TRT3, Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0010291-59.2026.5.03.0060

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA ATOrd 0010291-59.2026.5.03.0060 AUTOR: WANDERSON APARECIDO OLIVEIRA RÉU: TUTTA SALGADOS GOURMET ITABIRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 731f3c1 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Registre-se o trânsito em julgado em 9/9/2026. Julgo extinta a execução. Tendo em vista o teor da sentença de Id 4c75042, que julgou improcedente a ação, arquivem-se os autos definitivamente, o que não impede eventual execução dos honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, ressaltando que poderá ser efetuada mediante ação de cumprimento de sentença, dentro do prazo já estabelecido na referida sentença. Cumpre registrar que foi publicada recentemente a Recomendação GCGIT n. 3 de 24 de setembro de 2024: “Recomenda às Varas do Trabalho o arquivamento definitivo de processos nas hipóteses em que remanescerem apenas condenações a obrigações de fazer ou não fazer, ou de caráter continuado, e nos casos em que houver o reconhecimento de valores devidos por beneficiários da justiça gratuita, a título de honorários advocatícios sucumbenciais.” (DEJT/TST Cad. Jud. 25/9/2024, p. 2-3). ITABIRA/MG, 10 de setembro de 2026. UILLIAM FREDERIC D LOPES CARVALHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WANDERSON APARECIDO OLIVEIRA