Ementa
GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 2º da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017 (11/11/2017), sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. Outrossim, não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes, o que ocorreu no casos dos autos. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Nona Turma, hoje realizada, à unanimidade, conheceu do recurso do autor; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento parcial para declarar a responsabilidade solidária das reclamadas Transcorp Transportes e Serviços Ltda., Viação Passaredo e Passaredo Veículos Ltda. pelo adimplemento de todas as obrigações pecuniárias objeto desta condenação. Tomaram parte no julgamento: Exmos. Desembargador Rodrigo Ribeiro Bueno (Relator), Juíza Convocada Sandra Maria Generoso Thomaz (substituindo o Exmo. Desembargador Weber Leite de Magalhães Pinto Filho, em férias regimentais) e Desembargador André Schmidt de Brito. Presidência: Exma. Desembargadora Maria Stela Álvares da Silva Campos. Procuradora do Trabalho: Dra. Maísa Gonçalves Ribeiro. Sustentação Oral: Dra. Carine Murta Nagem Cabral, pela recorrida Tam Linhas Aéreas S.A. Belo Horizonte, 09 de setembro de 2026. BELO HORIZONTE/MG, 10 de setembro de 2026. CLARISSA FABREGAS INACIO
Intimado(s) / Citado(s)
- VIACAO PASSAREDO LTDA