Ementa
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 SENTENÇA Processo:0809838-76.2026.8.19.0014 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAQUEL DA SILVA RAMOS RÉU: MAGAZINE LUIZA S/A, POSITIVO TECNOLOGIA S.A. HOMOLOGO, por sentença, o acordo estabelecido entre as partes no index 295394146para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, declaro extinto o processo com apreciação de mérito na forma do art.487, III "b" do CPC.Sem custas e honorários.Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. Campos dos Goytacazes, 30 de julho de 2026. HEITOR CARVALHO CAMPINHO JUIZ DE DIREITO