Ementa
Tendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnativas, recolhidas eventuais diferenças de custas e taxa judiciária, observada a gratuidade de justiça, se for o caso e, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.