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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

TRT3, Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0010786-11.2026.5.03.0026

Julgamento
09/09/2026
Publicação
DJEN 11/09/2026
Número único (CNJ)
0010786-11.2026.5.03.0026
Inteiro teor

Ementa

egralmente a jornada em horário noturno e ocorrendo sua prorrogação em horário diurno, é devido o adicional noturno sobre as horas prorrogadas em horário diurno, bem como a redução ficta da hora noturna. A partir de 16/10/2025 até a dispensa, conforme jornada fixada, o reclamante trabalhou no horário das 22:00 às 10:00 horas, com 1 hora de intervalo, portanto cumprindo jornada integralmente no período noturno (das 22:00 às 05:00 horas) e a prorrogando em período diurno (após as 5 horas), sendo devido o adicional noturno e as horas fictas noturnas, inclusive quanto às horas prorrogadas. Assim, julgo procedente o pedido de pagamento das seguintes parcelas: - horas extras excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, não cumulativas, observado o critério mais benéfico, acrescidas do adicional legal de 50%, observada a hora ficta noturna, e reflexos em repousos semanais remunerados (inclusive feriados), férias acrescidas de 1/3, 13ºs salários e, a partir daí, em FGTS com multa de 40%; - adicional noturno (percentual legal de 20%) sobre as horas laboradas em jornada noturna no horário das das 22:00 às 10:00 horas, observada a hora ficta noturna, inclusive quanto às horas laboradas em horário noturno em prorrogação da jornada noturna, com reflexos em sobre RSR (inclusive feriados), aviso prévio, férias com 1/3, 13ºs salários e, a partir daí, em FGTS+40%. Esclareça-se que os reflexos das horas extras deferidas nos RSR repercutem nas demais parcelas, conforme modulação dos efeitos do entendimento firmado pelo TST na Tese de Recurso Repetitivo nº 9, IncJulgRREmbRep nº 10169-57.2013.5.05.0024 sobre a nova redação da OJ 394 da SDI-1. Os reflexos em FGTS e na indenização de 40% deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, nos termos da tese jurídica fixada pelo E. TST no RRAg 3-65.2023.5.05.0201. Nesse sentido o IRR 68 do TST: "Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador." Para apuração das parcelas deferidas, deverão ser observados os dias efetivamente trabalhados, com base na jornada fixada, o salário mensal de R$2.500,00 e o divisor 220. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante sustenta que a reclamada extrapolou os limites de seu poder diretivo, sendo que foi submetido a humilhações reiteradas, xingamentos, tratamento degradante, exposição vexatória, condições indignas de trabalho, exposição a utensílios retirados do lixo e exploração de trabalho noturno, na condição de menor de idade. As pretensões foram rechaçadas pela reclamada. Examina-se. A indenização por dano moral está respaldada no art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República. O dano moral é aquele que atinge os direitos da personalidade, como a honra, a imagem, a intimidade, a dignidade, a liberdade, ou, ainda, que cause sofrimento físico ou psíquico, violando bens não passíveis de mensuração econômica, mas tutelados por lei. O art.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0010786-11.2026.5.03.0026 AUTOR: GABRIEL DA SILVA RIBEIRO NEVES RÉU: RODOVIARIO CAMILO DOS SANTOS FILHO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7487068 proferida nos autos. SENTENÇA Nesta data, a MM. Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Betim/MG, RENATA BATISTA PINTO COELHO FROES DE AGUILAR, proferiu julgamento na ação trabalhista ajuizada por GABRIEL DA SILVA RIBEIRO NEVES em face de RODOVIÁRIO CAMILO DOS SANTOS FILHO LTDA. 1 - RELATÓRIO Dispensado, na forma do artigo 852-I da CLT, por se tratar de demanda sujeita ao rito sumaríssimo. 2 - FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM As referências feitas às folhas dos autos são relativas ao arquivo PDF, gerado pelo sistema do processo eletrônico (PJe) na data do julgamento, observada a ordem crescente de abertura do arquivo integral. DIREITO INTERTEMPORAL O contrato de trabalho alegado na inicial teria ocorrido no período de 16/09/2025 a 11/05/2026, após, portanto, a vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual a referida lei será aplicada de forma imediata. No aspecto processual, tendo sido a presente demanda ajuizada em 27/05/2026, será observada a nova redação promovida pela Lei 13.467/2017, ressalvadas as questões decididas pelo STF no julgamento da ADI 5766. VÍNCULO EMPREGATÍCIO O reclamante afirma que foi admitido pela reclamada em 16/09/2025, nas funções de conferente de carga e carregador de caminhão, sendo dispensado sem justa causa em 11/05/2026, sem registro em CTPS. Alega que o valor ajustado entre as partes era de R$120,00 por dia trabalhado, com pagamento semanal e em espécie, sem emissão de recibo ou comprovante, resultando em remuneração mensal média de R$2.500,00. Pretende que seja reconhecido o vínculo empregatício, com o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada, FGTS e multas dos arts. 467 e 477 da CLT. A reclamada nega o vínculo empregatício, aduzindo que o reclamante atuou como “chapa”, exercendo atividade eventual e autônoma. Pugna pela improcedência dos pedidos. Pois bem. Admitida a prestação de serviços, cabia à reclamada provar que tal atividade se deu por outra forma que não o vínculo de emprego, por ser essa a forma ordinária de trabalho (art. 818, II, da CLT). Conforme prevê o artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, a relação de emprego caracteriza-se por ser uma prestação pessoal (pessoalidade) e não-eventual (não-eventualidade) de serviços, em que a pessoa prestadora exerce suas atividades, mediante remuneração (onerosidade) e sob a subordinação do empregador (subordinação). A subordinação constitui o principal requisito de diferenciação entre a relação de emprego e o trabalho autônomo. Sobre a matéria, foi produzida a seguinte prova oral (Id.9d4232e): Depoimento do reclamante: que prestava serviços na reclamada todos os dias; que era serviço fixo; que não poderia mandar outra pessoa em seu lugar; que o dia que não quisesse ir, poderia ser cortado da empresa; que não poderia não ir; que não teve dia que a empresa não chamou o depoente; que o encarregado foi o Josimar e depois trocou para Mateus; que trabalhava até 10h da manhã; que teve dia que trabalhou durante o dia a partir das 21h na área da descarga; que ficou no horário diurno só durante 1 mês, o resto do tempo foi durante a noite; (...). Depoimento da preposta da reclamada: que é encarregada operacional; que conhece o reclamante; que reclamante trabalhava como chapa, auxiliava na carga e descarga e carregamento de veículos; que o pagamento era feito toda 6ª feira; que não presenciou desentendimento do reclamante com ninguém na empresa; que reclamante comentou que era menor de idade e não foi mais acionado para trabalhar como chapa. Depoimento da testemunha Emanuel Fernando Felix da Silva, ouvida a rogo do reclamante: que trabalhou para a reclamada por 4 meses, como freelancer, sem assinatura na CTPS; que foi em 2026; que depoente trabalhava na entrega de ajudante ou ficava no galpão; que trabalhou junto com o reclamante por umas 2 semanas mais ou menos; que reclamante trabalhou todos os dias durante o período do depoente; que reclamante não tinha horário fixo; que reclamante chegava 21h e ia embora no outro dia às 10h/12h; que reclamante e depoente trabalhavam juntos; que ajudava o reclamante carregar o caminhão; que o pagamento do depoente era semanal; que acha que o pagamento do reclamante era por carro; que não sabe quanto reclamante recebia, era individual; (...) que recebiam ordens da encarregada; que cada um tinha o seu trabalho e não poderiam mandar outras pessoas em seu lugar; que depoente saiu antes do reclamante; que reclamante trabalhava na empresa 5 dias; que reclamante poderia faltar e não tinha nenhuma punição por isso; que reclamante não poderia mandar outra pessoa em seu lugar; que se terminassem o serviço antes ficavam até o horário, "que se passar, passou, não tem pagamento sobre isso"; que não sabe se reclamante era freelancer; (...). Depoimento da testemunha Saul de Oliveira Pires, apresentada pela reclamada: que trabalha na reclamada desde setembro de 2022, na função de auxiliar operacional inicialmente, depois passou a assistente operacional, passou a analista e atualmente coordenador administrativo; que trabalhou com o reclamante; que reclamante fazia carregamento e descarregamento de mercadorias nos caminhões; que reclamante não precisava ir todos os dias na empresa; que se houvesse demanda, reclamante era convocado; que reclamante prestava serviços de 2 a 3 vezes por semana na reclamada; que reclamante não tinha que cumprir um horário, ele tinha a demanda para fazer e se finalizasse naquele dia, ele poderia ir embora; que desconhece se reclamante costumava passar do horário; que reclamante trabalhou durante o dia, não sabe por quanto tempo; que se reclamante quisesse recusar, ele não era obrigado a ir; que normalmente não tinha como substituir; que se reclamante não quisesse ir, chamava outra pessoa; que chapas não têm acesso ao sistema, somente os contratados; (...) que o funcionário tem acesso aos sistema da empresa, tem cumprimento de horário, as atividades são parecidas mas a responsabilidade do ajudante, ele tem que prestar contas e horários; que o chapa não precisa cumprir horário, ele pode terminar a demanda e ir embora; que o ajudante precisa ficar dentro do horário estabelecido; que não sabe se reclamante trabalhou no período noturno; que depoente fazia realização de pagamentos; que reclamante recebia em média R$110,00/R$120,00 e acontecia toda 6ª feira; que reclamante recebeu uma camisa a serviço da reclamada como prestador de serviços; que reclamante não recebeu chave de acesso; que não participou de reunião com reclamante, depoente apenas realizava os pagamentos. Conforme se verifica, a testemunha apresentada pelo reclamante, prestou depoimento firme e por isso convincente, no sentido de que o reclamante prestou serviços todos os dias da semana e não poderia se fazer substituir por outra pessoa. Quanto ao depoimento da segunda testemunha, mostrou-se nitidamente tendencioso, sendo certo que, embora tenha dito que o reclamante não precisava ir todos os dias na empresa, revelou que o autor recebeu um uniforme (camisa) da empresa. Diante de tal conjunto probatório, notadamente do depoimento da primeira testemunha ouvida, tem-se por comprovado, de forma inequívoca, que o reclamante foi contratado como empregado, presentes os requisitos do art. 3º da CLT (onerosidade, subordinação, pessoalidade e não eventualidade). Relativamente ao salário, prevalece o valor mensal de R$2.500,00, considerando-se que o valor médio de R$120,00 por dia laborado, confirmado pela testemunha apresentada pela reclamada. Desse modo, fica reconhecido o vínculo empregatício entre o reclamante e a reclamada no período de 16/09/2025 a 11/05/2026, função de ajudante de carga e descarga e salário mensal de R$2.500,00. Relativamente à causa da rescisão contratual, conclui-se que houve a dispensa sem justa causa do reclamante, haja vista que, à luz do princípio da continuidade da relação empregatícia, era ônus da empregadora demonstrar causa rescisória diversa, e sobre tal obrigação não se desincumbiu, não havendo nenhuma prova nos autos nesse sentido. A reclamada deverá anotar o contrato de trabalho acima reconhecido na CTPS digital do reclamante, fazendo constar admissão em 16/09/2025, saída em 11/06/2026 (em face da projeção do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço = 30 dias), a função de ajudante de carga e descarga, o salário mensal de R$2.500,00, no prazo de cinco dias, contados do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais) em favor do autor, até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais). Ultrapassados trinta dias sem as respectivas anotações da CTPS, a Secretaria da Vara deverá fazê-la, sem prejuízo da cobrança da multa ora cominada. Deverá a reclamada, ainda, no prazo de cinco dias, a partir de intimação específica (súmula 410 do STJ), fornecer ao reclamante guias TRCT, código SJ2, comprovar nos autos as comunicações necessárias junto ao Empregador WEB (que substituiu a entrega física das guias CD/SD) e chave de conectividade para viabilizar a movimentação da conta vinculada e o recebimento das parcelas de seguro-desemprego, caso preenchidos pela parte autora os requisitos legais, sob pena de, não o fazendo, arcar com indenização substitutiva, caso a parte reclamante deixe de receber tal benefício por culpa da parte ré. Ressalte-se que compete ao órgão pagador verificar as condições de recebimento do benefício social. Reconhecido o vínculo empregatício no período de 16/09/2025 a 11/05/2026, com dispensa sem justa causa, julgo procedentes os pedidos das seguintes verbas: - saldo de salário de 11 dias de maio de 2026; - aviso prévio indenizado de 30 dias; - 03/12 de 13º salário proporcional de 2025; - 05/12 de 13º salário proporcional de 2026, já observada a projeção do aviso prévio; - férias proporcionais (09/12) mais 1/3, já observada a projeção do aviso prévio; - depósitos de FGTS e indenização de 40% do FGTS de todo o período contratual, à exceção das férias, porquanto indenizadas (OJ SBDI-I 195 do TST) e do aviso prévio (Súmula 305 do TST). Os valores referentes ao FGTS e a indenização de 40% deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, nos termos da tese jurídica fixada pelo E. TST no RRAg 3-65.2023.5.05.0201. Nesse sentido o IRR 68 do TST: "Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador." As verbas deferidas deverão ser calculadas observando-se o salário mensal de R$2.500,00. Uma vez que a reclamada não pagou as verbas rescisórias no prazo legal de 10 dias estabelecido no art. 477, §6º, da CLT, é devida a multa pelo atraso no acerto rescisório, prevista no §8º do referido dispositivo legal. Destaco, a propósito, o IRR nº 168 do TST: “O reconhecimento do vínculo de emprego em juízo não obsta a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, salvo quando o empregado comprovadamente der causa à mora”. Assim, julgo procedente o pedido de multa pelo atraso no acerto rescisório, prevista no art. 477, §8º, da CLT, com incidência sobre todas as parcelas de natureza salarial, não se limitando ao salário-base. Por outro lado, não havendo verbas rescisórias incontroversas, fica indeferida a multa do artigo 467 da CLT. JORNADA DE TRABALHO O reclamante sustenta que foi contratado para trabalhar inicialmente de domingo a quinta-feira e posteriormente, de segunda a sexta-feira, das 22:00 às 07:00 horas, com uma hora de intervalo, entretanto realizava aproximadamente 3 horas extras por dia, encerrando a jornada às 10:00 horas. Postula horas extras, adicional noturno e seus respectivos reflexos. A reclamada, em defesa, além de negar o vínculo empregatício, afirma que não havia controle de jornada, impugna a jornada alegada e sustenta que não havia a realização de trabalho noturno e de horas extras. Acrescenta que a operação da empresa ocorre das 07:00 às 17:00 horas ou das 08:00 às 18:00 horas, horário em que eventualmente há necessidade do serviço e contratação de “chapa”. Examina-se. Nos termos do art. 74 e § 2º da CLT, o empregador com mais de 20 empregados está obrigado a manter controle de horário dos seus empregados, manual, mecânico ou eletrônico, tendo o E. TST firmado entendimento, através da Súmula nº 338, item I que é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º da CLT e que a não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. A reclamada não juntou os controles de ponto do reclamante, razão pela qual deveria efetuar prova de que o labor desempenhado por ele fora adstrito aos limites legais de horário de ativação dos trabalhadores. Sobre a matéria, foi produzida a seguinte prova oral (Id.9d4232e): Depoimento do reclamante: (...) que trabalhava até 10h da manhã; que teve dia que trabalhou durante o dia a partir das 21h na área da descarga; que ficou no horário diurno só durante 1 mês, o resto do tempo foi durante a noite; (...). Depoimento da testemunha Emanuel Fernando Felix da Silva, ouvida a rogo do reclamante: “(...) que reclamante não tinha horário fixo; que reclamante chegava 21h e ia embora no outro dia às 10h/12h; (...) que reclamante trabalhava na empresa 5 dias; (...)”. Depoimento da testemunha Saul de Oliveira Pires, apresentada pela reclamada: “(...) que desconhece se reclamante costumava passar do horário; que reclamante trabalhou durante o dia, não sabe por quanto tempo; (...)”. Conforme se observa, a reclamada não teve êxito em se desincumbir de seu ônus probatório, não tendo produzido prova capaz de afastar a jornada alegada pelo reclamante na inicial. Neste contexto, com base na narrativa inicial, observada a prova oral produzida e adotado o critério da razoabilidade, fixo que o autor trabalhou na seguinte jornada: - no período de 16/09/2025 a 15/10/2025 (primeiro mês do contrato de trabalho), de domingo a quinta-feira (exceto feriados que recaíram em tais dias), das 07:00 às 17:00 horas, com uma hora de intervalo intrajornada; - no restante do período contratual, de segunda a sexta-feira (exceto feriados que recaíram em tais dias), das 22:00 às 10:00 horas, com uma hora de intervalo intrajornada. Ficam excluídos os feriados, pois não há alegação de labor em tais dias na inicial. De acordo com o artigo 73, §5º, da CLT e nos termos da Súmula 60, II, do C.TST, cumprida integralmente a jornada em horário noturno e ocorrendo sua prorrogação em horário diurno, é devido o adicional noturno sobre as horas prorrogadas em horário diurno, bem como a redução ficta da hora noturna. A partir de 16/10/2025 até a dispensa, conforme jornada fixada, o reclamante trabalhou no horário das 22:00 às 10:00 horas, com 1 hora de intervalo, portanto cumprindo jornada integralmente no período noturno (das 22:00 às 05:00 horas) e a prorrogando em período diurno (após as 5 horas), sendo devido o adicional noturno e as horas fictas noturnas, inclusive quanto às horas prorrogadas. Assim, julgo procedente o pedido de pagamento das seguintes parcelas: - horas extras excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, não cumulativas, observado o critério mais benéfico, acrescidas do adicional legal de 50%, observada a hora ficta noturna, e reflexos em repousos semanais remunerados (inclusive feriados), férias acrescidas de 1/3, 13ºs salários e, a partir daí, em FGTS com multa de 40%; - adicional noturno (percentual legal de 20%) sobre as horas laboradas em jornada noturna no horário das das 22:00 às 10:00 horas, observada a hora ficta noturna, inclusive quanto às horas laboradas em horário noturno em prorrogação da jornada noturna, com reflexos em sobre RSR (inclusive feriados), aviso prévio, férias com 1/3, 13ºs salários e, a partir daí, em FGTS+40%. Esclareça-se que os reflexos das horas extras deferidas nos RSR repercutem nas demais parcelas, conforme modulação dos efeitos do entendimento firmado pelo TST na Tese de Recurso Repetitivo nº 9, IncJulgRREmbRep nº 10169-57.2013.5.05.0024 sobre a nova redação da OJ 394 da SDI-1. Os reflexos em FGTS e na indenização de 40% deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, nos termos da tese jurídica fixada pelo E. TST no RRAg 3-65.2023.5.05.0201. Nesse sentido o IRR 68 do TST: "Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador." Para apuração das parcelas deferidas, deverão ser observados os dias efetivamente trabalhados, com base na jornada fixada, o salário mensal de R$2.500,00 e o divisor 220. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante sustenta que a reclamada extrapolou os limites de seu poder diretivo, sendo que foi submetido a humilhações reiteradas, xingamentos, tratamento degradante, exposição vexatória, condições indignas de trabalho, exposição a utensílios retirados do lixo e exploração de trabalho noturno, na condição de menor de idade. As pretensões foram rechaçadas pela reclamada. Examina-se. A indenização por dano moral está respaldada no art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República. O dano moral é aquele que atinge os direitos da personalidade, como a honra, a imagem, a intimidade, a dignidade, a liberdade, ou, ainda, que cause sofrimento físico ou psíquico, violando bens não passíveis de mensuração econômica, mas tutelados por lei. O art. 927 do Código Civil estabelece o dever de reparação civil quando o agente comete ato ilícito que cause dano a outrem, enquanto os arts. 186 e 187 do mesmo diploma legal preveem que o ato ilícito pode ser cometido por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, ou por abuso no exercício do direito. Portanto, o dever de indenizar pressupõe, além do dano, a prática de um ato ilícito ou em abuso do direito, o nexo entre a conduta e o resultado. É ônus da parte reclamante comprovar o fato constitutivo de seu direito, art. 818, I da CLT. O reclamante, em audiência (Id.9d4232e), declarou: (...) que teve uma reunião que depoente acabou se sentindo ofendido; que Kênia gerente geral xingou o depoente; que ela disse que depoente não iria ser nada na vida, que depoente era vagabundo mais um monte de coisa; que Kênia chamou todo o turno da noite, ela apontou o dedo para o depoente e disse essas palavras; que estava tendo problemas com motoristas na empresa; que isso aconteceu apenas uma vez. Conforme se observa, o autor, modificando sua versão inicial, mencionou um único episódio em que teria sido destratado pela superiora hierárquica. A testemunha Emanuel Fernando Felix da Silva, ouvida a rogo do reclamante, declarou “(...)que não presenciou nenhum fato que ofendeu o reclamante; que ficou sabendo de uma reunião que teve lá, várias pessoas falaram, que foi falado que reclamante não tinha futuro e que reclamante era louco; que isso foi com a turma toda”. Verifica-se, assim, que, embora tenha mencionado boatos acerca de uma reunião em que o autor teria recebido tratamento desrespeitoso, a citada testemunha não estava presente na ocasião e nem presenciou nenhum evento em que o autor tenha sido efetivamente ofendido. Quanto à testemunha Saul de Oliveira Pires, apresentada pela reclamada, disse que : “(...) que conhece a Kênia, ela é gerente da unidade; que não soube de desentendimento da Kênia com o reclamante; que desconhece que houve reunião com a Sra. Kênia e reclamante; que nunca presenciou a Sra. Kênia na empresa com outras pessoas de forma ofensiva; (...)”. Constata-se, assim, que as duas testemunhas ouvidas não não presenciaram nenhuma conduta da superiora hierárquico especificamente direcionada ao reclamante a fim de ofendê-lo ou desmerecê-lo, não havendo nos autos prova de “humilhações reiteradas”, “xingamentos”, “tratamento degradante”, “exposição vexatória”, “condições indignas de trabalho” e “exposição a utensílios retirados do lixo” narradas na inicial. Assim, não cabe falar em indenização por danos morais por tais fundamentos. Por outro lado, o reclamante nasceu no dia 28/08/2008 (Id.86497d0), contando 17 anos de idade à época da prestação de serviços em horário noturno (de 16/10/2025 até a dispensa, em 11/05/2026). O trabalho noturno do menor de dezoito anos encontra óbice de ordem constitucional e legal, , a teor do disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da CR/88 (“proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos”) e art. 404 da CLT (“ao menor de 18 (dezoito) anos é vedado o trabalho noturno, considerado este o que for executado no período compreendido entre as 22 (vinte e duas) e as 5 (cinco) horas”). Essa proibição objetiva propiciar a formação e pleno desenvolvimento do menor de idade, tratando-se de norma de ordem pública, visando a sua proteção fisiológica, familiar, social e cultural, que se justifica pelo fato de que o trabalho noturno ser prejudicial à saúde, havendo um desgaste maior, tanto físico quanto mental, que, inclusive, pode atrapalhar os estudos. Nesse contexto, diante do caráter constitucional da proteção conferida, a sua violação resulta em dano moral in re ipsa, sendo presumido o dano moral, sendo devida a indenização pretendida. Nesse mesmo sentido, vale transcrever a seguinte ementa, de lavra do E.TRT desta 3ª Região: DANO MORAL. TRABALHO NOTURNO PELO MENOR DE IDADE. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) consagra o princípio da proteção integral, visando assegurar o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente nos aspectos físico, psíquico, moral e social. O exercício de trabalho noturno, com jornada extraordinária além dos limites legais e sem garantias trabalhistas mínimas, afronta diretamente tais premissas constitucionais e infraconstitucionais. É dever de toda sociedade e, em especial, do empregador zelar pelo cumprimento das normas de proteção ao trabalho do menor, nos termos do art. 227 da Constituição Federal, a fim de promover a erradicação do trabalho infantil e assegurar condições laborais compatíveis com o pleno desenvolvimento do jovem trabalhador, garantindo-lhe o acesso à convivência familiar, à educação, ao lazer, à profissionalização e à dignidade. Com efeito, a submissão da reclamante, menor de 18 anos à época dos fatos, a trabalho noturno, jornadas extensas e ausência de direitos básicos, representa grave violação à dignidade da pessoa humana e aos direitos fundamentais do trabalho, sendo o dano moral presumido (in re ipsa). (Excerto da sentença proferida pelo MM. Juiz ÉZIO MARTINS CABRAL JÚNIOR) (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010146-92.2025.5.03.0074 (ROT); Disponibilização: 05/09/2025, DJEN; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Luiz Otavio Linhares Renault). Para a fixação do valor da indenização por danos morais, torna-se necessário sopesar as condições concretas e os atos considerados individualmente. Assim, para tal quantificação, considero o porte da reclamada, a necessidade de punir a conduta faltosa e o caráter pedagógico da reparação. Por outro lado, adoto o preceito doutrinário de que a reparação não pode ser fonte de enriquecimento e sim de abrandamento da dor sofrida. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar as ADIs 6050, 6069 e 6082, estabeleceu que os critérios do art. 223-G, caput e § 1º, da CLT, devem servir como orientação para a fixação das indenizações por dano extrapatrimonial. Contudo, o juiz pode determinar valores superiores aos limites previstos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, desde que justifique a decisão com base nas particularidades do caso, na razoabilidade, na proporcionalidade e na igualdade. Revelam-se, pois, os critérios mais equânimes para sua fixação a gravidade do dano, o grau de culpa/dolo do agente ofensor, a extensão e a repercussão do dano, o caráter pedagógico da pena suficiente a desestimular a conduta ilícita da parte, bem como a condição econômica das partes envolvidas. Isto posto, arbitro a indenização por danos morais, decorrentes da imposição de trabalho noturno a menor de 18 anos, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), atualizável a partir da data do ajuizamento da ação. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e juntou aos autos a declaração de pobreza (Id.2985a0d), não infirmada por qualquer prova nestes autos. A situação em análise se alinha ao que foi definido na ADC Nº 80 pelo STF, tendo em vista a presunção relativa de insuficiência de recursos para aqueles que recebem, atualmente, salário igual ou inferior a R$ 5.000,00, consoante previsto na Lei 15.270/2025, sendo certo que as eventuais atualizações na legislação do imposto de renda refletem automaticamente em tal patamar; na hipótese de inexistir atualização anual da tabela do imposto de renda, impõe-se a correção do referido valor pelo IPCA, razão pela qual defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Não havendo demonstração de crédito em favor da reclamada, não há compensação a deferir (art. 368 do CC de 2002). Ante o objeto da condenação, indefiro qualquer dedução, porquanto ausente pagamento realizado sob o mesmo título e fundamento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, tratou da questão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. O STF não determinou a exclusão imediata da obrigação de pagamento de honorários sucumbenciais por parte de quem é beneficiário da justiça gratuita. A Procuradoria-Geral da República (PGR) questionou, especificamente, no artigo 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a parte que condicionava o pagamento dos honorários ao recebimento de créditos em outros processos. No julgamento dos embargos de declaração da ADI 5766, o Ministro Alexandre de Moraes ressaltou que a declaração de inconstitucionalidade deveria se limitar aos trechos questionados, não abrangendo a análise da constitucionalidade do restante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. O C. TST vem adotando o mesmo entendimento, como no seguinte aresto, in verbis: (...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. [...] 18. Sobre o tema em debate, o Pleno do STF, em 20/10/2021, nos autos da ADI nº 5766, julgou, por 6 votos a 4, parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da CLT. No julgamento dos embargos de declaração então interpostos contra essa decisão, o STF, em 21/6/2022, explicitou que os termos da declaração de inconstitucionalidade do citado dispositivo deveria ser interpretada em congruência com o pedido formulado na petição inicial pelo Procurador-Geral da República, na qual se postulou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 19. Significa afirmar que a excelsa Corte vedou apenas a compensação automática de créditos prevista na redação original do referido dispositivo, prevalecendo, no entanto, a possibilidade de que, no prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere o § 4º artigo 791-A da CLT, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. Nesse sentido decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do Processo nº TST-RR-97-59.2021.5.12.0016, de relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro, em 22 de junho de 2022. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (ARR-25-80.2018.5.12.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/02/2023). Nesse contexto, a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, restrita à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", autoriza a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, observada a suspensão de exigibilidade de que trata o mesmo dispositivo legal, impedindo, assim, a compensação da parcela com os créditos trabalhistas apurados no mesmo feito ou em outras demandas. Em arremate, o c. TST, no IRR 242 fixou a seguinte tese vinculante: “Há sucumbência recíproca apenas quando julgado totalmente improcedente pelo menos um dos pedidos da inicial, sendo indevidos honorários de sucumbência, pela parte reclamante, sobre pedidos julgados parcialmente procedentes”. Desse modo, nos termos do art. 791-A CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Outrossim, somente entendo cabíveis honorários de sucumbência a cargo do empregado em relação aos pedidos julgados integralmente improcedentes. O acolhimento de pedidos em quantificação inferior à postulada na inicial não configura a sucumbência parcial. Assim, observado os critérios previstos no 791-A, §2º da CLT, especialmente o grau de zelo do profissional, bem como a natureza e a importância da causa, condeno a parte reclamante a pagar honorários de sucumbência, a favor dos advogados da parte reclamada, arbitrados em 10% sobre os valores dos pedidos improcedentes na íntegra. Porém, ante o decidido na ADI 5766, não é possível a dedução dos honorários advocatícios do crédito do trabalhador beneficiário da justiça gratuita. Os honorários permanecerão com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 791-A, §4º da CLT. A apuração dos honorários deverá observar a OJ SBDI-I n. 348 do C. TST, com incidência sobre valores devidamente atualizados e corrigidos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária incidirá a partir do dia 1º do mês subsequente ao da prestação de serviços (Súmula 381 TST) até a data do efetivo pagamento ao credor (Súmula 15/TRT-3ª Região). Na esteira da decisão do E. STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, e com a vigência da Lei nº 14.905/2024, o débito trabalhista deve ser atualizado observando-se os seguintes critérios: a) no período pré-judicial, incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91), equivalentes à TRD; b) a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; c) fase judicial, a partir de 30/08/2024, inclusive, aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), cumulado com juros moratórios, correspondentes ao resultado da subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA-E (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), sendo possível a não incidência de juros moratórios (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Ademais, saliento que em relação à indenização por danos morais, a Súmula 439 do TST foi cancelada (DEJT divulgado em 30.06, 01 e 02.07.2025), razão pela tal verba deverá ser atualizada a partir da data do ajuizamento da ação. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS A parte empregadora tem a obrigação tributária de realizar os devidos recolhimentos previdenciários sobre as verbas que foram objeto de condenação em dinheiro, conforme o artigo 43 da Lei 8.212/91 e a Súmula 368 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Cada parte (empregador e empregado) será responsável pelo pagamento de sua respectiva cota desses tributos. Quanto aos recolhimentos fiscais, a responsabilidade pelo seu recolhimento também recai sobre a empregadora, nos termos do artigo 46 da Lei 8.541/92, observando-se o disposto no artigo 12-A da Lei 7.713/88. A apuração e o pagamento deverão seguir a Instrução Normativa da Receita Federal aplicável à época em que os fatos geradores ocorreram, em consonância com a Súmula 368 do TST e a Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1/TST. Registre-se que não há incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora, conforme OJ 400 da SDI 1 - do C. TST. Defiro a retenção dos valores devidos pelo reclamante a título de Contribuições Previdenciárias e de Imposto de Renda, se cabíveis, observado quanto às primeiras os valores recolhidos e o teto máximo de recolhimento e quanto ao último a legislação aplicável na época do pagamento, devendo a reclamada comprovar os valores recolhidos até o décimo dia do mês subsequente, sob pena de execução dos valores devidos para o INSS e Ofício para a Receita Federal. Para efeito do disposto no artigo 832, parágrafo 3º da CLT, não incidem recolhimentos previdenciários e fiscais sobre férias indenizadas acrescidas do terço constitucional, inclusive as decorrentes de reflexos deferidos; FGTS acrescido da indenização de 40%; multa do art. 477 da CLT; indenização por danos morais — dada a natureza indenizatória das parcelas. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Tendo em vista o reconhecimento do vínculo de emprego, expeça-se ofício à Receita Federal do Brasil para cobrança de eventuais contribuições previdenciárias e ao Ministério do Trabalho e Previdência para fins de aplicação das penalidades celetistas. Confiro, ainda, à presente sentença força de ofício, devendo ser encaminhada por email para [email protected]. OBSERVE A SECRETARIA. 3- DISPOSITIVO Do exposto, DECIDO, na Ação ajuizada por GABRIEL DA SILVA RIBEIRO NEVES em face de RODOVIÁRIO CAMILO DOS SANTOS FILHO LTDA., julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos exordiais, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: - saldo de salário de 11 dias de maio de 2026; - aviso prévio indenizado de 30 dias; - 03/12 de 13º salário proporcional de 2025; - 05/12 de 13º salário proporcional de 2026, já observada a projeção do aviso prévio; - férias proporcionais (09/12) mais 1/3, já observada a projeção do aviso prévio; - multa pelo atraso no acerto rescisório, prevista no art. 477, §8º, da CLT, com incidência sobre todas as parcelas de natureza salarial, não se limitando ao salário-base; - depósitos de FGTS e indenização de 40% do FGTS de todo o período contratual, à exceção das férias, porquanto indenizadas (OJ SBDI-I 195 do TST) e do aviso prévio (Súmula 305 do TST); - horas extras excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, não cumulativas, observado o critério mais benéfico, acrescidas do adicional legal de 50%, observada a hora ficta noturna, e reflexos em repousos semanais remunerados (inclusive feriados), férias acrescidas de 1/3, 13ºs salários e, a partir daí, em FGTS com multa de 40%; - adicional noturno (percentual legal de 20%) sobre as horas laboradas em jornada noturna no horário das das 22:00 às 10:00 horas, observada a hora ficta noturna, inclusive quanto às horas laboradas em horário noturno em prorrogação da jornada noturna, com reflexos em sobre RSR (inclusive feriados), aviso prévio, férias com 1/3, 13ºs salários e, a partir daí, em FGTS+40%; - indenização por danos morais, decorrentes da imposição de trabalho noturno a menor de 18 anos, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), atualizável a partir da data do ajuizamento da ação. As parcelas relativas ao FGTS e à indenização de 40% do FGTS, inclusive os reflexos deferidos, deverão ser depositadas na conta vinculada do reclamante. A reclamada deverá anotar o contrato de trabalho acima reconhecido na CTPS digital do reclamante, fazendo constar admissão em 16/09/2025, saída em 11/06/2026 (em face da projeção do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço = 30 dias), a função de ajudante de carga e descarga, o salário mensal de R$2.500,00, no prazo de cinco dias, contados do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais) em favor do autor, até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais). Ultrapassados trinta dias sem as respectivas anotações da CTPS, a Secretaria da Vara deverá fazê-la, sem prejuízo da cobrança da multa ora cominada. Deverá a reclamada, ainda, no prazo de cinco dias, a partir de intimação específica (súmula 410 do STJ), fornecer ao reclamante guias TRCT, código SJ2, comprovar nos autos as comunicações necessárias junto ao Empregador WEB (que substituiu a entrega física das guias CD/SD) e chave de conectividade para viabilizar a movimentação da conta vinculada e o recebimento das parcelas de seguro-desemprego, caso preenchidos pela parte autora os requisitos legais, sob pena de, não o fazendo, arcar com indenização substitutiva, caso a parte reclamante deixe de receber tal benefício por culpa da parte ré. Ressalte-se que compete ao órgão pagador verificar as condições de recebimento do benefício social. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Os valores resultantes da condenação serão apurados em liquidação de sentença por cálculos, conforme os parâmetros fixados, incidindo juros e correção monetária e autorizados os descontos fiscais e previdenciários cabíveis, nos termos da fundamentação. Observe-se a legislação pertinente em todos os seus termos, idem os fundamentos da decisão, que integram este dispositivo. Custas provisórias pela reclamada, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre R$50.000,00, valor arbitrado à condenação. Expeçam-se os ofícios determinados na fundamentação. Confiro, ainda, à presente sentença força de ofício, devendo ser encaminhada por email para [email protected]. Intimem-se as partes. A União, a propósito dos encargos previdenciários e fiscais, será intimada desta decisão, ao término da execução trabalhista, apenas se o valor final da execução total, nesta se compreendendo os créditos trabalhistas e de qualquer outra natureza, superar o limite a partir do qual sua intimação se torne, por lei, obrigatória. hv/n BETIM/MG, 09 de setembro de 2026. RENATA BATISTA PINTO COELHO FROES DE AGUILAR Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL DA SILVA RIBEIRO NEVES