Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011030-34.2026.5.03.0027 AUTOR: MARILEIA DE OLIVEIRA RÉU: SHPX LOGISTICA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 46db26f proferida nos autos. SENTENÇA 1-Relatório MARILEIA DE OLIVEIRA ajuizou reclamação trabalhista no dia 02.07.2026, em face de SHPX LOGISTICA LTDA., narrando e pedindo o que consta da inicial. Deu à causa o valor de R$ 93.053,04. Audiência inicial realizada no dia 31.08.2026, presentes as partes, infrutífera a conciliação, foi apresentada contestação com documentos. Impugnação à contestação apresentada pela reclamante. Audiência de instrução realizada no dia 03.09.2026, ocasião em que foram colhidos os depoimentos pessoais da reclamante e do preposto da reclamada, restando acolhidas as contraditas apresentadas em face das testemunhas indicadas pela parte autora. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais apresentadas. Conciliação final rejeitada. É o relatório. 2-Fundamentação SEGREDO DE JUSTIÇA, PSEUDONIMIZAÇÃO E INTIMAÇÃO PESSOAL A parte autora requereu na petição inicial a tramitação do feito em segredo de justiça ou a adoção da técnica de pseudonimização, invocando normas da Lei Geral de Proteção de Dados (Id 5c14956). Requereu, ainda, a expedição de intimação pessoal prévia para a prática de atos processuais dependentes de seu comparecimento (Id 5c14956). A regra geral do ordenamento jurídico é a publicidade dos atos processuais, conforme assegurado no artigo 93, IX, da Constituição Federal e no artigo 770 da CLT. As hipóteses restritivas de segredo de justiça estão expressamente previstas no artigo 189 do CPC e não contemplam a mera discussão ordinária de direitos decorrentes de vínculo de emprego, não havendo comprovação de exposição indevida de dados íntimos ou sensíveis que justifique o sigilo da lide ou a ocultação do nome das partes no corpo da decisão judicial. No que tange à necessidade de intimação pessoal, os atos de comunicação processual no âmbito trabalhista observam regramento próprio, sendo dirigidos ordinariamente aos advogados habilitados, cabendo a intimação pessoal exclusivamente nas situações expressamente exigidas pela legislação de regência. Rejeito os requerimentos. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A reclamada suscita preliminar de inépcia da petição inicial quanto ao pedido de rescisão indireta, alegando ausência de fundamentação fática e jurídica suficiente e falta de indicação detalhada das condutas patronais (Id a3da236). A reclamante refuta a arguição em impugnação à contestação (Id fe4e2d5). No processo do trabalho vige o princípio da simplicidade, bastando que haja uma breve exposição dos fatos com seus pedidos e valores para que reste preenchido os requisitos da inicial, conforme apresentada, nos termos do artigo 840, § 1º, da CLT. A petição inicial expôs com clareza a causa de pedir e as pretensões deduzidas, permitindo o regular exercício do direito de defesa e do contraditório pela ré, que apresentou contestação pormenorizada combatendo todos os tópicos (Id a3da236). Não houve prejuízo à defesa (artigo 794 da CLT). Diante do exposto, rejeito. LIMITAÇÃO DOS VALORES Pugna a reclamada que eventual condenação seja limitada pelos valores apresentados na inicial (Id a3da236). A reclamante rebateu a pretensão em réplica (Id fe4e2d5). Pois bem. Como cediço, a decisão judicial fica limitada aos limites estatuídos pelas partes na inicial e contestação: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional. O entendimento do nosso Tribunal Regional do Trabalho é pela indicação meramente estimativa dos valores, não havendo vinculação. Nesse sentido é a Tese Prevalecente nº 16: Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-B, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. (Oriunda do julgamento do IUJ 0010465-69.2017.5.03.0000. RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Diante do exposto, rejeito o pedido. HORAS EXTRAS - TEMPO À DISPOSIÇÃO A parte reclamante postula a condenação da reclamada ao pagamento de 50 minutos diários a título de horas extras decorrentes de tempo à disposição, com os devidos reflexos legais, alegando que se deslocava por meio de transporte fretado da empresa e chegava ao estabelecimento por volta das 21h10, sendo autorizada a registrar o início da jornada apenas às 22h00 (Id 5c14956). A reclamada contesta a pretensão afirmando que a obreira cumpria jornada contratual em escala 5x2, das 22h00 às 06h55, estando os horários devidamente lançados nos cartões de ponto, nos quais constam registros reais e aprovações de ajustes com motivos justificados, bem como que o período de espera de condução não configura tempo à disposição, conforme preceituam os artigos 4º e 58, § 2º, da CLT (Id a3da236). A limitação da jornada de trabalho consiste em uma das maiores conquistas dos trabalhadores, sendo considerado como norma de ordem pública, haja vista se tratar de um patamar civilizatório mínimo para a dignidade humana do trabalhador (artigo 1º, III, da Constituição Federal). A Constituição Federal estabelece uma limitação de 8 horas diárias e 44 horas semanais, salvo negociação coletiva, conforme dispõe o artigo 7º, XIII. A CLT no mesmo sentido estabelece a duração diária do trabalho em 8 horas, permitindo a prestação de no máximo 2 horas extras por dia (artigos 58 e 59 da CLT). Por sua vez, o artigo 4º da CLT define que considera-se de efetivo serviço o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens. Com a vigência da Lei nº 13.467/2017, o § 2º do referido dispositivo legal e o artigo 58, § 2º, da CLT estabelecem expressamente que o tempo de deslocamento ou a permanência nas dependências da empresa por escolha própria ou espera de condução não configuram tempo à disposição nem tempo de serviço extraordinário, salvo se demonstrada a efetiva execução ou aguardo de ordens da chefia. A reclamada acostou aos autos os cartões de ponto de todo o período contratual (Id 825f2db), que apresentam horários variáveis de entrada e de saída, inclusive com pré-assinalação de intervalos e anotação eletrônica subscrita pela trabalhadora. Conforme se extrai dos espelhos de frequência, os registros de entrada da autora concentram-se ordinariamente em horários próximos ao início contratual (como 21h42, 21h49, 21h56, 21h58), existindo solicitações de ajustes formalizadas no próprio sistema da empresa pela empregada com registros expressos de motivos cotidianos de portaria e transporte, prontamente deferidos para acertamento das batidas para o horário das 22h00 (Id 825f2db). A reclamante, em seu depoimento, afirmou que não exercia nenhuma atividade laborativa antes do registro do ponto. Não restando comprovada a prestação de trabalho ou subordinação antes do horário registrado nos controles eletrônicos, o tempo de espera do transporte fretado ou de trânsito em portaria não se caracteriza como tempo à disposição. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras por tempo à disposição e seus reflexos. DESCONTOS SALARIAIS E ATESTADOS MÉDICOS A reclamante requer a restituição de descontos salariais no valor de R$ 1.057,33 e reflexos, além de pagamento do adiantamento salarial suprimido, sustentando que apresentou 13 dias de atestados médicos válidos que foram indevidamente recusados pelo sistema interno da empregadora (Id 5c14956). A reclamada contesta o pleito, aduzindo que todos os atestados médicos tempestiva e formalmente entregues pela obreira foram devidamente validados e abonados, sendo os descontos efetuados decorrentes de ausências injustificadas ocorridas a partir de maio de 2026 (Id a3da236). A intangibilidade do salário é protegida pelo artigo 462 da CLT, que veda a realização de descontos salariais pelo empregador, salvo hipóteses de adiantamentos, previsões legais ou negociais, bem como faltas ao serviço sem justificativa legal ou médica idônea. Da análise dos cartões de ponto juntados (Id 825f2db), verifica-se que a reclamada computou e abonou expressamente diversos atestados médicos ao longo do liame empregatício, a exemplo dos dias 12 a 14 de novembro de 2024 (Id 825f2db), 28 de março de 2025 (Id 825f2db), 19 e 20 de maio de 2025 (Id 825f2db), 24 de julho de 2025 (Id 825f2db), 02 a 04 de setembro de 2025 (Id 825f2db) e 12 e 18 de dezembro de 2025 (Id 825f2db), o que infirma a tese de recusa sistemática de justificativas médicas. Por outro lado, os holerites e espelhos de ponto relativos aos meses de maio, junho e julho de 2026 registram faltas injustificadas sucessivas (Id af2688d e Id 825f2db), não tendo a reclamante se desincumbido do ônus processual de demonstrar a apresentação regular de atestados médicos contemporâneos e válidos para abono da totalidade daquele período de afastamento, consoante artigo 818, I, da CLT. Legítimos, portanto, os descontos salariais efetuados a título de faltas injustificadas e repousos semanais proporcionais correlatos, bem como a adequação proporcional do adiantamento salarial decorrente da ausência de trabalho. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de restituição de descontos salariais, de pagamento de adiantamento e de reflexos postulados. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALIMENTAÇÃO A autora postula indenização por danos morais no montante de R$ 30.000,00, alegando que a alimentação fornecida pela reclamada continha corpos estranhos e que, ao mastigar uma refeição com pedaços de osso, sofreu a fratura de dois dentes, gerando dor, tratamento e abalo moral (Id 5c14956). A reclamada contesta, aduzindo a inocorrência de ato ilícito, a ausência de provas do fato, do nexo causal e da culpa, bem como destacando que fornece alimentação por empresa terceirizada especializada e concede benefícios de alimentação e refeição (Id a3da236). O dano moral é a lesão aos direitos da personalidade, tendo como cláusula de abertura interpretativa a dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, da Constituição Federal). Assim, deve o artigo 223-D da CLT ser interpretado de forma abrangente, haja vista a hermenêutica constitucional supramencionada. O dano moral é presumido a partir do próprio fato lesivo, que uma vez provado, ensejaria a reparação civil. Assim, uma vez configurado um ato ilícito culposo do empregador que gere dano ao empregado, havendo um nexo de causalidade entre a conduta e o dano, cabe indenização por danos morais, conforme artigos 186 e 927 do Código Civil. No caso concreto, incumbia à reclamante a comprovação da ocorrência do fato narrado, isto é, a ingestão de alimento com corpo estranho nas dependências da empresa e o efetivo dano dental decorrente de tal episódio (artigo 818, I, da CLT e artigo 373, I, do CPC). Contudo, a reclamante não produziu qualquer prova documental ou técnica do alegado: não juntou prontuário de atendimento odontológico, receituário, radiografia, orçamento ou laudo pericial que ateste a existência de fratura dentária e seu respectivo nexo etiológico com a alimentação. Do mesmo modo, não houve abertura de comunicação interna de acidente ou prova testemunhal apta a certificar o evento lesivo narrado, tendo sido acolhidas as contraditas das testemunhas ouvidas em juízo (Id 1b43024). Não restando comprovado o fato constitutivo do direito e a prática de ato ilícito por parte da empregadora, não há dever de indenizar. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. RESCISÃO INDIRETA E VERBAS RESCISÓRIAS A reclamante pleiteia a declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho com base nas alíneas "d" e "e" do artigo 483 da CLT, fundamentando o pedido na ausência de pagamento do tempo à disposição, na recusa injustificada de atestados médicos com descontos indevidos e no dano decorrente da alimentação, postulando aviso prévio indenizado, saldo de salário, férias proporcionais com 1/3, 13º salário proporcional, liberação do FGTS com multa de 40%, entrega de guias TRCT e CD/SD ou indenização substitutiva, bem como multas dos artigos 467 e 477 da CLT (Id 5c14956). A reclamada defende a inexistência de falta grave patronal, aduzindo a regularidade de seus procedimentos e sustentando que a própria empregada abandonou o labor a partir de julho de 2026, encontrando-se o contrato formalmente suspenso (Id a3da236). A rescisão indireta constitui medida excepcional de rompimento do liame empregatício por iniciativa do trabalhador, exigindo para sua configuração a demonstração inequívoca de falta grave do empregador que inviabilize a manutenção do contrato de trabalho, nos moldes do artigo 483 da CLT. Conforme decidido nos tópicos precedentes, não restou demonstrada nenhuma das faltas imputadas à empregadora, restando rejeitados os pleitos de horas extras por tempo à disposição, de devolução de descontos e de indenização por danos morais. Ausente a comprovação de justa causa patronal, não se cogita de declaração de rescisão indireta. Por conseguinte, restam improcedentes os pedidos de aviso prévio indenizado, saldo de salário rescisório, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário proporcional, depósitos rescisórios e acréscimo rescisório de 40% do FGTS, bem como a expedição de guias para levantamento de fundos e percepção de seguro-desemprego ou indenização correspondente. Inexistindo parcelas rescisórias incontroversas e não havendo extinção formal culposa do pacto laboral que enseje mora patronal em liquidação rescisória nesta via, são indevidas as multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de rescisão indireta e todos os pedidos acessórios e reflexos correlatos. JUSTIÇA GRATUITA A temática justiça gratuita é tratada no artigo 790 da CLT: Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. § 1º Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. § 2º No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. A reclamada impugna o pedido sob o argumento de não preenchimento dos requisitos legais (Id a3da236). Razão não assiste à reclamada. Entendo que o artigo 790, §§ 3º e 4º da CLT deve ser interpretado à luz do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, bem como com aplicação supletiva do CPC (artigo 15 c/c artigo 99, § 3º), sendo que basta o pedido de não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorários para que a reclamante faça jus aos benefícios, devendo ser trazido aos autos provas que possam modificar a presunção relativa de hipossuficiência. A reclamante juntou aos autos declaração expressa de hipossuficiência econômica (Id 26c00fa), preenchendo os requisitos exigidos. Portanto, defiro os benefícios da justiça gratuita para a parte reclamante. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A temática encontra-se regulada no artigo 791-A da CLT: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. No entender deste juízo, com o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, reconheceu-se a inconstitucionalidade da cobrança automática dos honorários advocatícios sobre créditos obtidos em juízo pelo beneficiário da justiça gratuita. Considerando o grau de zelo profissional, a natureza da causa, a complexidade das matérias objeto da lide, o tempo despendido no processo e o trabalho realizado pelos advogados: Condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência de 10% ao advogado da reclamada apurados sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes da inicial, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados neste processo se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT. 3-Dispositivo Diante de todo o exposto, rejeito as preliminares alegadas, e julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARILEIA DE OLIVEIRA em face de SHPX LOGISTICA LTDA., conforme fundamentação supra, parte integrante desta decisão. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante. Condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência de 10% ao advogado da reclamada apurados sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes da inicial, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados neste processo se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Indefiro os demais pedidos e requerimentos. Custas pela reclamante, no importe de R$ 1.861,06, calculadas sobre o valor da causa de R$ 93.053,04, dispensada do recolhimento em razão da concessão da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Nada mais. BETIM/MG, 08 de setembro de 2026. ALEXANDRE MOREIRA DOS SANTOS ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- MARILEIA DE OLIVEIRA
