Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARACATU ATOrd 0011087-85.2020.5.03.0084 AUTOR: SOLANO SILVA AMARAL RÉU: PECA GAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6256a5c proferida nos autos. Vistos. Conforme petição ID 98ecc4c e esclarecimentos de ID-89e777a as partes se compuseram. Diante do informado acima, HOMOLOGO o acordo peticionado nos autos, nos termos em que fora convencionado, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Conforme natureza das parcelas discriminadas na petição do acordo, inexistem recolhimentos previdenciários ou fiscais a serem realizados. Diante o disposto no parágrafo 7º do art. 832 da CLT c/c a Portaria Normativa PGF/AGU n. 47/2023 do Ministério da Fazenda, é desnecessária a intimação da União a respeito da discriminação das verbas. Até o dia 15/07/2027, o(a) reclamado(a), sucumbente no objeto das perícias, providenciará o pagamento, mediante depósito judicial, dos valores devidos a título de honorários periciais (perito Roberto Carlos e perito Valdemir Antônio), conforme cálculo ID-4a619f6. Custas pelo(a) reclamada, no importe já fixado e apurado de R$2.765,98 conforme cálculo de ID-4a619f6, as quais deverão ser quitadas pelos reclamados, até o dia 15/08/2027, sob pena de execução. Cumprido o acordo e não havendo outras obrigações, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. Libere-se ao reclamante, na conta indicada no ID-98ecc4c, os valores disponíveis na conta judicial nº 0138.042.01516011-0. Em face do acordo ora celebrado, oficie-se à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, CNPJ nº 05.461.142/0001-70, para suspender a penhora no salário da executada ERICKA RENATA SOARES MOREIRA SILVEIRA. Por medida de economia e celeridade processuais, DOU FORÇA DE OFÍCIO ao presente despacho, devendo a Secretaria desta Vara encaminhá-lo à SRE - Paracatu através do email de ID- 1bb40e9: [email protected]. Deverão as partes, querendo, armazenarem os dados dos autos eletrônicos em assentamento próprio, conforme art. 25 da Resolução CSJT nº185, de 24/03/2017. Intimem-se as partes.