Ementa
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. SUCESSÃO EMPRESARIAL DE FATO. TRANSFERÊNCIA DA UNIDADE ECONÔMICO-PRODUTIVA. IDENTIDADE DE ENDEREÇO, NOME FANTASIA E ATIVIDADE ECONÔMICA. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR. A teor dos artigos 10, 448 e 448-A da CLT, a sucessão trabalhista opera-se com a assunção da unidade econômico-produtiva e a continuidade da exploração da mesma atividade econômica no mesmo ponto comercial, sob idêntico nome de fantasia, sendo irrelevante a alteração meramente formal do quadro societário ou a ausência de prestação de serviços direta pelo trabalhador à empresa sucessora. Constatada a absorção do estabelecimento e da atividade produtiva que originou o passivo trabalhista, impõe-se a manutenção da sucessora no polo passivo da execução. Agravo de petição a que se nega provimento. ACÓRDÃO: O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Híbrida da Sexta Turma, hoje realizada, analisou o presente processo e, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto por RS COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Custas pela executada. BELO HORIZONTE/MG, 10 de setembro de 2026. CAROLINA DIAS FIGUEIREDO
Intimado(s) / Citado(s)
- RS COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA