Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010750-20.2025.5.03.0182 AUTOR: REGINALDO DOS SANTOS CRUZ RÉU: SPE INCORPORACAO E CONSTRUCAO TERRAS DE MINAS-BH LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4b8246c proferida nos autos. Vistos. Diante da presunção consignada na ata de audiência, reputo cumprido o acordo. Julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, II do CPC. Concedo às partes o prazo de 05 dias para, querendo, providenciar a transferência de documentos que entendam indispensáveis para banco de dados próprio. Dispensada a intimação do INSS (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). Intimem-se as partes.