Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte requerida a prestar as contas no prazo de quinze dias, observadas as especificações acima, sob pena de não lhes ser lícito impugnar aquelas que o requerente apresentar. Condeno a parte requerida nas despesas e em honorários de 10% sobre o valor da causa. Regularize-se a representação processual do demandante, ante o advento da maioridade.
procedente
Trata-se de ação de exigir contas proposta por herdeiro em face da inventariante nomeada nos autos em apenso (inventário n. 0026513-62.2017), sob o argumento de que a requerida exerce o encargo há mais de oito anos, porém não presta contas adequadas da administração dos bens do espólio. O requerente também afirma que a demandada já administrava os bens do genitor antes mesmo da abertura da sucessão, que o monte é composto por mais de 80 imóveis e de sociedade empresária, bem como que a inventariante mostra resistência até mesmo na exibição de documentos necessários à preservação dos interesses deste herdeiro. A inicial de fls. 03/08 veio acompanhada dos documentos de fls. 09/49. Na contestação de fls. 70/85, a requerida suscita as preliminares de ilegitimidade passiva, da falta do interesse de agir e de inépcia da inicial. No mais, sustenta que o demandante apresentou, ao longo de anos, reiteradas suspeitas vagas e infundadas nos autos do inventário, o que apenas retarda o processamento daquele feito. Destaca que não há, no processo de inventário, um único documento que possa apontar para a existência de irregularidades na administração do monte. Cita que parte dos argumentos apresentados pelo requerente para justificar o não encerramento do inventário e a exigência de contas em tela seria decorrente da insurgência com negócios jurídicos praticados pelo próprio genitor e antes da abertura da sucessão. Por esses motivos, a requerida pugna pela improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, requer sejam delimitados o período e os objetos da prestação de contas. A peça de defesa veio instruída com os documentos de fls. 86/160. Réplica às fls. 166/177, anexos os documentos de fls. 178/207. Decido. Em relação à preliminar de ilegitimidade, o demandante realmente apresentou, na inicial, narrativas sobre o exercício fático da administração dos bens do genitor antes da abertura da sucessão. Todavia, o pedido inaugural é somente que a requerida seja instada a prestar contas da administração dos bens do espólio desde o momento em que assumiu esse encargo . Portanto, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva ad causam, haja vista ser inconteste a nomeação da suplicada para o exercício do múnus em referência. Afasto, ainda, a preliminar da falta de interesse processual, porquanto verificadas a necessidade do pronunciamento judicial e a adequação do procedimento. Também rejeito a preliminar de inépcia da inicial, por não terem sido constatadas quaisquer das irregularidades estatuídas no art. 330, § 1º, do CPC. No mérito, é cediço que a ação de prestação de contas tem duas fases. Nesta primeira fase em que os autos se encontram, busca-se apurar se existe ou não o dever de prestar contas (art. 550, § 5º, do CPC). Passando-se à segunda fase, far-se-á a análise das contas prestadas, com a aprovação ou rejeição destas e com a fixação de eventual saldo, na forma do art. 552 do CPC. No caso em exame, compete à inventariante prestar as contas dos bens administrados durante o exercício do encargo, visando assegurar a transparência e a correta administração do acervo patrimonial do espólio, conforme dispõe o art. 618, VII, do CPC. Portanto, não há dúvidas de que a requerida deverá demonstrar como administra todos os bens que integram o monte, a partir de quando foi nomeada para o exercício da inventariança até a presente data. Na fase vindoura, a demandada deverá apresentar os documentos de locação de eventuais bens e os valores recebidos a título de aluguel, demonstrar a quitação dos tributos pertinentes, comprovar todas as demais receitas do espólio (incluindo as advindas da atividade empresária) e as despesas quitadas, trazendo os respectivos comprovantes que dispuser. Todas essas informações devem ser consolidadas em planilhas com detalhamento mensal. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte requerida a prestar as contas no prazo de quinze dias, observadas as especificações acima, sob pena de não lhes ser lícito impugnar aquelas que o requerente apresentar. Condeno a parte requerida nas despesas e em honorários de 10% sobre o valor da causa. Regularize-se a representação processual do demandante, ante o advento da maioridade.
