Posto isso, nos termos da fundamentação que fazem parte deste dispositivo, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por SIMONE PEREIRA FERREIRA em face de S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL. DEFERIDOS os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Custas no importe de R$2.777,70 pela reclamante, calculadas na base de 2% sobre o valor da causa. Isenta. Intimem-se as partes.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FRUTAL ATOrd 0010109-76.2026.5.03.0156 AUTOR: SIMONE PEREIRA FERREIRA RÉU: S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 428c0b8 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO A reclamante ajuizou a presente reclamatória, acompanhada de documentos, em desfavor da reclamada e, com base nos argumentos de fato, formulou os pedidos constantes do rol da petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$138.885,00. Juntou documentos. A reclamada apresentou defesa (id dea1211) e, com base nos argumentos de fato e de direito expostos na contestação, pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Laudo Técnico para aferir insalubridade e periculosidade no local de trabalho sob id 8ac3822. Na audiência de instrução (id 2e354fe), foi produzida prova oral. Frustradas as propostas conciliatórias. Vieram os autos para julgamento. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES PREJUDICIAL DE MÉRITO Prescrição Quinquenal. Pronuncio a prescrição quinquenal, ante os termos do artigo 7º, inciso XXIX, da CRFB/88, para declarar inexigíveis as pretensões anteriores a 11/02/2021 (Súmula 308, I do TST). Extingo, portanto, com resolução do mérito, os pedidos formulados com base em pretensões prescritas, nos termos do artigo 487, II, do CPC. MÉRITO Reversão da dispensa por justa causa A reclamante afirma que a dispensa motivada foi aplicada sem justificativa. Alega não ter praticado falta com gravidade suficiente para autorizar a penalidade máxima e requer a conversão da ruptura em dispensa sem justa causa. A reclamada sustenta que a autora passou a faltar injustificadamente após ter negado seu pedido de dispensa, acumulando 28 faltas entre setembro e dezembro de 2025. Afirma que foram aplicadas penalidades progressivas, sem alteração da conduta. Analiso. Como é sabido, a justa causa traduz a falta de tal modo que, uma vez configurada, torna possível a cessação imediata do contrato. Por ser a pena máxima aplicável ao empregado deve preencher os requisitos legais para sua validade. Dessa forma, só pode ocorrer quando comprovado que o empregado tenha praticado alguma das hipóteses previstas no artigo 482 da CLT. Para caracterização da justa causa deve-se verificar ainda se a atuação disciplinar do empregador atende a requisitos circunstanciais, como: nexo causal entre a infração e a penalidade; adequação (qualidade); proporcionalidade e imediatidade da punição; a inexistência de perdão tácito e/ou discriminação do empregado punido e se a punição é singular, inalterável. Por contrariar o princípio da continuidade da relação de emprego e por retirar diversos direitos trabalhistas do empregado, compete ao empregador comprovar as razões da justa causa, nos termos do art. 818, II da CLT. O preposto, em seu depoimento pessoal, declarou que: “foi o superior hierárquico da reclamante; que o motivo da dispensa da reclamante Simone Pereira Ferreira foi por falta injustificada; que não sabe precisar o tempo exato em que ela faltou, mas sabe que foi bastante tempo; que todas essas faltas da reclamante foram injustificadas; que a reclamante faltou quase trinta dias; que não se recorda direito do período ou dos dias em que as faltas ocorreram; que houve aplicação de advertência antes da dispensa por justa causa; que a referida advertência foi relacionada às faltas”. A testemunha arrolada pela reclamante relatou que: “trabalhou na Usina Coruripe; que o período em que trabalhou para a reclamada compreendeu de abril/2021 a dezembro /2025; que no início do seu contrato trabalhou na função de auxiliar de logística; que trabalhou junto com a reclamante Simone Pereira Ferreira, a qual era sua colega de trabalho; que ambos trabalhavam no mesmo turno; que, em relação ao motivo da extinção do contrato de trabalho de Simone Pereira Ferreira, sabe que ela já havia conversado com a empresa para sair, mas a empresa não queria mandá-la embora; que a reclamante queria sair e a empresa não queria dispensá-la; que a reclamante não faltou ao serviço; que, na época em que eles começaram essa conversa e ela pediu para ser mandada embora, o depoente já havia mudado de equipe, razão pela qual não acompanhou o período subsequente; que o depoente tinha acesso ao seu cartão de ponto e possuía espelho de ponto; que os dias em que o depoente trabalhava apareciam anotados no controle de ponto; que o depoente já faltou ao serviço mediante a apresentação de atestado médico; que, nesses casos, constava no espelho de ponto a indicação de falta justificada por "atestado";”. O relatório de ID 81856d6, fl. 290, discrimina 28 faltas entre 13/09/2025 e 16/12/2025. As ausências encontram respaldo nos controles de frequência de ID e78ce51, fls. 202/205, que distinguem os dias trabalhados, as faltas, os afastamentos por atestado médico e os repousos. O histórico disciplinar juntado aos autos reforça a proporcionalidade da medida. Em 05/11/2025, a reclamante recebeu advertência escrita pelas ausências de 03 e 04/11/2025. Em 19/11/2025, foi suspensa por um dia em razão de novas ausências. Posteriormente, em 05/12/2025, recebeu suspensão de três dias pelas faltas de 28, 29 e 30/11 e 01 e 02/12/2025. Os três documentos contêm assinatura de ciência da reclamante e advertência quanto às consequências da reincidência (ID 7c408f8, fls. 292/294). A documentação evidencia que a empregadora procurou corrigir a conduta do empregado mediante advertências e suspensões progressivas, sem que as medidas fossem suficientes para evitar nova infração contratual. Mesmo após a última suspensão, a autora voltou a faltar nos dias 08, 10, 14, 15 e 16/12/2025, sendo dispensada em 17/12/2025 (IDs e78ce51, fl. 205; 81856d6, fl. 290; e c881007, fl. 238). Assim, a ruptura contratual decorreu de novas infrações, posteriores às penalidades anteriores, inexistindo dupla punição pelos mesmos fatos. Também se encontra presente a imediatidade, diante da aplicação da justa causa no dia seguinte à última ausência registrada. Assim, comprovado o fato ensejador da punição, bem como observados os requisitos da imediatidade, proporcionalidade e singularidade da sanção disciplinar, não há falar em reversão da justa causa aplicada. Por tais razões, julgo IMPROCEDENTE o pedido de reversão da demissão por justa causa e consequente pagamento de verbas rescisórias, fornecimento das guias para seguro-desemprego e levantamento de FGTS, e multa do art. 477, §8º da CLT. Não reconhecido o direito à reversão da justa causa, julgo também IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais fundada exclusivamente na alegada irregularidade da justa causa. Adicional de insalubridade e periculosidade A parte autora afirma que manteve contato permanente com ruído, vibração, dentre outros, sem que os equipamentos de proteção individual, quando raramente fornecidos pela reclamada, fossem capazes de eliminar os riscos da função exercida. Requer seja a reclamada condenada no pagamento do adicional de insalubridade, periculosidade e reflexos. Realizada a perícia técnica, cujo laudo foi acostado no id. 8ac3822, a expert apresentou a seguinte conclusão: “13. CONCLUSÃO TÉCNICA 1) Pela NR 15 (atividades e operações insalubres), item 15.3, no caso de incidência de mais de um fator de insalubridade, será apenas considerado o de grau mais elevado, para efeito de acréscimo salarial, sendo vedada a percepção cumulativa. 2) Pela NR 16, item 16.2 O exercício de trabalho em condições de periculosidade assegura ao trabalhador a percepção de adicional de 30% (trinta por cento), incidente sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participação nos lucros da empresa. Considerando as atividades desenvolvidas pela Reclamante durante o pacto laboral, análise dos documentos apresentados, vistoria in loco, afirmações dos presentes, observadas as disposições legais contidas na NORMA REGULAMENTADORA NR15, NR16 e seus Anexos e conforme a Lei 6.514/77, Portaria 3.214/78 do MTE, NR 15 e pela CLT, Capítulo V, concluiu-se que: Não caracteriza insalubridade, uma vez que os agentes físicos (ruído) e químicos avaliados encontram-se abaixo dos limites de tolerância ou não configuram exposição habitual e permanente. O uso do produto químico ocorreu de forma eventual e diluída, não sendo suficiente para enquadramento nos Anexos da NR-15. O detergente neutro utilizado nas atividades rotineiras não possui potencial insalubre Não caracteriza periculosidade, tendo em vista a ausência de exposição habitual e permanente a inflamáveis em condições de risco acentuado, nos termos da NR-16; Dessa forma, não há enquadramento das atividades da Reclamante como insalubres ou perigosas durante todo o pacto laboral, não sendo devido o pagamento de adicionais de insalubridade ou periculosidade. Ressalta-se que o presente laudo pericial constitui apenas subsídio técnico destinado a auxiliar a apreciação do Juízo, permanecendo a decisão final sob sua competência exclusiva. As conclusões aqui apresentadas refletem o entendimento técnico desta Perita, com base na análise realizada.”. Embora o juiz não esteja adstrito à prova pericial, conforme preceitua o artigo 479 do CPC, o laudo pericial em questão, elaborado por profissional devidamente habilitada e nomeada por este juízo, apresenta-se em conformidade com os padrões técnicos exigidos, sendo, portanto, escorreito. O conteúdo do referido laudo, baseado em meticulosa análise das condições de trabalho da autora, fornece elementos probatórios sólidos e inequívocos que devem ser considerados como prova substancial e confiável acerca das condições laborais enfrentadas pela autora. Dessa forma, julgo IMPROCEDENTES os pedidos de pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade, assim como os reflexos. Justiça Gratuita A reclamante afirmou ser pobre na petição inicial e, além disso, não existe nos autos comprovação de que, atualmente, receba valores salariais superiores a 40% do teto do RGPS, motivo pelo qual reputo preenchidos os requisitos do artigo 790, §3º, CLT, e lhe defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários periciais Quanto à perícia realizada, fixo os honorários periciais no importe de R$1.500,00 (Resolução 247/2019 do CSJT), a cargo do reclamante, sucumbente na pretensão objeto da perícia. Todavia, considerando a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e diante do teor da decisão proferida pelo STF na ADI 5766, determino a expedição de requisição para pagamento dos honorários periciais na forma da Resolução 247/2019 do CSJT. Nos termos do art. 9º, §2º da Resolução 127/2011 do CNJ, a verba honorária ora fixada é atualizável pelo IPCA-E, a partir da data da publicação da presente decisão. Honorários advocatícios No presente feito, houve sucumbência da parte autora, tendo em vista a improcedência dos pedidos autorais. Logo, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo(s) advogado(s) e o tempo exigido para o serviço, além do princípio protetivo que deve ser aplicado para não se onerar em demasia o processo, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes, em favor do procurador da reclamada, observando o que dispõe a OJ 348 da SBDI-1/TST e TJP 04/TRT 3ª Região. Conforme deliberado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5766, em relação aos honorários devidos pela parte autora, considerando a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, aplica-se à presente situação a última parte do parágrafo 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho que estabelece que a obrigação decorrente da sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo passível de execução somente se, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que certificou tais honorários, o credor demonstrar que cessou a situação de insuficiência financeira que justificou a concessão da gratuidade (STF - ADI: 5766 DF 9034419-08.2017.1.00.0000, Relator: Roberto Barroso, Data de Julgamento: 20/10/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 03/05/2022). Após o transcurso desse prazo, a obrigação é extinta para o beneficiário. Disposições Finais Ficam as partes advertidas, desde já, de que deverão agir com lealdade e boa-fé no manejo das vias recursais, atentando para o disposto no caput do artigo 897-A da CLT, nos artigos 1022 a 1025, §§ 2º, 3º e 4º do art. 1026, excetuada a garantia de prazo em dobro para litisconsortes do § 1º do artigo 1023 e no artigo 80, inciso VII, todos do CPC, sendo que eventuais embargos declaratórios interpostos com inobservância desses ditames legais serão por este Juízo considerados protelatórios e eivados de má-fé, sendo apenados com os rigores da lei, inclusive com a aplicação de multa e não conhecimento do recurso inadequadamente interposto. Ressalto que o magistrado não se encontra compelido a responder a todas as questões levantadas pelas partes, quando já houver encontrado fundamento suficiente para prolatar a decisão, pois, mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, não se admitem embargos de declaração contra decisão que não se manifeste exclusivamente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada (Informativo 585 do Superior Tribunal de Justiça). A responsabilidade do Juízo se restringe à análise integral de todos os pleitos formulados pelas partes (art. 141 do CPC) e à devida fundamentação das decisões proferidas (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal). III. DISPOSITIVO Posto isso, nos termos da fundamentação que fazem parte deste dispositivo, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por SIMONE PEREIRA FERREIRA em face de S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL. DEFERIDOS os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Custas no importe de R$2.777,70 pela reclamante, calculadas na base de 2% sobre o valor da causa. Isenta. Intimem-se as partes. Nada mais. FRUTAL/MG, 10 de setembro de 2026. ARLINDO CAVALARO NETO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE PEREIRA FERREIRA
