Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução do mérito, em razão da litispendência, nos termos do art. 485, inciso V, segunda figura, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo penal por força do art. 3º do Código de Processo Penal. Sem custas. Registrada eletronicamente. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa Técnica.
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Vistos. Trata-se de requerimento formulado pela Defesa Técnica às fls. 531/532, por meio do qual pleiteia o reconhecimento da litispendência, ao argumento de que os fatos apurados nos presentes autos já constituem objeto da ação penal nº 0020421-37.2018.8.19.0014, em trâmite perante este Juízo. Instado a se manifestar, o Ministério Público, em parecer acostado à fl. 565, anuiu ao pedido, destacando que, após consulta aos autos da referida ação penal, constatou a identidade de acusados, vítimas, período temporal e local dos fatos, bem como que a primeira decisão de recebimento da denúncia ocorreu naquele processo, razão pela qual requereu a extinção do presente feito, sem resolução do mérito. Decido. Assiste razão à Defesa. Com efeito, constata-se flagrante litispendência, visto que os fatos narrados nesta inicial já são objeto da Ação Penal nº 0020421-37.2018.8.19.0014, na qual a denúncia já foi previamente recebida. Evidenciada, portanto, a litispendência, impõe-se a extinção do presente processo, a fim de evitar a coexistência de duas ações penais destinadas à apuração do mesmo fato. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução do mérito, em razão da litispendência, nos termos do art. 485, inciso V, segunda figura, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo penal por força do art. 3º do Código de Processo Penal. Sem custas. Registrada eletronicamente. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa Técnica. Certificado o trânsito em julgado, expeçam-se as comunicações de praxe. Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
