Ementa
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUSEIO DE PAPEL TÉRMICO. BISFENOL A E BISFENOL S. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA NR-15. O direito ao adicional de insalubridade não decorre da mera constatação empírica de risco, mas da subsunção da atividade ou do agente a hipótese previamente tipificada em norma regulamentadora, à luz dos arts. 189 e 190 da CLT, da Súmula 448, I, do TST e da Súmula 460 do STF. Na hipótese, a prova técnica afastou o enquadramento pretendido, ao registrar que o bisfenol A e o bisfenol S não se equiparam ao fenol contemplado no Anexo 11, por se tratar de compostos químicos distintos, com propriedades físico-químicas e toxicológicas próprias, e que tampouco se enquadram no Anexo 13, porquanto não são hidrocarbonetos, não integram a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos e não possuem classificação de carcinogenicidade pela Agência Internacional de Pesquisa em Câncer. As digressões do recorrente acerca da composição molecular e do cálculo estequiométrico das substâncias não infirmam as conclusões periciais, expressamente ratificadas em esclarecimentos. Devida a manutenção da sentença. A Décima Turma julgou o presente processo e, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante; no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento, para declarar prescritas apenas as parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 10/11/2017; para conceder ao reclamante o benefício da justiça gratuita; para que os honorários advocatícios devidos pelo autor aos patronos da reclamada fiquem em condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, bem como para absolver o autor do pagamento dos honorários periciais, mantido o valor de R$ 1.500,00, a ser requerido pelo perito perante a União, observado o procedimento das Resoluções 66/2010 e 247/2019 do CSJT. BELO HORIZONTE/MG, 09 de setembro de 2026. JOSE JESUS DE LIMA
Intimado(s) / Citado(s)
- WERLLEY GUEDES DA SILVA