Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010475-43.2026.5.03.0180 AUTOR: LUCI PEREIRA DOS SANTOS RÉU: SARA DE SOUZA E LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 600dad7 proferida nos autos. SENTENÇA I- RELATÓRIO Dispensado o relatório, por se tratar de ação trabalhista que tramita sob o rito sumaríssimo (artigos 5º, LXXVIII, da CRFB, e 852-I, da CLT). II – FUNDAMENTAÇÃO Da representação processual da reclamada, da alegação de sobrestamento e do requerimento de revelia A reclamada, por meio de seu curador provisório, requereu o sobrestamento do feito sob a alegação de que a certidão de curatela provisória expedida pelo Juízo da 3ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte (processo nº 1067280-85.2025.8.13.0024) possuía prazo de 180 dias, o qual teria expirado em 18/06/2026. A parte autora, por sua vez, postulou a decretação da revelia da ré sob o fundamento de ausência de comprovação da data de recebimento da notificação inicial e deficiência na representação processual. Sem razão ambas as partes. No que tange à regularidade da representação da ré e ao pedido de sobrestamento, os documentos acostados aos autos (ID 874b254, fls. 110/112, e ID 9fbecc3, fl. 116) comprovam de forma inequívoca que a MM. Juíza de Direito da 3ª Vara de Família de Belo Horizonte assentou expressamente que o curador provisório, Sr. Antônio Marcos de Lima Arrieiro, permanece no exercício do múnus legal enquanto não proferida decisão em sentido contrário, tendo sido formalizada a respectiva prorrogação da certidão de curatela provisória. Ademais, consoante preconiza o art. 763, § 1º, do CPC, o encargo de representação legal perdura até a efetiva exoneração ou substituição judicial, inexistindo qualquer hiato que justifique o sobrestamento do feito ou a nomeação de curador especial. Rejeito o pedido de suspensão formulado pela ré. Por outro lado, não há falar em decretação de revelia e confissão ficta da reclamada. O adiamento da audiência inicial designada para 03/06/2026 foi deferido pelo Juízo condutor da assentada, com base na declaração de recebimento da notificação em 02/06/2026, com fundamento na garantia do devido processo legal e no quinquídio legal previsto no art. 841 da CLT. Ademais, a ré compareceu aos autos tempestivamente, esteve representada por seu curador e advogado nas assentadas e apresentou contestação escrita acompanhada de documentos antes da realização da audiência. Rejeito, pois, o requerimento de aplicação da revelia. Da preliminar de inépcia da inicial Argui a reclamada a inépcia da petição inicial relativamente ao pedido de horas extras, aduzindo que a reclamante não delimitou com precisão a jornada extraordinária prestada. Sem razão, todavia. Da análise da peça exordial, verifico que não prospera o inconformismo da reclamada, uma vez a petição inicial na Justiça do Trabalho está pautada nos princípios da simplicidade e da informalidade, bem como nas normas contidas no art. 840, § 1º, da CLT, bastando apenas que a parte exponha de forma sucinta os fatos e formule os respectivos pedidos. A reclamante indicou expressamente na exordial a realização de dobras de plantão estimadas em média de um plantão mensal de 24 horas consecutivas (12 horas extras com adicional de 50%), liquidando o pedido no item 2.2.5. Verifico que não houve qualquer prejuízo ao exercício pela reclamada do contraditório ou da ampla defesa, eis que contestou exaustivamente a pretensão autoral. Rejeito a preliminar arguida. Impugnação ao valor dos pedidos Impugna a ré o valor dos pedidos e da causa, alegando que são exagerados e fora da realidade fática, sem, no entanto, apontar demonstrativo aritmético idôneo que justificasse a alteração pretendida. Considerando que a Ré não apontou, de forma específica, os critérios de cálculo que entenderia apropriados, rejeito a impugnação ao valor da causa, mantendo-se aquele declinado na petição inicial. Da impugnação à justiça gratuita Embora suscitada em sede de preliminar, a matéria atinente ao preenchimento dos pressupostos legais que viabilizem o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao autor se confunde com o mérito e com ele será analisada. Rejeito. Impugnação aos documentos Não se sustenta a impugnação aos documentos acostados com a inicial, uma vez que a reclamada não impugnou de forma específica o teor probatório das peças apresentadas. Cabia à parte que impugna o documento demonstrar a incorreção ou inidoneidade de seu conteúdo, ônus do qual a ré não se desincumbiu. Ademais, o valor probante de cada documento é apreciado em conjunto com os demais elementos de prova constantes dos autos no mérito. Rejeito. Da prescrição quinquenal Oportunamente arguida pela reclamada e, verificando que a presente ação foi ajuizada em 18.05.2026, pronuncio prescritas as pretensões condenatórias anteriores a 18.05.2021, as quais restam extintas com resolução do mérito (art. 487, II, CPC), consoante o prazo constante do art. 7º, XXIX, CF. Ressalva-se que as pretensões de cunho estritamente declaratório, a exemplo do reconhecimento da relação empregatícia e a respectiva anotação na CTPS, são imprescritíveis, nos termos do art. 11, § 1º, da CLT. Relembro, outrossim, que os reflexos de parcelas não quitadas em FGTS seguem a regra da prescrição quinquenal, nos moldes da posição dominante do C. TST emanada da Súmula 206, in verbis: "A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS". Do vínculo empregatício – Cuidadora de idosa – Trabalho doméstico A reclamante postula o reconhecimento do vínculo de emprego com a reclamada no período de 01/10/2019 a 26/04/2026 (já computada a projeção do aviso prévio), na função de cuidadora de idosa, mediante salário mensal de R$ 2.700,00 (correspondente à média de 15 plantões mensais a R$ 180,00 cada), com o pagamento das verbas rescisórias correlatas e obrigações de fazer. A reclamada, em defesa, nega a existência da relação empregatícia, aduzindo a prestação autônoma de serviços, a ausência de subordinação e continuidade, bem como a existência de inscrição da autora como Microempreendedora Individual (MEI). Examino. Admitida a prestação de serviços no âmbito residencial, incumbe à reclamada comprovar o fato impeditivo ou modificativo do direito alegado (arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC), isto é, a efetiva autonomia na prestação laboral. Desse encargo a ré não se desincumbiu. Com efeito, os elementos de convicção coligidos aos autos confirmam a presença concomitante de todos os pressupostos fático-jurídicos da relação de emprego doméstica previstos no art. 1º da Lei Complementar nº 150/2015, quais sejam: pessoalidade, habitualidade e continuidade por mais de 2 dias por semana, onerosidade, subordinação jurídica e finalidade não lucrativa no âmbito residencial da tomadora. A prova documental acostada com a inicial demonstra que a autora recebia contraprestação mensal habitual e que a ruptura contratual decorreu de expressa manifestação do representante da ré comunicando o "encerramento do vínculo trabalhista ao final das férias em 05/03/2026" (ID 09eff41 e c4f74d1, fls. 14/15). A prova testemunhal colhida em audiência (ID 2a68cb3, fl. 132) corroborou integralmente a tese autoral, revelando que a reclamante trabalhou por longos anos de forma contínua e subordinada, cuidando da pessoa da reclamada mediante recebimento de remuneração mensal depositada em conta bancária, em escala de plantões regulares que superavam o limite legal de dias da LC 150/2015. Eventuais ajustes pontuais de substituição entre as cuidadoras em casos excepcionais não desnaturam a pessoalidade nem a subordinação estrutural inerente ao trabalho doméstico. Outrossim, a mera inscrição da reclamante como MEI não tem o condão de afastar a realidade fática do liame empregatício (art. 9º da CLT e princípio da primazia da realidade), mormente diante do esclarecimento de que o cadastro se deu por iniciativa própria para prestação de serviços diversos em dias de folga). Quanto à data de admissão, reputo comprovada a contratação em 01/10/2019, conforme indicado na exordial e ratificado pelo conjunto probatório. No que concerne à ruptura, a mensagem de ID 09eff41 comprova a dispensa imotivada comunicada em 05/03/2026. Com a projeção do aviso prévio proporcional de 48 dias (30 dias mais 18 dias correspondentes a 6 anos completos de serviço, nos termos da Lei 12.506/2011), o termo final do contrato operou-se em 22/04/2026. Quanto ao salário, fixo a remuneração mensal em R$ 2.700,00 (média de 15 plantões a R$ 180,00), consoante admitido nos limites do pedido. Por conseguinte, reconheço a existência de vínculo de emprego doméstico entre as partes no período de 01/10/2019 a 22/04/2026, na função de cuidadora de idosa, mediante remuneração de R$ 2.700,00 mensais. Após o trânsito em julgado, a reclamada deverá proceder à anotação do contrato de trabalho na CTPS digital da reclamante, fazendo constar a data de admissão em 01/10/2019, a data de saída em 22/04/2026, a função de cuidadora de idosa e o salário mensal de R$ 2.700,00, no prazo de 5 (cinco) dias após intimação específica, sob pena de a Secretaria da Vara fazê-lo (art. 39, § 1º, da CLT), sem prejuízo de comunicação aos órgãos competentes. Reconhecida a dispensa imotivada e ausente comprovante de quitação das parcelas vindicadas no período imprescrito (a partir de 18/05/2021), defiro à reclamante, observados os limites dos pedidos e a prescrição pronunciada: a) aviso prévio indenizado proporcional de 48 dias (Lei 12.506/2011), no importe de R$ 4.320,00; b) 13º salário integral dos anos de 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025, além de 4/12 de 13º salário proporcional de 2026 (já considerada a projeção do aviso prévio); c) férias em dobro acrescidas do terço constitucional referentes aos períodos aquisitivos 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024, visto que não usufruídas na época própria (art. 137 da CLT); d) férias proporcionais na fração de 7/12 acrescidas do terço constitucional referentes ao período aquisitivo 2025/2026 (considerada a projeção do aviso prévio). Indefiro o pedido de férias do período aquisitivo 2024/2025, uma vez que a própria reclamante admitiu na exordial e comprovou nos autos o regular pagamento da referida parcela em fevereiro de 2026. Em consonância com a Lei Complementar nº 150/2015, condeno a reclamada a recolher e comprovar nos autos os depósitos do FGTS, acrescidos de 3,2% mensais sobre as remunerações de todo o período imprescrito, bem como sobre o aviso prévio indenizado (Súmula 305 do TST) e 13º salários, (art. 22 da LC 150/2015 e Lei 8.036/90), autorizada a liberação por alvará judicial ou entrega do TRCT (código SJ2), sob pena de execução direta pelo valor equivalente. Deverá a reclamada, outrossim, fornecer as guias CD/SD para habilitação no seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva equivalente (Súmula 389, II, do TST). Face à controvérsia razoável e expressa instaurada nos autos quanto à própria existência do liame empregatício, indefiro a aplicação da penalidade prevista no artigo 467 da CLT. Por outro lado, não tendo havido a quitação das verbas rescisórias no prazo legal de 10 dias contado do término do contrato, é devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT, no importe equivalente a um salário mensal da obreira (R$ 2.700,00), consoante entendimento sedimentado na Súmula 462 do C. TST. Defiro. Da jornada de trabalho e das horas extras A reclamante alega que dobrava plantões, trabalhando 24 horas consecutivas em média 1 plantão por mês, postulando o pagamento de 12 horas extras mensais com adicional de 50% por todo o período (ID c4e70a2, fl. 6). A teor do art. 12 da Lei Complementar nº 150/2015, é obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio idôneo. A ré não colacionou quaisquer controles de ponto. Todavia, a prova oral produzida demonstrou que as dobras e substituições de plantões eram administradas e compensadas financeiramente diretamente entre as próprias cuidadoras, oportunidade em que a profissional beneficiária pagava o valor do dia diretamente à substituta (ID 2a68cb3, fl. 132). Assim, evidenciado que as dobras decorriam de ajustes próprios de escala entre os trabalhadores com remuneração direta e imediata pela colega substituída, não há falar em horas extras pendentes de pagamento pelo empregador. Julgo improcedente o pedido de horas extras e seus reflexos. Da justiça gratuita Preenchidos os requisitos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, auferindo a reclamante remuneração inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS e diante da declaração de hipossuficiência juntada (ID 78aef3c), defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pela reclamada (ID 1ac2413), a concessão da gratuidade à pessoa natural empregadora exige comprovação inequívoca da insuficiência de recursos (art. 790, § 4º, da CLT). In casu, restou incontroverso que a ré é promotora de justiça aposentada, auferindo proventos de elevada monta (ID c4e70a2 e ID d67f5ac), não tendo demonstrado hipossuficiência econômica real. Indefiro o benefício à ré. Dos honorários advocatícios sucumbenciais Diante da procedência parcial dos pedidos formulados pela reclamante, a teor do artigo 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono da parte autora, em 5% do valor líquido da sentença que se apurar em liquidação, bem como condeno a reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, em favor do procurador da reclamada, ora fixados em 5% a serem calculados a partir do valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes. Os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora remanescem em condição suspensiva de exigibilidade, considerando tratar-se de parte beneficiária de justiça gratuita e o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade do parágrafo 4º do art. 791-A da CLT na ADI 5766. Compensação. Dedução dos valores já pagos. No presente caso, como a reclamada não demonstrou a existência de nenhum crédito perante a reclamante, indefiro o requerimento de compensação. Por outro lado, é cabível a dedução dos valores comprovadamente já pagos a idêntico título nos autos. Dos juros e da correção monetária A correção monetária deve incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula 381/TST. Quanto ao índice a ser utilizado, o Supremo Tribunal Federal, recentemente, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Em conclusão, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, ressaltando-se que a alteração legal trazida pela Lei 14.905/2024 não afeta os critérios de atualização aplicáveis ao período anterior ao ajuizamento da ação, em relação ao qual ficam mantidos aqueles estabelecidos no item “i”. Dos descontos previdenciários e fiscais Sobre as parcelas que tenham natureza salarial, consoante o disposto no art. 28, da Lei 8212/91, deverá incidir descontos previdenciários a cargo do empregador, autorizada, contudo, a dedução da quota-parte do empregado - súmula 368, TST e OJ 363, SDI-I, TST. Recolhimentos fiscais nos termos da jurisprudência do C. TST constante da súmula 368. Para os efeitos do §3º do artigo 832 da CLT, o empregador deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas salariais deferidas na presente sentença (13º salários), na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no §9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição da reclamante será descontada de seus créditos. No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 e IN 1127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Não há tributação sobre juros na forma da OJ nº 400 da SDI-I. Inexistem recolhimentos fiscais e previdenciários a serem efetuados sobre as parcelas de natureza indenizatória (aviso prévio indenizado, férias indenizadas com 1/3, FGTS com 40% e multa do art. 477 da CLT). Neste sentido art. 6 da Lei nº 7.713/88. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, decido: -rejeitar as preliminares arguidas; -pronunciar a prescrição quinquenal das pretensões condenatórias anteriores a 18/05/2021, extinguindo-as com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC), ressalvada a pretensão declaratória de anotação da CTPS; -no mérito propriamente dito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LUCI PEREIRA DOS SANTOS em face de SARA DE SOUZA E LIMA (representada por seu curador Antônio Marcos de Lima Arrieiro), nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar esse dispositivo, no prazo legal, nas seguintes obrigações: OBRIGAÇÃO DE FAZER: -determinar que a reclamada, após o trânsito em julgado e intimação específica para tal mister, proceda à anotação do contrato de trabalho na CTPS digital da reclamante, para constar: admissão em 01/10/2019, saída em 22/04/2026, cargo de cuidadora de idosa e remuneração mensal de R$ 2.700,00, no prazo de 5 dias, sob pena de anotação pela Secretaria da Vara (art. 39, § 1º, da CLT); -entregar as guias TRCT (código SJ2) e chave de conectividade para levantamento do FGTS, bem como as guias CD/SD para habilitação ao seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva equivalente (Súmula 389, II, do TST); OBRIGAÇÕES DE PAGAR: a) aviso prévio indenizado proporcional de 48 dias (R$ 4.320,00); b) 13º salário integral referente aos anos de 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025; c) 4/12 a título de 13º salário proporcional de 2026, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado; d) dobra das férias referentes aos períodos aquisitivos 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024, todas acrescidas do terço constitucional; e) 7/12 a título de férias proporcionais de 2025/2026, acrescidas do terço constitucional, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado; f) FGTS (8%) sobre as verbas rescisórias e remuneratórias do período imprescrito, acrescido da indenização compensatória de 40% sobre a totalidade dos depósitos; g) multa do art. 477, § 8º, da CLT, no valor de R$ 2.700,00. Liquidação por cálculos a serem elaborados de acordo com os parâmetros estabelecidos na fundamentação. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Indefiro à reclamada os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, juros e correção monetária na forma da fundamentação. Para os efeitos do §3º do artigo 832 da CLT, declara-se a natureza salarial das parcelas deferidas a título de 13º salários integrais e proporcionais, incidindo recolhimento previdenciário na forma da lei. As demais parcelas ostentam natureza indenizatória. Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.400,00, calculadas sobre o valor de R$ 70.000,00, provisoriamente arbitrado à condenação. Adverte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso ordinário. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 09 de setembro de 2026. CAMILA CESAR CORREA Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- LUCI PEREIRA DOS SANTOS
