Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE CONCLUSÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS. IRRELEVÂNCIA. DIREITOS SOCIAIS ASSEGURADOS AOS SERVIDORES COMISSIONADOS. TEMA 30 DO STF. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I – CASO EM EXAME
1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR EX-OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL.
2.O AUTOR EXERCEU O CARGO DE SUBSECRETÁRIO DE FAZENDA NO PERÍODO DE 15/01/2024 A 31/12/2024, TENDO SIDO EXONERADO SEM O RECEBIMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS POSTULADAS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULOS ELABORADA PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO.
II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DE MANIFESTAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS IMPEDE O RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DIREITO ÀS FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL.
III – RAZÕES DE DECIDIR
4.OS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO FAZEM JUS AOS DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NOS ARTS. 7º, XVII, E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, INCLUSIVE ÀS FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL.
5.O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 30 DA REPERCUSSÃO GERAL, RECONHECEU O DIREITO AO RECEBIMENTO DAS FÉRIAS E DO RESPECTIVO ADICIONAL CONSTITUCIONAL POR SERVIDORES EXONERADOS.
6.A INEXISTÊNCIA DE DECISÃO CONCLUSIVA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DE MANIFESTAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS NÃO CONSTITUI ÓBICE AO RECONHECIMENTO JUDICIAL DE VERBA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA.
7.A INÉRCIA ADMINISTRATIVA E A DEMORA NA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO INSTAURADO PELO SERVIDOR AFRONTAM OS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.
8.A NEGATIVA DE PAGAMENTO DAS VERBAS DEVIDAS IMPLICA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO, QUE SE BENEFICIOU DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO SERVIDOR.
9.A MERA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NÃO CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, INEXISTINDO QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80 DO CPC.
IV – DISPOSITIVO E TESE
10.RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL.
TESE DE JULGAMENTO: “A AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DE MANIFESTAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DIREITO DO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, ASSEGURADAS PELOS ARTS. 7º, XVII, E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.”
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 5º, LXXVIII, 7º, XVII, 37, CAPUT, E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; ARTS. 80 E 85, § 11, DO CPC.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 570.908 (TEMA 30 DA REPERCUSSÃO GERAL); TJRJ, APELAÇÃO Nº 0812628-51.2023.8.19.0042. (0812628-51.2023.8.19.0042 - APELAÇÃO. DES(A). DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA - JULGAMENTO: 10/03/2026 - DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO)