artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, consoante disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 SENTENÇA Processo:0808141-58.2026.8.19.0066 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RENATA DE ROSSI TAMBASCO CALAZANS RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. Trata-se de ação de conhecimento, pelo procedimento sumaríssimo da Lei nº 9.099/95, através da qual a parte autora objetiva a resolução da negociação celebrada em 02/02/2026 e compensação por danos morais. O inciso II do artigo 292 do Código de Processo Civil dispõe que o valor da causa será,na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida. Os contratos de renegociação das dívidas possuem valores originais de R$287.873,50, suplantando o limite de alçada do procedimento instituído pela Lei nº 9.099/95 (40 salários mínimos) na data da distribuição. Evidente que o valor da causa a ser considerado, no caso vertente, é o valor dos contratos cuja anulação se pretende, acrescido do pedido de reparação por danos morais. Forçoso, deste modo, reconhecer a incompetência deste Juízo para o exame da controvérsia, uma vez que a pretensão autoral suplanta o limite previsto no art. 3º, inciso I, da Lei 9.099/95. Isto posto,JULGO EXTINTO O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO,com fundamento no artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, consoante disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. VOLTA REDONDA, 29 de julho de 2026. MARCELO COSTA PEREIRA Juiz Titular
