Ementa
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 487, I do CPC. DECLARO A NULIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA E, CONSEQUENTEMENTE, DE TODO O DÉBITO DELA PROVENIENTE, RECONHECENDO A IMPERTINÊNCIA DOS DESCONTOS IMPUGNADOS NA INICIAL. CONDENO A RÉ À DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. A RESTITUIÇÃO DEVERÁ SE DAR EM DOBRO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, A CONTAR DA DATA DE CADA PAGAMENTO JÁ COMPROVADO, VEDADA A INDEXAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS, ATÉ A SENTENÇA, QUANDO HAVERÁ ATUALIZAÇÃO A PARTIR DA TAXA SELIC ACUMULADA (IPCA + JUROS). CONDENO A PARTE RÉ A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 10.000,00. O VALOR DA INDENIZAÇÃO SERÁ CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA, A PARTIR DESTA SENTENÇA, E ACRESCIDO DE JUROS PELA SELIC (DEDUZIDO O IPCA), DA CITAÇÃO ATÉ A DATA DA SENTENÇA, QUANDO PASSARÁ A SER ATUALIZADO PELA SELIC ACUMULADA (IPCA + JUROS). CONDENO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS EM BENEFÍCIO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, OS QUAIS ARBITRO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. P.I. SENTENÇA SUJEITA A REGISTRO DIGITAL. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, NADA SENDO REQUERIDO, EM 5 DIAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. RIO DE JANEIRO, 30 de julho de 2026. FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo:0824240-30.2024.8.19.0210 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLA REGINA DA SILVA OLIVEIRA RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CARLA REGINA DA SILVA OLIVEIRA ajuizou ação em face de APDAP PREV ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Alegou sofrer descontos de R$ 36,75, sob a rubrica "Contrib. ADPAP PREV 0800 251 2844". Disse que não mantém nenhuma relação jurídica com a parte ré, impugnando os descontos. Pediu a declaração de nulidade do contrato e do débito dele proveniente, bem como a restituição em dobro e, subsidiariamente, simples, dos valores descontados indevidamente. Também pediu indenização por danos morais, de R$ 10.000,00. A inicial foi instruída com documentos. Despacho liminar positivo ao id 151696426. Citação postal efetivada ao id 216849135. Decretada a revelia e reconhecido o término da instrução / id 266211373. É O RELATÓRIO. DECIDO. Por força da revelia, presumo verdadeiros os fatos articulados na inicial. Em que pese a relatividade da presunção, vejo que a parte autora comprovou o desconto. Somado a isso, a parte autora não pode ser compelida a fazer prova de fato negativo, ou seja, de que não existe relação jurídica entre as partes. É da parte ré a incumbência de demonstrar a regularidade da relação jurídica e, com isso, justificar a pertinência dos descontos impugnados. Ocorre que a parte ré, citada, silenciou, tendo sido decretada a sua revelia e presumida a veracidade dos fatos descritos na petição inicial. Neste contexto, reputo indevidos os descontos realizados no benefício da parte autora sob a rubrica "CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844". Por conseguinte, a parte autora faz jus à restituição dos valores que lhe foram suprimidos, o que deverá se dar em dobro, já que não foi minimamente demonstrada a existência da relação jurídica legitimadora dos descontos. Quanto ao dano moral, tenho que se caracterizou, porquanto os descontos incidiram sobre verbas de natureza alimentar da parte autora. Dadas as circunstâncias do caso concreto, a natureza e a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, e sem olvidar dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitro a indenização no valor de R$ 10.000,00. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 487, I do CPC. DECLARO A NULIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA E, CONSEQUENTEMENTE, DE TODO O DÉBITO DELA PROVENIENTE, RECONHECENDO A IMPERTINÊNCIA DOS DESCONTOS IMPUGNADOS NA INICIAL. CONDENO A RÉ À DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. A RESTITUIÇÃO DEVERÁ SE DAR EM DOBRO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, A CONTAR DA DATA DE CADA PAGAMENTO JÁ COMPROVADO, VEDADA A INDEXAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS, ATÉ A SENTENÇA, QUANDO HAVERÁ ATUALIZAÇÃO A PARTIR DA TAXA SELIC ACUMULADA (IPCA + JUROS). CONDENO A PARTE RÉ A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 10.000,00. O VALOR DA INDENIZAÇÃO SERÁ CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA, A PARTIR DESTA SENTENÇA, E ACRESCIDO DE JUROS PELA SELIC (DEDUZIDO O IPCA), DA CITAÇÃO ATÉ A DATA DA SENTENÇA, QUANDO PASSARÁ A SER ATUALIZADO PELA SELIC ACUMULADA (IPCA + JUROS). CONDENO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS EM BENEFÍCIO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, OS QUAIS ARBITRO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. P.I. SENTENÇA SUJEITA A REGISTRO DIGITAL. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, NADA SENDO REQUERIDO, EM 5 DIAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. RIO DE JANEIRO, 30 de julho de 2026. FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular
