TJRJ, Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 0040096-12.2020.8.19.0209

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Trata-se de ação de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais proposta por Maria Lúcia Almeida Assad em face de Sérgio Claudio dos Santos, representado pela administradora LLF Assessoria Imobiliária Ltda. A autora alega que celebrou contrato de locação residencial em 1º de maio de 2020 e entregou a quantia de R$ 7.200,00 a título de depósito caução. Contudo, em razão das restrições impostas durante a pandemia da COVID-19, o condomínio do imóvel não autorizou sua mudança nem definiu uma data para sua realização, apesar de a autora afirmar que concordou em cumprir todas as exigências sanitárias e protocolos de segurança. Afirma, ainda, que a situação lhe causou significativo desgaste emocional, estresse e frustração, extrapolando meros aborrecimentos cotidianos, motivo pelo qual pleiteia indenização por danos morais. Ao final, requer o deferimento do recolhimento das custas ao final do processo, a restituição da caução de R$ 7.200,00, corrigida e acrescida de juros, a resolução do contrato de locação, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além das custas processuais e honorários advocatícios, atribuindo à causa o valor de R$ 13.420,00. Contestação fls. 107 - Pleiteia em sede de mérito pela litigância de má-fé; inexistência de responsabilidade civil; inexistência de dano moral. Em sede de reconvenção, pleiteia pelo pagamento da diferença entre a caução retida pelo reconvinte e os valores efetivamente devidos à título de alugueis e acessórios, totalizando a quantia de R$ 1.607,07, ressaltando que poderia o reconvinte inclusive cobrar a multa de 3 alugueis pela rescisão contratual, o que nem se pretende com a presente reconvenção. Manifestação em provas das partes às fls. 189 e 191, respectivamente É O RELATÓRIO. DECIDO. Alega a autora que, tendo procedido ao depósito de caução locatícia, não fora possível realizar a mudança para o apartamento locado por conta das restrições impostas pelo condomínio, em momento de pandemia, razão pela a qual não teria se implementado o contrato. Não lhe assiste a menor razão. Não é controvertido que houve um contrato de locação, que tinha como data inicial o início de maio de 2000, e que a caução seria equivalente a três meses de alugueres (R$ 7.200,00). O ponto de discussão é a suposta ocorrência (ou não) de impeditivos para a mudança da autora, o que daria ensejo a rescisões contratual (e não à anulação, como afirma em suas peças). A demandante, como dito, alega que fora impedida pelo condomínio de realizar a mudança por conta das restrições da COVID. Contudo, além de não fazer qualquer prova neste sentido (ônus que lhe cabia na forma do artigo 373, I, do NCPC), o que faz juntar ao processo demonstra o contrário. O que consta às fl. 18 é documento pela própria autora elaborado, na qual afirma o suposto impedimento. Ora, isso nada demonstra. Trata-se de afirmação unilateral com o mesmo peso (ou ausência de peso) que a narrativa que traz, desprovida de outras provas. E, sem prejuízo disso, o réu comprova que o condomínio não impôs nenhum impedimento à mudança, informando apenas que dever-se-ia cumprir as regras de segurança sanitárias vigentes na época. Neste sentido, é o teor do e-mail acostado às fl. 119, no qual o condomínio esclarecer que em nenhum momento proibiu mudanças, esclarecendo que a própria autora disse que estaria com supostos problemas para deixar a unidade que morava em outro prédio e que, por problemas de saúde, estaria adiando a mudança. O condomínio ainda informou que só exigiu, como era de se esperar, que houvesse o cumprimento do protocolo de segurança imposto a todos naquela época. Intimou-se posteriormente ao condomínio, a requerimento da autora, que novamente confirmou a ausência de qualquer impedimento às fl. 236 e 238: Compulsando internamente, o condomínio não encontrou qualquer tratativa com a administração que tenha ocasionado em qualquer impedimento para que a autora realizasse a sua mudança. A única tratativa realizada entre as partes se encontra em uma troca de e-mails (documento anexo) na qual é possível verificar que na época o condomínio se encontrava dentro do protocolo da COVID-19 , bem como ficou a disposição para agendamento da mudança. Vale destacar também que, o condomínio questionou a data da realização da referida mudança, porém, nunca lhe foi informado... ..... De: Peninsula Life Condomínio Enviado em: quarta-feira, 10 de julho de 2024 16:54 Para: Rayza Moretti; Eduardo Guido; Asaph Borba Assunto: Fwd: Autorização Peninsula Life - Unidade 107 Boa trade Dra Rayza Segue o único e-mail que achei sobre a unidade 107 Ao meu ver o Condomínio estava dentro do protocolo da COVID , ainda ficamos a disposição para agendamento da mudança, onde perguntamos a data da mesma, data, essa que nunca foi enviada A autora não comprova qualquer pagamento. Junta o boleto de um dos meses vencidos, sem qualquer demonstração de quitação (fl. 14). Por conta disso, houve a utilização do valor da caução para o pagamento dos meses em aberto (março, abril e maio de 2020), havendo ainda pequeno resíduo que não fora quitado. Em suma: o contrato estava hígido, e houve inadimplência por conta da autora (artigo 398, do CC), não havendo nenhum fato fortuito ou força maior, muito menos ato atribuível ao réu no sentido de inviabilizar o cumprimento do pacto. A autora não se mudou por decisão própria, devendo arcar com as obrigações decorrentes da locação que firmara. PELO EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I, do NCPC. Custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor da causa, pela autora. No trânsito, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.