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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

TRT3, Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0010938-95.2025.5.03.0187

Julgamento
09/09/2026
Publicação
DJEN 11/09/2026
Número único (CNJ)
0010938-95.2025.5.03.0187
Inteiro teor

Ementa

Pelo exposto, conforme fundamentação acima, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA nº 0010938-95.2025.5.03.0187: - REJEITO as preliminares arguidas pelas reclamadas; E, no mérito propriamente dito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CÉSAR HENRIQUE DE OLIVEIRA contra PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANÇA e SEGURPRO SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA. para CONDENAR as reclamadas, solidariamente, às seguintes obrigações : 1. DE PAGAR: a)diferenças de adicional de periculosidade, 13º salário, de férias + 1/3; b)horas laboradas além da 8ª hora diária, como extras, no período de22/11/2022 a 31/12/2022. Por habituais, defiro os reflexos sobre férias com 1/3, 13º salário; c)Intervalo interjornadas no período em que a reclamante laborou em escala 12x6 sem autorização de norma coletiva, qual seja 22/11/2022 a 31/12/2022, termos do artigo 66 da CLT, mas de natureza indenizatória; d) o pagamento do sétimo dia em dobro/intervalo intersemanal com reflexos em férias mais 1/3, 13º salários . e) labor no dia 25/12/2022,a título indenizatório ante a natureza pontual do labor no feriado em questão e a ausência de habitualidade para fins de reflexos em outras verbas; f)indenização correspondente ao feriado do dia do vigilante trabalhado e não quitado nos anos de 2023 e 2024; g)multa no importe de 20% do salário mensal em razão das horas extras, feriados, intervalo interjornada e intrasemanal deferido para o período de 22/11/2022 a 31/12/2022 e também pelo labor no dia do vigilante nos anos de 2023 e 2024. Honorários sucumbenciais e periciais conforme fundamentos. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, respeitando todos os limites e parâmetros estabelecidos na fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Nos moldes do artigo 832, § 3º, da CLT, declaro que, das parcelas deferidas, possuem natureza salarial: horas extras e os reflexos gerados em RSR, férias gozadas e gratificação natalina. Incide contribuição previdenciária sobre as verbas de natureza salarial a serem pagas à parte reclamante, calculadas mês a mês, observando o limite máximo do salário de contribuição (art. 276, § 4º Decreto 3.048/99, Súmula 368 do TST) e o disposto no artigo 43 da Lei 8.212/91, podendo a parte reclamada deduzir do valor da condenação, as percentagens de responsabilidade tributária da parte reclamante, na forma da legislação vigente. Porém, tal dedução está limitada ao valor principal sem abranger juros, multa e demais encargos, pois de responsabilidade exclusiva da reclamada (art. 33 § 5º da Lei nº 8. 212/1991). Contribuições previdenciárias e tributos sobre as parcelas objeto desta condenação deverão ser recolhidos pela parte reclamada, que deverá comprovar os recolhimentos nos autos, no prazo legal, sob pena de ofício à Receita Federal, em se tratando do Imposto de Renda, e execução, de ofício, das contribuições previdenciárias (art. 114 VIII, da CF). Tornada líquida a cont

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATOrd 0010938-95.2025.5.03.0187 AUTOR: CESAR HENRIQUE DE OLIVEIRA RÉU: SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d3631be proferida nos autos. 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO Ata de audiência relativa ao Processo 0010938-95.2025.5.03.0187 No dia e horário da assinatura digital, na sede da Segunda Vara do Trabalho de Ouro Preto, a MMª Juíza do Trabalho RAÍSSA RODRIGUES GOMIDE, analisando a RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por CÉSAR HENRIQUE DE OLIVEIRA contra SEGURPRO VIGILÂNCIA PATRIMONIAL S.A e PROSEGUR BRASIL S/A – TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANÇA, proferiu a seguinte SENTENÇA: I – RELATÓRIO CÉSAR HENRIQUE DE OLIVEIRA ajuizou a presente reclamação trabalhista contra SEGURPRO VIGILÂNCIA PATRIMONIAL S.A., ambos qualificados na inicial, alegando que foi admitido em 22/11/2022, na função de vigilante patrimonial, modalidadade intermitente recebendo como salário a importância de R$2.395,54 sendo dispensado em 24/03/2025. Aduziu matérias de fato e de direito, com base nas quais formulou os pedidos listados na peça inicial. Atribuiu à causa o valor de R$750.633,02 Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. Regularmente notificada, as reclamadas apresentaram defesa escrita em conjunto (Id.5544c25), acompanhada de documentos, impugnando os fatos e pedidos exordiais. Arguiram preliminares e pugnou pela improcedência total dos pedidos. Inconciliáveis as partes em audiência inicial (Id.c9e6ed2), foi determinada a realização de perícia para apuração do pedido de insalubridade/ PPP e para o alegado acidente de trabalho/doença laboral. Laudo pericial de apuração de insalubridade acostado aos autos no documento de Id.cd0bd67 e o laudo médico acostado aos autos no documento de Id.3cf5752. A parte reclamada apresentou concordância com o laudo médico (Id.6d00a3b) e também apresentou concordância de apuração de insalubridade (Id.b850f50). A parte autora apresentou impugnação à contestação em Id.6e15ba9. Na audiência em prosseguimento, foi ouvida uma testemunha para cada parte (id.ad4499f). Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Infrutífera a última tentativa de conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO PROTESTOS. CONTRADITA Sem razão os protestos do reclamante manifestados em face da rejeição da contradita apresentada, pelas próprias razões expendidas na decisão de Id.ad4499f. PRESCRIÇÃO BIENAL As reclamadas arguiram a prescrição bienal argumentando que o primeiro contrato do reclamante foi encerrado em 31/05/2023, tendo sido a reclamatória trabalhista distribuída em 01/07/2025. Contudo, havendo pedido de declaração de unicidade contratual, postergo a análise da prejudicial suscitada. LIMITES DA LIDE A reclamada invoca o disposto nos artigos 329 e 342 do CPC/2015, que veda à parte autora inovar ou modificar o pedido, a causa de pedir e alterar os limites da lide, o qual se tornam imutáveis com a contestação. Assevera que é vedado ao autor trazer aos autos qualquer alegação nova referente a fato anterior ao ajuizamento desta ação, sob pena de violação ao devido processo legal e ao direito da ampla defesa e do contraditório. Rejeito. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A ré, em sede de preliminar, insurgiu-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares no Direito Processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Contudo, a alegação apresentada pelo demandado em relação ao pedido de justiça gratuita não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 337 do CPC, razão pela qual a rejeito, remetendo o seu exame ao mérito da causa. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Irrelevante a impugnação de documentos apresentada pela reclamada, uma vez que não cuidou de demonstrar qualquer vício real de conteúdo na documentação carreada aos autos. Assim, a aplicabilidade e habilidade dos documentos à prova serão questões de análise específica, no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria sob exame. Nada a acolher. VALIDADE DA NORMA COLETIVA Não há, nos presentes autos, discussão acerca da validade da norma coletiva, de maneira que a preliminar eriçada pela reclamada deve ser ultrapassada, nenhuma relação podendo ser estabelecida com os pedidos formulados. RESCISÃO INDIRETA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. A parte sustenta que o descumprimento sistemático de obrigações contratuais e legais pela empregadora como jornadas exaustivas, ameaças, descumprimento de normas de saúde e segurança, tornou inviável a continuidade da relação de emprego. Requer a declaração da rescisão indireta com o pagamento integral das verbas rescisórias, inclusive multa de 40% do FGTS e a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Em defesa, a reclamada assevera que a dispensa do autor ocorreu por justa causa, decorrente de abandono de emprego após faltas injustificadas ao posto de trabalho, mesmo após convocações formais, nos termos do art. 482, 'i', da CLT. Defende a legalidade da medida, argumentando que o empregador avalia a conduta unilateralmente e que a dispensa motivada retira o direito ao aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário proporcional e multa de 40% do FGTS Pois bem. A dispensa por justa causa, cujas hipóteses são previstas em lei, por se tratar da penalidade máxima, só tem cabimento quando o ato faltoso, conexo com o serviço, decorrer de culpa ou dolo e for extremamente grave, implicando a quebra da fidúcia do empregador em relação ao empregado. Além disso, sua incidência requer a observância de proporcionalidade entre a punição e a falta; imediatidade; ausência de perdão tácito e a vedação da dupla punição ("non bis in idem"). A rescisão contratual por justa causa do empregado, portanto, representa a mais grave das formas de ruptura de um vínculo empregatício, na medida em que retira do trabalhador alguns direitos. Em face disso, essa modalidade de rescisão contratual exige a prática de falta grave, assim entendida como uma sequência de faltas que inviabilize a continuidade do contrato de trabalho, ou mesmo uma única falta que, por sua gravidade, impossibilite a manutenção do vínculo. Além disso, doutrina e jurisprudência são pacíficas quanto ao princípio da imediatidade, exigindo-se que a sanção (resolução contratual) seja aplicada logo após o ato faltoso, sob pena de não mais configurar falta grave ou de caracterizar perdão tácito. E a prova da dispensa por justa causa constitui ônus da reclamada, a teor do artigo 818 da CLT e do artigo 373, II, do CPC. Mister ressaltar que essa pena máxima, que autoriza a rescisão do contrato de trabalho sem ônus para o empregador, deve ser cabalmente provada, de modo a deixar induvidoso o ato ilícito do empregado e a violação de alguma obrigação legal ou contratual No presente caso, a reclamada instruiu o feito com os seguintes documentos: telegramas enviados ao reclamante convocando-o para reapresentação (Id.bbeae21), cartões de ponto (Id.7495a98), cálculo médio de verbas rescisórias a serem pagas em caso de demissão por justa causa (Id.24a385c) e o TRCT (Id.f910f23). A análise criteriosa da documentação coligida revela que os cartões de ponto demonstram a ocorrência de faltas injustificadas em lapso temporal superior a 30 dias, especificamente entre 21/03/2025 e 05/06/2025. Os telegramas acostados comprovam as comunicações formais enviadas pela reclamada, datadas de 16/04/2025, 28/04/2025, 12/05/2025 e 05/06/2025, todas recebidas pelo próprio reclamante, sendo a última correspondente à notificação da aplicação da justa causa. A alegação da parte autora na impugnação de que não houve abandono de emprego, mas que as faltas ocorreram em razão do afastamento por acidente de trabalho no período de 30/12/2024 a 06/03/2025 não é suficiente para infirmar a comprovação do abandono de emprego, uma vez que o período de afastamento antecede o marco inicial das faltas injustificadas e o retorno do autor ao trabalho. Ademais, os cartões de ponto referentes ao interregno entre o retorno da licença e o início das faltas injustificadas atestam o comparecimento do autor ao posto de trabalho, evidenciando a ciência da necessidade de retorno e a subsequente ausência deliberada. Logo, tenho por comprovada a falta grave imputada ao autor, que motivou a dispensa por justa causa, nos termos do artigo 482, “i”, CLT. Na hipótese sob exame, portanto, a penalidade foi corretamente aplicada. Importa registrar que, mesmo havendo recebido telegramas da reclamada, o obreiro não se dignou justificar sua ausência, quedando-se inerte por mais de 30 dias. Assim, reputo ter sido a justa causa por abandono de emprego devidamente aplicada, razão por que mantenho a justa causa aplicada e julgo improcedente o pedido de reconhecimento de rescisão indireta, bem como de pagamento de aviso prévio, 13º salário, férias proporcionais acrescidas de 1/3, e multa de 40% do FGTS. Em razão do reconhecimento da justa causa, indefiro o pedido de condenação da reclamada em pagamento de indenização por danos morais. Registro que não há alegação de ausência de recolhimento do FGTS durante o contrato de trabalho. Considerando a modalidade de extinção do contrato de trabalho reconhecida na presente demanda, julgo improcedente o pedido de FGTS. Corolário do que restou decidido, é improcedente o pedido de incidência das penalidades previstas nos arts. 467 e art. 477, §8º, CLT, não havendo se falar em verbas rescisórias incontroversas pendente de pagamento. Considerada a modalidade rescisória, julgo improcedente o pedido de entrega de guia para requerimento de seguro-desemprego. NULIDADE CONTRATO INTERMITENTE A parte reclamante sustenta que foi admitida na data de 22/11/2022, mediante contrato de trabalho intermitente, tendo sido coagida a pedir demissão em 31/05/2023, e readmitida na data de 1º/06/2023 para laborar em contrato por prazo indeterminado, o qual vigorou até 05/06/2025, quando foi dispensada com justa causa. Descreve que sempre desempenhou a função de vigilante, laborando em escala de 12x36, sem intermitência, tampouco eventualidade. Com esses fundamentos, postula a declaração de nulidade do contrato de trabalho intermitente com o reconhecimento da unicidade contratual, com pagamento das parcelas contratuais indicadas. As reclamadas impugnam os pedidos e alegam que a parte autora foi contratada em 22/11/2022, para exercer a função de vigilante patrimonial na modalidade intermitente, conforme contrato de trabalho anexado, prestando serviços quando havia necessidade. Asseveram que por sua livre e espontânea vontade solicitou sua demissão, formalizada por carta de próprio punho, sem justificar o motivo de sua saída em 31/05/2023. Esclarecem que, posteriormente, foi recontratado em 1º/06/2023 como vigilante patrimonial, sendo dispensado com justa causa em 05/06/2025. Pois bem. Nos termos do art. 443, §3º, da CLT, “verbis”: “Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.” Como se observa, o contrato intermitente representa uma modalidade peculiar e excepcional de contratação, uma vez que foge ao princípio da continuidade da relação de emprego e assegura ao trabalhador garantias mínimas de trabalho e remuneração. Inexiste qualquer vedação à contratação, nessa modalidade, em serviços essenciais e permanentes da empresa, desde que não utilizado para substituir posto de trabalho efetivo, de forma contínua. O art. 452-A do mencionado diploma legal dispõe que: “O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.” O instrumento formalizador do contrato laboral intermitente foi trazido aos autos pela reclamada (Id.26042d1), tratando-se de documento devidamente assinado pelo autor. Verifico que o contrato foi firmado por escrito, com qualificação das partes, valor hora a ser pago superior ao salário-mínimo legal, não havendo na inicial sequer alegação de valor ajustado inferior àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerciam a mesma função. Assim, quanto ao aspecto formal, não verifico nenhuma irregularidade na contratação do reclamante. Lado outro, sobre a alegada prestação de serviços de forma contínua, sem períodos de inatividade, o depoimento da testemunha do reclamante relatou que as convocações dos vigilantes para prestação de serviços como intermitente podiam ocorrer com a antecedência de um dia inteiro ou mesmo poucas horas antes do início da jornada do posto. Relatou também que os empregados intermitentes eram obrigados a elaborar e assinar uma carta de próprio punho solicitando demissão para que pudesse ser efetivados no quadro fixo de empregados, o que inclusive aconteceu com ele (Id.ad4499f): “Que, quando o depoente ingressou nos quadros da reclamada, o reclamante não laborava sob o regime de contrato de trabalho intermitente; que as convocações para prestação de serviços como intermitente podiam ocorrer com a antecedência de um dia inteiro ou mesmo poucas horas antes do início da jornada do posto, por exemplo, ligando para o colaborador por volta das 05h ou 06h da manhã para que o mesmo iniciasse o serviço às 07h, providenciando o transporte para buscá-lo em sua residência; que, no período de um mês em que trabalhou sob o regime intermitente, nunca recebeu os pagamentos referentes às horas de labor no encerramento de cada dia trabalhado, mas sim mensalmente ao final do mês ;que, na sua experiência como inspetor, tem ciência de que o trabalhador intermitente era obrigado a elaborar e assinar uma carta de próprio punho solicitando demissão para que pudesse ser efetivado no quadro fixo de empregados; que o próprio depoente teve de fazer uma carta por escrito solicitando demissão de seu contrato de trabalho para que pudessem transformá-lo e registrá-lo na qualidade de colaborador fixo da empresa; que não sabe se o reclamante pediu demissão; que a reclamada deixou claro que, para que o depoente passasse ao quadro fixo, ele deveria obrigatoriamente formalizar o pedido de demissão, o que foi cumprido imediatamente antes de ser promovido a fixo; que não sabe informar se o mesmo procedimento de rescisão forçada ocorreu com outros trabalhadores para fins de efetivação ;que não sabe indicar ou explicar tecnicamente qual a diferença entre um contrato de trabalho sob a modalidade intermitente e um contrato de mensalista (Thiago Bretas Flores, contrato intermitente, minutagem:04:40 a 07:47).” A testemunha ouvida a rogo da reclamada, ao relatar a dinâmicas das convocações, confirma que não havia uma uniformização nas chamadas. Segundo a testemunha, os empregados eram chamados no dia anterior a jornada,pois a reclamada formalizava a solicitação no final da jornada do dia anterior a prestação de serviço. Com relação a coerção do pedido de demissão, a testemunha relata que e a carta escrita de próprio punho pelo trabalhador intermitente consistia em uma faculdade conferida a ele para que pudesse optar de livre vontade pela sua migração do regime intermitente para ingressar no quadro fixo de colaboradores mensalistas da empresa: “Que a convocação do trabalhador sob regime intermitente é feita em conformidade com a necessidade imediata de cobertura de postos de trabalho vagos na data solicitada pela reclamada ;que não existe período ou antecedência de tempo regulamentar fixado para a convocação decorrente de postos descobertos repentinamente; nos casos em que há previsão anterior de necessidade de posto, a convocação é formalizada no final da jornada de trabalho da escala anterior ;que a média quantitativa de convocações mensais ou semanais de um trabalhador contratado sob o regime intermitente é bastante variável e subordinada estritamente à demanda e falta de pessoal; que o trabalhador intermitente não pode ultrapassar o limite de carga horária máxima fixado para os empregados do quadro fixo, sob pena de descaracterização do contrato intermitente e sua conversão automática em vínculo de contrato fixo ;que a distinção jurídica entre o contrato de trabalho intermitente e o contrato de trabalho de mensalista reside no fato de que o intermitente possui sua ativação conforme a necessidade imediata da empresa, auferindo pagamento por hora efetiva de labor, enquanto o mensalista aufere remuneração de modo fixo e mensal ;que confirma que o contrato intermitente e o de mensalista são espécies contratuais distintas na legislação; que o fechamento da folha de pagamento do regime intermitente ocorre, se bem recorda, quinzenalmente, mediante a concessão de um adiantamento de valores na quinzena e o pagamento do montante remanescente no final do mês, oportunidade em que ocorre o recolhimento integral das parcelas de benefícios e encargos; que a carta escrita de próprio punho pelo trabalhador intermitente consistia em uma faculdade conferida a ele para que pudesse optar de livre vontade pela sua migração do regime intermitente para ingressar no quadro fixo de colaboradores mensalistas da empresa ;que o trabalhador possuía a opção deliberada de permanecer atuando na qualidade de intermitente ou manifestar seu intuito de passar para o quadro permanente da reclamada ;que a empresa não viabilizava a alteração do modo de contrato do quadro fixo para o intermitente, mas que era perfeitamente cabível a conversão voluntária do intermitente para o quadro fixo de mensalistas ;que o colaborador sob contrato intermitente poderia formalizar o pedido de demissão por escrito para viabilizar e concluir a sua migração para o quadro fixo de funcionários da empresa (Marlucio da Silva Josafat, testemunha da reclamada, minutagem: 16:37 a 21:10).” Analisando os cartões de ponto trazidos aos autos, infere-se que a reclamada não apresentou o registro de ponto do ano de 2022, período o qual o reclamante foi contratado como intermitente (Id.580dd84). Portanto, não é possível conferir como era a dinâmica das convocações. Além disso, não há nos autos a ficha financeira do ano de 2022. Ademais, infere-se da prova oral que não era respeitada a antecedência mínima de três dias corridos da oferta do serviço tampouco o um dia útil para o aceite do empregado, conforme preceituam os §§ 1º e 2º do art. 452-A da CLT. Continuando o exame das provas, extrai-se do conjunto probatório, que o reclamante foi readmitido , tendo iniciado, no dia seguinte ao término do contrato intermitentemente um contrato de trabalho por prazo indeterminado com a mesma empregadora, para exercício das mesmas funções , conforme se infere da ficha de registro de Id. 5ee089c. Pois bem. Dispõem o art. 453 da CLT, assim como, a Súmula n.º 138 do Tribunal Superior do Trabalho, a seguir transcritos: Art. 453 - No tempo de serviço do empregado, quando readmitido, serão computados os períodos, ainda que não contínuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa, salvo se houver sido despedido por falta grave, recebido indenização legal ou se aposentado espontaneamente. SUM-138 READMISSÃO (mantida) - Em caso de readmissão, conta-se a favor do empregado o período de serviço anterior, encerrado com a saída espontânea (ex-Prejulgado nº 9). Neste sentido, considera-se a unicidade contratual, contando-se o tempo anterior de serviço do obreiro, quando o empregado é readmitido, exceto se tiver sido dispensado por falta grave, recebido indenização legal ou se aposentado espontaneamente. Dessa forma, reputo evidenciada a prestação de serviços pelo reclamante, sem solução de continuidade, no período indicado na inicial, atraindo a aplicação do disposto no artigo 453 da CLT. Assim, impõe-se reconhecer a unicidade dos pactos laborais firmados pelas partes. Nesses termos, julgo procedente o pedido de reconhecimento da existência de contrato único, havido no período de 22/11/2022 a 05/06/2025 e, por consequência, de nulidade do pedido de demissão formalizado em 31/05/2023. Ante todo o exposto, e considerada a rescisão do contrato em 05/06/2025, julgo procedente os pedidos de pagamento de diferenças de adicional de periculosidade, horas extras, adicional noturno 13º salário, de férias + 1/3, conforme se apurar em liquidação de sentença. Não restou demonstrada a existência de saldo de salário em favor do reclamante, razão por que julgo improcedente o pedido. Indefiro o pagamento de diferenças de FGTS e multa de 40% e aviso prévio, pois o reclamante foi demitido. Considerando o reconhecimento da unicidade contratual não há que falar em prescrição bienal. No mais, autorizo a dedução dos valores quitados por ocasião da rescisão contratual formalizada em 31/05/2023(Id.f298a06), considerada a unicidade reconhecida. EMISSÃO DE PPP Reconhecido o período contratual de 22/11/2022 a 24/03/2025 a parte reclamante pleiteia a emissão do PPP, pois trabalhou sem que reclamada tenha fornecido os EPI's necessários. Pois bem. A normatização acerca do PPP encontra-se atualmente prevista na Instrução Normativa INSS/PRES nº 77 de 21/01/2015, a qual prevê no seu art. 264: "Art. 264. O PPP constitui-se em um documento histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, conforme formulário do Anexo XV, que deve conter as seguintes informações básicas: I – Dados Administrativos da Empresa e do Trabalhador; II – Registros Ambientais; III – Resultados de Monitoração Biológica; e IV – Responsáveis pelas Informações". Por força do art. 58, parágrafo 4º, da Lei 8.213/1991, é dever da empresa elaborar e manter atualizado Perfil Profissiográfico Previdenciário, abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer ao empregado, quando da rescisão do contrato de emprego, cópia autêntica desse documento. O laudo pericial apontou a seguinte conclusão (Id. cd0bd67): 5 - CONCLUSÃO Considerando-se os dados e estudos apresentados e utilizando o procedimento descrito no item 3 e 4 deste laudo, para identificação quantitativa e qualitativa de possíveis agentes de insalubridade com potencial de causar danos à integridade física do Autor, dentre os definidos na NR-15 e seus anexos, este Perito não constatou a exposição do Autor a agentes insalubres com potencial de causar danos a sua integridade física. Oportunizado o contraditório, a parte reclamada apresentou concordância com o laudo (Id.b850f50). O o autor, entretanto, não apresentou manifestação. No mais, não obstante o juiz não esteja adstrito ao resultado do laudo pericial, no caso concreto, não houve elemento de prova que o desconstituísse, razão pela qual o adoto como razões de decidir. Em assim sendo, considerando que a perita é a pessoa habilitada, técnica e legalmente, para avaliar as condições de trabalho da autora com vistas a enquadrá-las como insalubres, perigosas ou inofensivas, e levando-se em conta sua vasta experiência profissional, não vislumbrando este Juízo qualquer mácula no trabalho realizado, há que se dar guarida à conclusão por ele apresentada, razão pela qual acolho o laudo pericial, que se encontra em perfeita sintonia com a normatização vigente em torno do tema. Dessa forma, amparada no laudo pericial, julgo improcedente o pedido de emissão de PPP. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO Alega o reclamante que foi contratado como vigilante patrimonial, porém realizava escolta armada, exercia atividades além das dependências da empresa, cuidava da área rural, fazia siga e pare em rodovia estadual, além de realizar segurança, pernoitava em áreas externas da empresa, alega que essas atividades eram inerentes à função de escolta armada. Assim, requer a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças referentes ao desvio/acúmulo de função. A reclamada contesta e impugna todas as alegações do reclamante, afirmando que o reclamante fazia as tarefas inerentes à função que foi contratado. Pois bem. O desvio de função caracteriza-se quando o empregado recebe salário inerente a determinada função, mas desempenha outras atividades inerentes a cargo de quem recebe salário superior ao seu. Como cediço, o acúmulo de função hábil a ensejar o implemento salarial pretendido pelo Reclamante depende de demonstração cabal do exercício, concomitante, de cargo superior ao que foi contratado, com novas atribuições e carga ocupacional, exigindo do obreiro mais tempo, maior esforço e capacidade do que o foi pactuado. Registro que o simples exercício de algumas tarefas componentes de uma outra função, compatível com sua condição pessoal, não traduz, automaticamente, a ocorrência de uma efetiva alteração funcional no tocante ao empregado; é preciso que haja uma concentração significativa do conjunto de tarefas integrantes da enfocada função para que se configure a alteração funcional objetivada, hipótese que não se afigura nestes autos. A prova oral colhida foi a seguinte (Id.ad4499f): “Que, na qualidade de supervisor/inspetor, não transmitiu ordens ao reclamante para realizar atividades de patrulha armada fora do perímetro do cliente Gerdau; que não chegou a laborar diretamente com o reclamante dentro das dependências internas da mina da Gerdau, porquanto o depoente trabalhava na mina de Miguel Burnier, localidade onde não havia patrulha fora da área do cliente (testemunha do reclamante, desvio de função, minutagem: 07:47 a 08:45).” “Que o reclamante não realizava a prestação de serviços de escolta armada fora das dependências físicas do estabelecimento do cliente, efetuando somente as rondas patrimoniais normais no patrimônio interno e externo do cliente; que, nas rondas executadas na área externa do perímetro, o reclamante atuava necessariamente desarmado, haja vista que os vigilantes da reclamada não possuem porte de arma de fogo com autorização para trânsito armado em vias externas públicas; que o complexo de Miguel Burnier possui uma particularidade pelo trânsito de empregados com armamento adjacente a Soledade devido à proximidade das áreas do posto, registrando que os colaboradores assumem e estão cientes do risco decorrente do porte de arma em dita via externa (Marlucio da Silva Josafat, testemunha da reclamada, desvio/Acúmulo de funções, minutagem:21:10 a 23:31).” A testemunha arrolada pelo reclamante, em sua qualidade de supervisor/inspetor em parte do período contratual, declarou que não determinou ao reclamante a execução de atividades de patrulha armada fora do perímetro do cliente Gerdau, aduzindo, ainda, que não presenciou patrulhas externas na mina onde o reclamante prestava serviços. Esta declaração, ao afastar a ordem direta para atividades externas e armadas fora da área do cliente, enfraquece a tese de desvio de função para tal mister. Por outro lado, a testemunha apresentada pela reclamada, Sr. Marlucio da Silva Josafat, corroborou que o reclamante não realizava escolta armada fora das dependências do cliente, limitando suas atividades a rondas patrimoniais internas e externas dentro do complexo. Ressaltou, ainda, que os vigilantes da reclamada não possuem autorização para porte de arma de fogo em vias externas públicas, sendo que o porte de arma nas áreas de posto do complexo de Miguel Burnier, ainda que próximo a vias externas, não se equipara à atividade de escolta armada em rodovias. Este depoimento, ao descaracterizar a natureza da atividade de escolta e o porte de arma em via pública, reforça a tese defensiva. Diante do exposto, a prova testemunhal, em sua totalidade, demonstra que as atividades desempenhadas pelo reclamante não se caracterizam como escolta armada ou atividades que demandem o porte de arma em via pública externa, tampouco indicam o exercício de atribuições inerentes a cargo distinto com remuneração superior. As rondas patrimoniais, mesmo que em áreas externas do cliente, e a presença de armamento em áreas de posto, condutas que, de acordo com as testemunhas, eram regulamentadas e não configuravam escolta armada, permanecem dentro do escopo da função de vigilante patrimonial, que pode abranger a proteção de áreas internas e externas do cliente. Não se pode olvidar que a função imputada ao empregado não se exaure, necessariamente, em uma única tarefa, podendo englobar um conjunto de atribuições interligadas e coordenadas entre si, formando um todo unitário no contexto da divisão do trabalho dentro da estrutura empresarial. Assim, não existindo norma legal ou convencional que imponha o pagamento de qualquer outro acréscimo salarial, julgo improcedente o pedido de pagamento de acréscimo salarial por desvio/acúmulo de função e demais pedidos consectários no rol de pedidos da letra “G”. JORNADA DE TRABALHO. INVALIDADE DO 12X36 .INTERVALO INTERJORNADA E INTERSEMANAL. DOMINGOS E FERIADOS Alega o reclamante que sua jornada era 19h às 07h, escala 12x36 e que sempre trabalhou em regime de horas extras, uma vez que ficava esperando em média uma hora após o encerramento da jornada, pois precisava aguardar o próximo vigilante para o rendimento. A parte reclamante relata também que a reclamada marcava os exames médicos periódicos e treinamentos/cursos durante suas folgas.De acordo com o autor, tem 50 horas de cursos na "Universidade Prosegur" realizadas nas folgas, sem o devido pagamento. Por fim, a parte autora entende que em razão da escala praticada, faz jus ao recebimento de intervalos interjornadas/intersemanais, assim como domingos e feriados em dobro. Requer, por tais razões, a condenação da parte reclamada em pagamento de horas extras acima da 8ª diária e da 44ª semanais, bem como intervalos interjornadas/intersemanais e domingos e feriados em dobro e consectários legais. A parte reclamada se defende afirmando que todas as horas extras foram anotadas nos cartões de ponto e devidamente pagas, conforme previsão em norma coletiva. Para corroborar suas alegações, a parte reclamada apresentou as fichas financeiras (Id’s abd2425, 458e698,73ba298), folhas de ponto (Id’s.7495a98, 8c9a2dd, 580dd84), CCT 2023/2023 (Id.36ef692) e CCT 2024/2025 (Id.c1fb6c1). Registro que o pedido de horas extras além da 8ª hora diária e 44ª hora semanal está fundamentado na invalidade do regime em escalas 12x36, limite que será observado. É incontroverso que a autora trabalhava em escala 12x36, fato que pode ser constatado pela jornada registrada nos cartões de ponto juntados aos autos. Sobre a jornada de trabalho, foram colhidos os depoimentos (Id.ad4499f): “Que trabalhou para a reclamada no período de 2023 a 2025 ;que começou a trabalhar na modalidade de contrato intermitente pelo período de um mês, passando em seguida para o quadro fixo de funcionários da empresa e, posteriormente, exercendo a função de inspetor ;que trabalhou com o reclamante durante o período diurno de trabalho; que, no período em que trabalhou em conjunto com o reclamante, exercia a jornada diurna, escala 12x36;que o horário teórico de expediente de trabalho era das 07h às 19h;que o intervalo contratual previsto para refeição e descanso correspondia a 1 hora de duração; que, na prática efetiva, o horário de início da jornada de trabalho era às 07he o término ocorria entre 19h30, 19h40 ou 19h50 ;que não recebia o pagamento referente às horas extras prestadas pela prorrogação da jornada diária ;que eram obrigados pela chefia ou empresa a alterar a marcação do ponto eletrônico quando assinalavam esses horários excedentes, sob ordens enviadas por mensagem para registrar o horário normal de expediente ;que o intervalo para refeição e descanso na prática durava 1 hora, de 11h às 12h ou de 12h às 13h conforme a disponibilidade; contudo, por vezes almoçavam rapidamente em cerca de 10 minutos e retornavam de imediato às atividades, sendo, contudo, obrigados a bater o cartão registrando o gozo de 1 hora de intervalo; que já presenciou o reclamante trabalhando, por exemplo, laborando em um dia com o depoente, retornando para iniciar jornada no dia seguinte às 07h00 e trabalhando novamente no terceiro dia junto ao depoente ;que essa situação de dobras de turno e labor consecutivo ocorria rotineiramente na empresa não apenas com o reclamante , mas também com outros empregados, quando faltavam empregados e não se lograva êxito na contratação ou escalação de um intermitente para substituição, ensejando a convocação dos empregados do quadro fixo ;que os cursos disponibilizados através da Universidade Pressegur eram de caráter obrigatório para todos os empregados da empresa ;que realizava os referidos cursos da Universidade Pressegur em seu respectivo horário de folga, haja vista a impossibilidade técnica de realização dos mesmos no decorrer da jornada de trabalho;que não presenciou o reclamante realizando os cursos da Universidade Pressegur durante o horário de trabalho ;que, na qualidade de inspetor, já realizou a cobrança frequente da realização dos cursos obrigatórios para diversos colaboradores ;que não registrava o controle de ponto por smartphone, mas que o reclamante registrava o ponto eletrônico através de aparelho celular no início do contrato ;que não possui informações sobre se o reclamante conseguia visualizar e ter acesso às suas horas trabalhadas por intermédio do aplicativo da empresa (testemunha do reclamante, Thiago Bretas Flores, jornada de trabalho, minutagem: 00:00 a 4:40)” “Que trabalha na empresa SegurPro há aproximadamente 14 anos, exercendo atualmente as funções inerentes ao cargo de vigilante inspetor; que já exerceu o cargo de inspetor e coordenou as atividades do reclamante; que não se recorda do período exato ou do tempo total em que laborou diretamente em conjunto com o reclamante, em decorrência do revezamento frequente das escalas de trabalho, embora registre que de fato trabalhou com o obreiro; que atuava como inspetor de César no período do término de seu contrato de trabalho; que a escala de jornada de trabalho à época em que o reclamante trabalhava consistia no regime 12x36, nos turnos diurno ou noturno; que cada colaborador da empresa é individualmente responsável por efetuar a marcação correspondente ao início do expediente, início e fim do intervalo para repouso e alimentação, e término da jornada diária de trabalho ;que o reclamante possuía o direito ao usufruto de 1 hora de intervalo para descanso e refeição; que, esporadicamente, podia ocorrer a ausência de outro vigilante para realizar a devida rendição do posto para o almoço, embora de modo habitual a rendição ocorresse regularmente ;que, nas situações em que não ocorria a rendição regular, o vigilante deveria registrar no ponto eletrônico que havia trabalhado sem usufruir do intervalo para almoço ;que acredita que essa situação de labor sem usufruir do intervalo para refeição e descanso de fato ocorria em algumas ocasiões ;que não possui acesso ou informação nos sistemas da empresa para saber se o reclamante era financeiramente indenizado pelos intervalos não usufruídos, uma vez que a responsabilidade do registro no cartão era exclusivamente do funcionário ;que não tem o costume de analisar em seus próprios holerites se é ou não indenizado nos meses em que não usufruiu integralmente de seu intervalo de refeição; que nunca laborou em escala de jornada diversa do sistema 12x36, excetuando-se as ocasiões em que realizou a cobertura de férias de coordenadores ou laborou sob regime de escala administrativa, situações nas quais não se recorda se o reclamante trabalhava sob sua supervisão;que não se recorda de nenhum trabalhador subordinado sob sua coordenação ter apresentado queixas ou questionamentos acerca de ordens emanadas de prepostos para registro fictício de intervalo sem gozo efetivo, tampouco de mensagens corporativas enviadas com essa ordem (testemunha da reclamada, Marlucio da Silva Josafat, contextualização e jornada de trabalho , minutagem:11:39 a 6:37).” Lado outro, as CCT's apresentadas pela reclamada, de aplicabilidade incontroversa ao caso dos autos, vigentes nos períodos de 01º/01/2023 a 31/12/2023 (clª 36ª, fls.514/515 e Id.36ef692 e de 01º/01/2024 a 31/12/2025 (clª 38ª, fl.553/554 e Id.c1fb6c1) autorizam a adoção da jornada 12 x 36. As cláusulas normativas supracitadas, assim estabelecem: Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas Duração e Horário CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - DURAÇÃO DA JORNADA As partes convenentes, considerando as características específicas que envolvem a prestação de serviço de segurança e vigilância, resolvem estabelecer um conjunto de normas relativas à jornada de trabalho dos empregados abrangidos por este instrumento normativo, que, consideradas como um todo correspondem aos interesses dos empregadores e dos trabalhadores. PARÁGRAFO PRIMEIRO - As empresas adotarão a jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas e/ou a jornada mensal de 220 (duzentos e vinte) horas, nesta última já incluindo o descanso semanal remunerado, podendo ser adotado o sistema de compensação de jornada, conforme o estabelecido no parágrafo quarto desta cláusula. PARÁGRAFO SEGUNDO – Estabelece-se que, a critério do empregador, poderá ser adotada a jornada de 12X36, que compreende uma jornada de trabalho com duração de 12 (doze) horas de trabalho corrido por 36 (trinta e seis) horas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação, cuja jornada mensal observará o divisor 220 (duzentos e vinte) para todos os efeitos. PARÁGRAFO TERCEIRO - A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no parágrafo segundo desta cláusula abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 da CLT. Como se extrai da cláusula normativa acima transcrita, a jornada de trabalho pode ser igual ou superior a 44 horas semanais, desde que não ultrapasse o limite de 220 horas mensais, com possibilidade de compensação, na forma do parágrafo oitavo. Vale dizer, não há que se falar em descaracterização da jornada pactuada em norma coletiva, como autorizada pelo artigo 7º, inciso XIII, da CFRB e artigo 59 da CLT, simplesmente porque o reclamante laborou em jornadas diversas ou praticou horas extras no período. Noutro espeque, conforme se extrai dos depoimentos acima transcritos, o reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar irregularidade nos registros de ponto, uma vez embora a testemunha do reclamante relate que havia inconsistências nos registros, os cartões de ponto acostados pela reclamada mostram marcação variável no registro de entrada e saída , inclusive com horas excedentes. Destarte, reputo válidos os cartões de ponto apresentados pela reclamada. Quanto ao tempo de espera da condução, a reclamante não relata, em depoimento pessoal, se realizava tarefas enquanto aguardava o ônibus. Ademais, na forma do disposto no art. 4º da CLT, o tempo efetivo de trabalho compreende aquele que o empregado esteja aguardando ou executando ordens do empregador, o que não restou demonstrado no caso em voga, não tendo sido narrada nenhuma atividade em favor da reclamada no período compreendido entre o registro do horário de saída e o embarque no ônibus. Nesse sentido, não há se falar em tempo à disposição no período em que o autor aguardava a saída do ônibus. Nesses termos, julgo improcedente o pedido. Com relação aos cursos, a reclamante não trouxe aos autos nenhum certificado de participação de cursos nos dias destinados a folgas. Não bastasse isso, a testemunha ouvida a rogo da autora não apontaram com que frequência havia cursos e treinamentos. Quanto ao pedido de pagamento de domingos e feriados em dobro, as normas coletivas supracitadas estabelecem que pela própria adoção da escala 12x36 já se remunera o trabalho realizado nos descansos semanais remunerados, domingos e feriados que porventura coincidam com a escala em razão da compensação do descanso de 36 horas. Contudo, a vigência da norma coletiva não abarca todo período laboral da reclamante, visto que o contrato foi de 22/11/2022 a 05/06/2025, conforme analisado anteriormente. Desta forma, considero que no período a partir de 01/01/2023 válido o regime de jornada livremente celebrado pelas partes, o que conduz à improcedência do pedido de pagamento de horas extras a partir da 8ª diária e 44ª hora semanal e correspondentes reflexos, assim como o pagamento de intervalo interjornada e feriados. Não obstante a reclamada, em defesa, tenha feito referência à norma coletiva que instituiu tal jornada, não apresentou nos autos o instrumento normativo autorizando a adoção de turnos fixos de 12h diárias e tampouco estabelecendo qualquer regime de prorrogação e compensação de jornadas no período compreendido entre 22/11/2022 a 31/12/2022. É certo que, em se tratando de jornada especial de trabalho, deve ser ajustada coletivamente e respeitados os seus termos. Assim, faz jus à autora ao pagamento das horas extras laboradas além da 8ª hora diária, no período compreendido entre 22/11/2022 a 31/12/2022. Dessa forma, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno a reclamada a pagar à autora as horas laboradas além da 8ª hora diária, como extras, no período de22/11/2022 a 31/12/2022. Por habituais, defiro os reflexos sobre férias com 1/3, 13º salário. Indefiro reflexos no aviso prévio indenizado e FGTS com 40% em razão da justa causa aplicada ao autor. Ante o exposto, condeno a reclamada ao pagamento do intervalo interjornadas no período em que a reclamante laborou em escala 12x6 sem autorização de norma coletiva, qual seja 22/11/2022 a 31/12/2022, termos do artigo 66 da CLT, mas de natureza indenizatória, por aplicação analógica do disposto no §4º do artigo 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST. Conforme disposto nos artigos 7º, XV, da CR/88, 67 da CLT e 1º da Lei 605/49, o repouso remunerado deve ocorrer após, no máximo, seis dias de trabalho consecutivos, ainda que não necessariamente no domingo (correspondendo a cada módulo semanal de labor o direito a uma porção integral de 24 horas consecutivos de descanso). A seu turno, a OJ 410 da SDI-1/TST é taxativa ao dispor que "viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro". Ante o exposto, defiro, nos períodos laborados em tais condições, o pagamento do sétimo dia em dobro, com reflexos em férias mais 1/3, 13º salários . Por fim, no que diz respeito aos feriados, em inicial, o reclamante aponta que laborou nos dias 12/12/2022 e 25/12/2022,sem receber a devida contraprestação. Com relação ao dia 12/12/2022 ,é fundamental sublinhar que a caracterização dos dias como feriados municipais constitui matéria de prova documental. Tal comprovação não pode ser suprida pela mera ausência de apresentação de cartões de ponto do reclamante. Logo, indefiro o pedido de pagamento em dobro pelo labor no dia 12/11/2022 e defiro parcialmente o pedido quanto aos feriados, para deferir o pagamento em dobro apenas pelo labor no dia 25/12/2022,a título indenizatório ante a natureza pontual do labor no feriado em questão e a ausência de habitualidade para fins de reflexos em outras verbas. Para fins de cálculo da verbas relacionadas a jornada deferidas, deverão ser observados os seguintes parâmetros :o divisor 220; o adicional convencional e na ausência o legal de 50%; e o contido nas Súmulas 264 e 347 do TST, além da OJ 394 da SDI-1 do TST. Por fim, para que não se alegue omissão, com relação a amostragem apresentada impugnação (Id.6e15ba9), a parte autora considera somente o pedido horas extras acima da 8ª diária e não leva consideração a escala 12X36, que foi devidamente autorizada em norma coletiva a partir de 01/01/2023. INTERVALO INTRAJORNADA A parte autora aduz que não usufruía de forma integral do intervalo intrajornada de 01 hora, alegando que almoçava em poucos minutos e, por isso, requer a condenação da parte reclamada ao pagamento de 50 minutos por dia de trabalho referente à supressão do intervalo intrajornada, durante todo o pacto laboral, bem como o pagamento do desconto do mesmo, considerando o salário-base acrescido de todas as parcelas salariais (na forma da S. 264, do TST), inclusive adicional noturno e consequentes repousos, aqui pleiteados, acrescidas do respectivo adicional de 60% (sessenta por cento) ou 100% (cem por cento). A reclamada alega que sempre foi observado o intervalo mínimo de uma hora para repouso e alimentação, não havendo razão para a reclamante não ter gozado do intervalo previsto no artigo 71 da CLT. Os controles de ponto colacionados aos autos pela reclamada demonstram a pré-assinalação do cartão de ponto, consoante permissivo do art. 74, § 2º, parte final, da CLT (Id.’s 7495a98, 8c9a2dd e 580dd84). Assim, era ônus da parte reclamante a prova dos fatos alegados, quanto à supressão do intervalo para descanso e alimentação. Em audiência de instrução (Id.ad4499f), a testemunha arrolada pelo reclamante corrobora a tese inicial, ao relatar que os intervalos para almoço eram, por vezes, de curta duração, limitados a cerca de 10 minutos, seguidos de imediato retorno às atividades, mesmo que o registro no cartão de ponto assinalasse o gozo de 01 hora. Em contrapartida, a testemunha patronal declarou que, embora o direito ao intervalo de 01 hora fosse garantido, e a rendição dos postos de trabalho para o almoço ocorresse de forma regular na maioria das vezes, admitiu a possibilidade de, esporadicamente, não haver outro vigilante para realizar a substituição, o que poderia acarretar a impossibilidade de usufruir integralmente do intervalo. Acrescentou, ainda, que nas situações em que isso ocorria, o vigilante deveria registrar no ponto eletrônico a real jornada sem o intervalo, mas acredita que tal situação de fato ocorreu em algumas ocasiões. Entretanto, a análise das fichas financeiras, em consonância com o depoimento prestado pela parte autora em audiência, demonstra a existência de pagamentos sob a rubrica "V215 INTRAJORNADA INDENIZATÓRIA E V215 INTRAJORNADA INDENIZATÓRIA-QTD" (Id.abd2425, 458e698 e 73ba298). Tais pagamentos, conforme a própria nomenclatura, indicam a indenização por períodos de intervalo intrajornada suprimidos ou usufruídos parcialmente. Diante da comprovação do pagamento da verba atinente à indenização pelo intervalo intrajornada, e considerando que a parte autora não apresentou nenhuma elemento que demonstrasse diferenças a seu favor ou que o valor pago era inferior ao efetivamente devido, ônus que lhe incumbia, julgo improcedente o pedido de condenação ao pagamento de horas relativas à supressão do intervalo intrajornada. ADICIONAL NOTURNO O autor alega que por todo pacto laboral as horas noturnas não foram remuneradas adequadamente, pois não foi respeitada a redução prevista no artigo 73 §1º, CLT, desconsiderando, ainda, o disposto no §5º do mesmo dispositivo legal. Em defesa, a reclamada sustenta que o pagamento do adicional noturno ocorreu conforme previsto em norma coletiva, que previu o pagamento da referida verba com o adicional de 40% sobre a hora diurna, o que contempla também a prorrogação do horário noturno. De fato, observo que as normas coletivas aplicáveis estabeleceram que as horas noturnas compreendidas entre as 22h de um dia e às 5h do dia imediatamente posterior seriam remuneradas com aplicação do adicional noturno de 40%, estabelecendo expressamente que o adicional superior ao legal destinava-se a remunerar, além do adicional noturno de 20%, a hora noturna reduzida e a prorrogação do trabalho noturno (cl. 12ª da CCT 2023/2023 , por amostragem, Id.36ef692), in verbis: “CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – ADICIONAL NOTURNO Fica ajustado que os empregados abrangidos por esta convenção, quando prestarem serviço entre 22h00min e 05h00min fará jus ao adicional noturno de 40% (quarenta por cento) sobre o valor do salário hora normal. Em razão das peculiaridades do serviço, fica a hora noturna fixada em 60 (sessenta) minutos. PARÁGRAFO ÚNICO – Na hipótese de parte da jornada do vigilante se incluir no horário noturno e outra parte se concretizar antes ou depois dele, em horário diurno, o mesmo somente terá direito ao recebimento do adicional noturno por àquelas horas efetivamente situadas dentro do limite fixado por lei, ou seja, entre 22h00min e 05h00min”. Tal sistemática na apuração da verba não trouxe prejuízo ao reclamante e, como foi ajustada em norma coletiva, cujo reconhecimento constitui privilégio constitucional, conforme, aliás, restou assentado na jurisprudência do Eg. TRT da 3ª. Região, por meio da O.J n. 24, não há ilicitude no procedimento. Aplica-se a norma coletiva que traz benefícios não previstos em lei e que, conforme a teoria do conglobamento, deve ser aplicada em seu todo em relação a cada matéria. Portanto, deverá ser considerada em sua totalidade no que se refere à questão "Adicional Noturno". Assim, em face da negociação coletiva havida e, inexistindo prejuízo ao trabalhador, não há como se reconhecer à parte reclamante o direito ao adicional noturno e às pretensas horas extras decorrentes da redução da hora noturna, inclusive, sobre a prorrogação da hora noturna sobre a diurna, após as 5h. Registre-se não haver nenhuma alegação de que a reclamada não teria cumprido o que restou ajustado coletivamente, não tendo o autor apontado nenhuma diferença em seu favor, ônus que lhe incumbia. Julgo, pois, improcedente o pedido de adicional noturno. DIA DO VIGILANTE O reclamante alega que, durante todo o período contratual, não recebeu pelo trabalho no “Dia do Vigilante”, feriado estipulado em norma coletiva. Pois bem. Compulsado os autos eletrônicos, infere-se que o autor laborou no dia 20/06/2023, “dia do vigilante”. No entanto, não recebeu pela contraprestação, conforme se infere da ficha financeira (Id.abd2425) do período. No ano de 2024, o autor também laborou no dia 20/06/2024 sem o devido pagamento conforme se infere do cartão de ponto (Id.8c9a2dd) e a ficha financeira do período Id.abd2425). Quanto ao ano de 2025, o reclamante foi dispensado antes do dia determinado como feriado. Destaco que no ano de 2022, o reclamante começou a laborar para a reclamada em novembro, ou seja, após o feriado. Logo, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno a ré a pagar a indenização correspondente ao feriado trabalhado e não quitado dos anos de 2023 e 2024. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA LABORAL. DANOS MORAIS A parte reclamante afirma ter sofrido acidente de trabalho em razão de uma colisão de veículos enquanto dirigia em serviço, do qual decorreram lesões na coluna e o surgimento de patologia ("Hérnia de Hiato"), agravada pelo estresse laboral e pela jornada exaustiva. Alega negligência da reclamada, que não emitiu a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e não adotou medidas ergonômicas adequadas. Pleiteia indenização por danos morais, pensionamento mensal, lucros cessantes e o reconhecimento da estabilidade acidentária. A defesa nega a existência de doença ocupacional com nexo causal nas atividades laborais, asseverando que o autor não apresentou prova de incapacidade ou nexo técnico (CAT). Afirma que o acidente de trajeto mencionado não gerou sequelas e que o autor nunca obteve afastamento previdenciário, razão pela qual pugna pela improcedência dos danos morais, materiais e da estabilidade provisória. Para corroborar a tese defensiva, a parte reclamada trouxe aos autos as fichas de registro do autor como empregado intermite e como mensalista (Id’s 10d2809 e 5ee089c),cartões de ponto (Id’s 7495a98,8c9a2dd e 580dd84); fichas financeiras (Id’s abd2425, 458e698 e 73ba298), ASO admissional e o demissional (Id. e9e023d) e atestados médicos (Id.5123276). Pois bem. O art. 118, caput, da Lei nº 8.213/91, dispõe que: "O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção de seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente". O referido preceito legal estabeleceu duas exigências para o reconhecimento da garantia no emprego: a) que o empregado tenha sofrido acidente de trabalho (cujo conceito é amplo, abrangendo também a doença profissional e a doença do trabalho, nos termos dos artigos 9 a 21 do mesmo Diploma Legal); b) que tenha percebido o benefício auxílio-doença acidentário, devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos (arts. 59 a 64 do mesmo Diploma Legal). Cumpridos os requisitos acima mencionados, assiste ao trabalhador o direito à garantia de emprego, pelo prazo mínimo de doze meses após a cessação do auxílio-doença acidentário. A reclamada não reconhece a doença ocupacional e destaca que a parte autora não se encontra incapaz para o trabalho. Ademais, sustenta que o reclamante nunca se afastou do trabalho por motivos de doença ou recebeu auxílio previdenciário. Incontroversa a dispensa imotivada o reclamante foi submetido a exame demissional no dia 06/03/2025 tendo sido considerado apto pelo médico subscritor do atestado de saúde ocupacional (Id.e9e023d). Determinada a realização de perícia médica, foi apresentado o laudo em que o auxiliar do Juízo concluiu (Id.3cf5752): CONCLUSÃO DO EXPOSTO, CONCLUI-SE QUE, DE ACORDO COM OS DADOS TÉCNICOS DISPONÍVEIS, O RECLAMANTE: • NÃO APRESENTOU DOENÇAS RELACIONADAS AO TRABALHO OU AGRAVADAS PELO TRABALHO; • HOJE, ESTÁ CLINICAMENTE APTO PARA O TRABALHO E PARA AS ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA; Oportunizado o contraditório, a reclamada apresentou concordância com o laudo pericial (Id. 6d00a3b). O reclamante, por seu turno, não apresentou impugnação ao laudo. Com relação a prova oral colhida, entendo que os depoimentos colhidos não socorrem o reclamante. Isto porque a testemunha do autor revela que não presenciou o acidente (Id.ad4499f): “Que soube, por ouvir dizer, a respeito de um acidente de trânsito em que uma carreta colidiu contra a traseira do automóvel do reclamante em um dos setores operacionais situados na mina da Gerdau, enquanto o depoente laborava na mina de Miguel Burnier ;que não presenciou pessoalmente o referido acidente de trânsito envolvendo o reclamante ;que era o responsável pelo setor de frotas de veículos da reclamada na época e, em virtude disso, teve de emitir e enviar o relatório sobre danos materiais para a empresa SegurPro; que não sabe informar se o reclamante sofreu ferimentos ou lesões em decorrência do acidente sofrido; que não sabe se a reclamada emitiu a CAT, em virtude de ser essa uma atribuição técnica específica do setor de segurança do trabalho; que o reclamante, pouco antes de deixarem de laborar na mesma escala, confidenciou-lhe de modo informal e no transcorrer do expediente de trabalho que estava enfrentando problemas de ordem psicológica (testemunha do reclamante, Acidente/Doença Ocupacional, minutagem: 08:45 a 11:39)” No mesmo sentido, a testemunha ouvida a rogo da reclamada não se recorda dos detalhes sobre o ocorrido, mas confirma o acidente: “Que se recorda de que o reclamante sofreu um acidente de trabalho no exercício de suas atividades, permanecendo em gozo de afastamento por um lapso temporal, todavia sem recordar dos detalhes da gravidade física ou do modo como ocorreu o sinistro ;que não se recorda se houve a emissão de CAT pela empresa reclamada em decorrência do acidente envolvendo o reclamante ;que o reclamante confidenciou-lhe, em caráter estritamente reservado e particular, que estava passando por graves problemas de ordem psicológica pessoal enquanto prestava serviços como seu subordinado ;que, diante da natureza estritamente privada da conversa e da ausência de autorização do obreiro, o depoente optou por não reportar a questão de saúde mental para os setores de Recursos Humanos ou gerência da empresa ;que a reclamada disponibiliza ativamente o ”Programa Equilíbrio" a todos os funcionários, consistindo em uma rede de tratamento e acompanhamento profissional com psicólogo, bastando o livre consentimento do empregado para ser enquadrado no programa ;que o reclamante César de fato comentou com o depoente a respeito de pensamentos anteriores de autoextermínio, especificando contudo que esse problema ocorreu em período anterior ao seu ingresso no trabalho com a equipe da reclamada, ocasião em que o depoente o orientou a buscar amparo e fé espiritual (testemunha da reclamada, Marlucio da Silva Josafat, Acidente/Doença Ocupacional, minutagem: 23:31).” Importante destacar que embora na petição inicial o reclamante relata que seu adoecimento ocorreu em razão de situações estressante na sua rotina laboral.Contudo, o perito médico relata que não identificou estressores laborativos que pudesse explicar o desenvolvimento de doença mental do autor(pág8 do Id.3cf5752): O quadro psiquiátrico do reclamante é sabidamente multifatorial, envolvendo determinantes genéticos e alterações nos sistemas de neurotransmissores. No universo processual, o perito não localizou comprovação de exposição a estressores laborativos que pudesse explicar o desenvolvimento da doença. Não há elementos que permitam estabelecer nexo causal ou concausal entre a doença e o trabalho. Hoje, clinicamente, o reclamante está apto para o trabalho e para as atividades da vida diária. Além disso, a prova oral não comprova que o reclamante desenvolveu doenças relacionadas a saúde mental por causa do trabalho. Logo, considero que a prova oral não é o suficiente para afastar as conclusões do laudo pericial. Como cediço, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos dos arts. 371, 472 e 479, do CPC. Todavia, a decisão contrária à manifestação técnica do perito só será possível se existirem nos autos outros elementos que fundamentam tal entendimento, sem os quais se deve prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida. No caso, nenhum elemento de prova convincente capaz de infirmar as conclusões periciais foi apresentado nos autos, devendo prevalecer a conclusão do auxiliar qualificado, habilitado e de confiança do Juízo. Dessa sorte, este Juízo firma convicção no sentido da inexistência de nexo de causalidade ou concausalidade entre a doença alegada e o trabalho e, ainda, de que o autor encontrava-se apto ao trabalho no momento da dispensa, como consta do ASO demissional . Assim, não havia óbice à dispensa da parte reclamante, porquanto não constatada a incapacidade para o trabalho, donde reputo válida a resilição contratual levada a efeito. Na forma do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, a prova incumbe a quem alega, cabendo à parte reclamante comprovar a alegada dispensa discriminatória. No entanto, de tal ônus não se desvencilhou , pois no meu entendimento, nenhum ato foi praticado com intuito de diminuir a condição social do trabalhador, não sendo possível concluir que a reclamada tenha extrapolado os poderes que lhe são conferidos, tampouco que tenha praticado ato lícito. Ademais, não vislumbro qualquer impedimento legal obstativo para o término do pacto laboral. O contrato de trabalho do empregado não estava suspenso e tampouco havia garantia de emprego para o reclamante. Inexistindo qualquer direito à garantia de emprego e tampouco reconhecida a dispensa discriminatória e a alegada doença ocupacional, julgo improcedente os pedidos formulados com fundamento na alegada doença ocupacional, quais sejam: reconhecimento do acidente de trabalho e declaração da estabilidade provisória e, como consequência, a condenação da parte reclamada em pagamento de indenização de pensão vitalícia, indenização por danos morais, indenização por danos estéticos, indenização pela estabilidade acidentária be