Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010683-15.2026.5.03.0087 AUTOR: ROMULO REGIS DE ALMEIDA RÉU: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f8d2eff proferida nos autos. Aos 7 (sete) dias do mês de setembro de 2026, às 19h00, na sede da 4ª Vara do Trabalho de Betim/MG, sob o exercício jurisdicional do Juiz do Trabalho FERNANDO ROTONDO ROCHA, realizou-se a audiência para JULGAMENTO da Ação Trabalhista ajuizada por RÔMULO REGIS DE ALMEIDA em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. Aberta a audiência, foram, por ordem do Juiz do Trabalho, apregoadas as partes. Ausentes. A seguir, proferiu-se a seguinte Sentença: I - RELATÓRIO RÔMULO REGIS DE ALMEIDA, devidamente qualificado na petição inicial, ajuizou, em 13/05/2026, a presente Ação Trabalhista em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, alegando, em síntese, que foi admitido aos quadros da reclamada em 05/06/2006, permanecendo com o contrato de trabalho ativo; que, no período imprescrito, exerceu a função de Técnico de Operação Pleno, submetido a regime de turno ininterrupto de revezamento de 12 horas; que a empregadora teria alterado unilateralmente a metodologia utilizada para o cálculo e pagamento das horas extraordinárias prestadas em feriados; que o Adicional por Tempo de Serviço – ATS (anuênio) possui natureza salarial e deveria integrar a base de cálculo do Adicional de Trabalho Noturno – ATN; que houve supressão reiterada das folgas compensatórias inerentes à escala de trabalho, em decorrência de regime de compensação e banco de dias; e que as horas extras habitualmente recebidas não teriam sido corretamente consideradas nas médias utilizadas para pagamento de férias acrescidas de 1/3 e 13º salários. Com base nesses fundamentos, formulou os pedidos discriminados na petição inicial (ID 49982cf), dentre eles o pagamento das diferenças que entende devidas relativamente às horas extraordinárias prestadas em feriados, às folgas compensatórias, à integração do ATS na base de cálculo do adicional noturno e aos reflexos das horas extras nas demais parcelas contratuais, além dos respectivos consectários. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 151.689,02 (cento e cinquenta e um mil, seiscentos e oitenta e nove reais e dois centavos). O processo foi autuado em 13/05/2026 com esse valor. Juntou procuração (ID bb2b9c3), declaração de hipossuficiência (ID 8f6a639) e documentos (IDs 0116fd8 a e75be41). Regularmente notificada, a reclamada PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS apresentou contestação escrita (ID 123f706), acompanhada de documentos. Preliminarmente, arguiu a inépcia da petição inicial, sustentando existir inconsistência entre a causa de pedir e a realidade contratual do reclamante. Argumentou, especificamente, que a exordial conteria alegações e pretensões próprias de empregados submetidos ao regime offshore/embarcado, a exemplo de referências a adicional de confinamento e regime 14x21, embora o autor estivesse submetido, segundo a defesa, a regime onshore, em refinaria. A reclamada efetivamente fundamenta a preliminar na alegada utilização de modelo destinado a contexto laboral diverso daquele do reclamante. Arguiu, ainda, prescrição total quanto à pretensão relacionada ao Adicional por Tempo de Serviço – ATS e, sucessivamente, prescrição quinquenal das pretensões exigíveis anteriormente ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. No mérito, impugnou as pretensões formuladas e sustentou a regularidade dos pagamentos efetuados ao reclamante e dos critérios adotados para sua apuração. Defendeu a plena validade das normas coletivas celebradas com a categoria profissional e invocou, para tanto, o reconhecimento constitucional da negociação coletiva e a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.046 da Repercussão Geral. Afirmou que o trabalho extraordinário realizado pelo reclamante teria sido devidamente pago ou creditado no banco de horas instituído por negociação coletiva; que os Acordos Coletivos de Trabalho vigentes no período imprescrito disciplinaram integralmente a matéria; que o ACT 2023-2025 estabeleceu transação relativa aos saldos de acúmulo de folgas, horas para compensação e reflexos das horas extras sobre o repouso semanal remunerado; e que o ACT 2025-2027 passou a prever expressamente que o pagamento de horas extras pelo trabalho em dias destinados à folga não gera direito à concessão de nova folga. A reclamada refutou, ainda, a pretendida integração do Adicional por Tempo de Serviço – ATS na base de cálculo do Adicional de Trabalho Noturno – ATN, defendeu a validade dos controles de frequência e do banco de horas instituído mediante negociação coletiva e sustentou a inexistência das diferenças postuladas. Ao final, pugnou pelo acolhimento das matérias preliminares e prejudiciais e, no mérito, pela total improcedência dos pedidos. Sucessivamente, formulou requerimentos relativos aos critérios de eventual condenação, dedução e compensação dos valores já pagos, além de impugnar a Justiça Gratuita e requerer a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Com a defesa, juntou Ficha de Registro de Empregado (ID ff23f1d), contracheques (ID c898069), relatórios de acompanhamento de frequência (ID 3552240), Acordos Coletivos de Trabalho (IDs d28eba0, 3e5898b, cb4cf32, 0019d01, 9a6bf3f, f68e519, 9b57e99, bb7c5df, f56a039 e ed4a60d), normas internas (IDs 86477e2 e 4a966d0), além de relatórios de horas extras, créditos e débitos (IDs 28966c9, c35e5ea, e3a72d8, 7e5b9cb e 05e45e7). Realizada audiência inicial (ID 0c3c712), restou frustrada a primeira tentativa conciliatória, sendo concedida vista ao reclamante da contestação e dos documentos apresentados pela reclamada. O reclamante apresentou manifestação sobre a defesa e os documentos (ID cff5b1c), impugnando as matérias preliminares e prejudiciais suscitadas pela ré e reiterando, no essencial, os fundamentos e pedidos formulados na petição inicial. A manifestação expressamente requer a rejeição das preliminares deduzidas pela Petrobras. No mérito, contrapôs-se às teses defensivas acerca da validade dos critérios de pagamento das horas extraordinárias, do regime de compensação e das disposições constantes dos instrumentos coletivos, reiterando a existência das diferenças postuladas e a procedência das pretensões deduzidas na exordial. As partes manifestaram desinteresse na produção de prova oral (IDs b400058 e ed6bee3). Em razão disso, a audiência de instrução foi convertida em audiência destinada ao encerramento da instrução processual, facultando-se às partes a apresentação de razões finais escritas, conforme despacho de ID 2fb0edb. A reclamada apresentou razões finais escritas (ID 1e5c39c), reiterando, no essencial, as teses expendidas na contestação e juntando precedente jurisdicional (IDs 20e8e42/9bec278). Na audiência destinada ao encerramento da instrução processual, realizada em 24/07/2026 (ID 73efd14), ausentes as partes e seus procuradores, restou prejudicada a conciliação, sendo encerrada a instrução processual e determinada a conclusão dos autos para julgamento. Inconciliados. É o relatório. Tudo visto e examinado. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1 - Da inépcia da petição inicial. A reclamada suscita a inépcia da petição inicial, ao argumento de que a peça de ingresso apresenta narrativa fática dissociada da realidade funcional do reclamante, valendo-se de premissas próprias do trabalho offshore, com referências a regime 14x21, adicional de confinamento e relatórios de embarque, embora o autor, segundo sustenta, sempre tenha laborado em regime onshore, na Refinaria Gabriel Passos – REGAP. De fato, a petição inicial contém referências que, em princípio, não guardam correspondência com a situação funcional descrita nos autos, circunstância que, inclusive, foi especificamente apontada pela reclamada em sua defesa. Todavia, tais inconsistências não são suficientes para tornar inepta a petição inicial. Nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, a petição inicial trabalhista deve conter breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e pedidos certos, determinados e com indicação de seus respectivos valores. No caso, apesar das imprecisões apontadas, é possível identificar suficientemente as pretensões deduzidas pelo reclamante, notadamente quanto às diferenças relativas às horas trabalhadas em feriados, à integração do ATS na base de cálculo do adicional noturno, às alegadas folgas suprimidas e aos reflexos das horas extraordinárias nas demais parcelas contratuais. Tanto assim que a reclamada compreendeu as pretensões formuladas e apresentou defesa específica e minuciosa sobre cada uma delas, inexistindo qualquer prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. As eventuais incongruências entre determinadas afirmações constantes da petição inicial e a efetiva realidade contratual do reclamante dizem respeito à procedência ou não das pretensões formuladas e serão apreciadas, quando pertinente, juntamente com o mérito. Por essas razões, rejeito a preliminar. 2 - Da prescrição. A reclamada argui a prescrição total da pretensão relativa aos critérios de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço – ATS e sua repercussão no Adicional de Trabalho Noturno – ATN, ao argumento de que se trata de parcela instituída exclusivamente por negociação coletiva e de critério de cálculo estabelecido há décadas, atraindo a incidência do art. 11, § 2º, da CLT. A prejudicial foi expressamente deduzida na contestação. Sem razão. A pretensão deduzida não objetiva propriamente a desconstituição de ato único do empregador, mas o pagamento de diferenças que o reclamante entende sucessivamente devidas em razão da composição da base de cálculo de parcela salarial paga no curso do contrato. Tratando-se de alegadas diferenças decorrentes de pagamentos que se renovam periodicamente, eventual lesão também se renova a cada pagamento efetuado, incidindo apenas a prescrição parcial sobre as parcelas exigíveis no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Rejeito, portanto, a arguição de prescrição total. De outro lado, a presente ação foi ajuizada em 13/05/2026. Assim, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e do art. 11 da CLT, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões condenatórias exigíveis anteriormente a 13/05/2021, extinguindo o processo, com resolução do mérito, quanto a elas, na forma do art. 487, II, do CPC. A prescrição ora pronunciada não alcança eventuais pretensões de natureza meramente declaratória, nos termos do art. 11, § 1º, da CLT. 3 - Dos limites da lide. Indicação dos valores dos pedidos. A reclamada requer, na hipótese de eventual condenação, a observância dos valores atribuídos pelo reclamante a cada pedido formulado na petição inicial. Sem razão. O art. 840, § 1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, exige que os pedidos sejam certos, determinados e contenham a indicação de seu valor. A exigência legal, contudo, não se confunde necessariamente com a liquidação antecipada e exata de todas as pretensões deduzidas. Com efeito, o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST estabelece que, para os fins do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC. Assim, quando os valores atribuídos aos pedidos ostentarem natureza estimativa, especialmente nas hipóteses em que sua exata quantificação depender de documentos em poder da parte contrária ou de operações próprias da fase de liquidação, não constituem, por si sós, limite absoluto para a apuração do crédito eventualmente reconhecido. Naturalmente, a liquidação deverá observar os limites qualitativos e quantitativos da própria pretensão deduzida, a causa de pedir, os períodos postulados e os demais parâmetros estabelecidos no título judicial, vedado o julgamento extra ou ultra petita, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC. Por conseguinte, rejeito a pretensão de limitação apriorística de eventual condenação aos valores indicados na petição inicial. 4 - Das diferenças de horas extras trabalhadas em feriados. O reclamante postula o pagamento de diferenças relativas às horas trabalhadas em feriados, quitadas sob a rubrica “HE Feriados ACT”, sustentando que os instrumentos coletivos asseguram, além da remuneração ordinária já percebida, o pagamento da hora trabalhada acrescida do adicional convencional de 50% ou 100%. Em manifestação à defesa, esclareceu que não pretende propriamente o pagamento em dobro dos feriados, mas diferenças da parcela convencional, ao argumento de que a expressão utilizada nos Acordos Coletivos de Trabalho asseguraria o pagamento da hora normal acrescida do respectivo adicional. A reclamada, por sua vez, sustenta que o trabalho prestado em feriado coincidente com dia normal da escala já se encontra remunerado pelo salário mensal, sendo devido, por força da negociação coletiva, apenas o acréscimo convencional previsto especificamente para o trabalho realizado nessas datas. Pois bem. É incontroverso que o reclamante, no período imprescrito, esteve submetido a regime especial de trabalho em Turno Ininterrupto de Revezamento – TIR, disciplinado pela Lei nº 5.811/72 e pelos instrumentos coletivos celebrados entre a Petrobras e as entidades representativas da categoria profissional. Nesse regime, o trabalho realizado em feriado coincidente com dia normal da escala não constitui, por si só, labor extraordinário. A contraprestação correspondente às horas ordinárias trabalhadas já se encontra compreendida na remuneração mensal, sem prejuízo das vantagens adicionais instituídas por negociação coletiva para o labor prestado em determinadas datas. A controvérsia, portanto, reside na interpretação das cláusulas coletivas que instituíram vantagem específica para o trabalho em feriados. Os ACTs aplicáveis ao período imprescrito estabeleceram que a Companhia remuneraria “com acréscimo de 50%” as horas trabalhadas nos feriados expressamente discriminados pelos empregados engajados nos regimes especiais de trabalho, percentual posteriormente elevado para 100%. A expressão “com acréscimo de” não autoriza a interpretação pretendida pelo reclamante. Isso porque o valor da hora normal correspondente ao dia de trabalho integrante da escala já se encontra compreendido na remuneração mensal do empregado. A vantagem instituída pela norma coletiva consiste justamente no acréscimo percentual incidente sobre as horas efetivamente trabalhadas nos feriados nela especificados, não havendo previsão de pagamento autônomo de uma segunda hora normal além daquela já remunerada pelo salário mensal. A sistemática tornou-se ainda mais explícita no ACT 2025-2027, cuja Cláusula 14 prevê que as horas trabalhadas nos feriados, quando coincidentes com dias de trabalho da escala, são remuneradas pela jornada normal acrescida da rubrica “Feriado Turno”, correspondente ao acréscimo de 100%. A própria fórmula prevista no instrumento coletivo utiliza como base RMNR, ATS, VPSUB e APEAM, divididos pelo THM e multiplicados pelo número de horas trabalhadas. A documentação apresentada pela reclamada evidencia que a sistemática por ela adotada parte justamente da premissa de que a remuneração ordinária do dia já está compreendida no salário mensal, pagando-se separadamente o acréscimo convencional correspondente ao feriado. A interpretação defendida pelo reclamante conduziria, na prática, ao pagamento da hora ordinária já compreendida no salário mensal, de uma nova hora normal relativa ao mesmo período e, ainda, do adicional convencional incidente sobre ela, sem que se identifique nos instrumentos coletivos previsão expressa para essa duplicação da hora-base. Não se trata, portanto, de afastar direito assegurado pela negociação coletiva, mas, ao contrário, de observar os exatos limites da vantagem nela instituída. Registre-se, ademais, que o reconhecimento da validade das disposições coletivas encontra amparo no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.046 da Repercussão Geral, sobretudo porque a controvérsia versa sobre vantagem convencional e respectiva forma de pagamento, matéria passível de negociação coletiva. Assim, demonstrado que a reclamada remunerou o trabalho prestado nos feriados mediante o pagamento da jornada ordinária compreendida no salário mensal, acrescida da parcela convencional correspondente, e não tendo o reclamante demonstrado diferenças decorrentes da aplicação dos critérios efetivamente previstos nos instrumentos coletivos, julgo improcedente o pedido de diferenças de horas extras trabalhadas em feriados, bem como os respectivos reflexos. 5 - Do Adicional por Tempo de Serviço – ATS. Natureza jurídica. Base de cálculo do Adicional de Trabalho Noturno – ATN. O reclamante postula o reconhecimento da natureza salarial do Adicional por Tempo de Serviço – ATS (anuênio) e, em consequência, sua inclusão na base de cálculo do Adicional de Trabalho Noturno – ATN, com o pagamento das diferenças daí decorrentes. O ATS possui origem convencional e é pago pela reclamada sob a rubrica 0015. Os instrumentos coletivos preveem seu pagamento mediante aplicação de percentual sobre o salário básico, de acordo com o tempo de serviço do empregado. A própria petição inicial registra, ainda, que a Petrobras considera a parcela para fins de recolhimento do FGTS e para o cálculo das horas extraordinárias. Não há controvérsia relevante, portanto, acerca da natureza salarial da parcela. A Súmula nº 203 do TST estabelece, ademais, que a gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. A natureza salarial do ATS, contudo, não conduz automaticamente à sua inclusão na base de cálculo de toda e qualquer vantagem convencional. No caso específico do Adicional de Trabalho Noturno – ATN, os Acordos Coletivos de Trabalho estabeleceram disciplina própria para os empregados submetidos ao regime de turno ininterrupto de revezamento. A cláusula coletiva aplicável dispõe: “Adicional de Trabalho Noturno (ATN): A Companhia manterá o valor do ATN em 20% (vinte por cento) do salário básico efetivamente percebido no mês, acrescido do adicional de periculosidade, onde couber, totalizando 26% (vinte e seis por cento) do Salário Básico, conforme padrão normativo interno, aos empregados engajados no Regime de Turno Ininterrupto de Revezamento, em substituição ao Adicional Noturno previsto na lei.” A norma coletiva, portanto, não se limita a instituir o ATN, mas estabelece expressamente sua base de cálculo: salário básico acrescido do adicional de periculosidade, quando cabível. A pretensão do reclamante parte da premissa de que, por possuir natureza salarial, o ATS deveria necessariamente integrar essa base. Com efeito, sustenta na inicial que, diante da Súmula nº 203 do TST, o adicional por tempo de serviço deveria ser somado ao salário básico e à periculosidade para fins de cálculo do ATN. Não lhe assiste razão nesse particular. O ATN pago pela Petrobras aos empregados submetidos ao regime especial de turnos não corresponde simplesmente ao adicional noturno previsto no art. 73 da CLT. Trata-se de vantagem submetida a disciplina convencional específica, paga nos moldes estabelecidos pelos instrumentos coletivos, inclusive quanto à respectiva base de cálculo. Consequentemente, não se mostra juridicamente possível extrair da natureza salarial do ATS a ampliação de uma base de cálculo expressamente delimitada pela negociação coletiva, sob pena de alterar judicialmente a própria estrutura da vantagem pactuada. Incide, no particular, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 1.046 da Repercussão Geral, segundo o qual são constitucionais os acordos e convenções coletivos que, consideradas as peculiaridades da negociação setorial, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, desde que preservados os direitos absolutamente indisponíveis. A definição da base de cálculo de vantagem convencional dessa natureza possui conteúdo patrimonial e não alcança direito absolutamente indisponível, especialmente porque a própria norma coletiva assegura remuneração diferenciada pelo trabalho em regime noturno. A jurisprudência recente do Tribunal Superior do Trabalho, inclusive em controvérsias envolvendo empresas do sistema Petrobras, vem reconhecendo a validade de norma coletiva que delimita a base de cálculo do ATN ao salário básico e ao adicional de periculosidade, afastando a integração do ATS, em aplicação do Tema nº 1.046 do STF. Desse modo, reconheço a natureza salarial do Adicional por Tempo de Serviço – ATS, sem que disso decorra sua integração na base de cálculo do Adicional de Trabalho Noturno – ATN. Por conseguinte, julgo improcedente o pedido de diferenças de ATN decorrentes da inclusão do ATS em sua base de cálculo, bem como os respectivos reflexos. 6 - Da alegada supressão de folgas compensatórias. Banco de horas. Transação coletiva. O reclamante afirma que, submetido a turno ininterrupto de revezamento de 12 horas, em escala 4x6, teria sofrido reiterada supressão das folgas decorrentes da relação trabalho/descanso inerente ao regime especial, em razão da adoção, pela reclamada, de sistema que denomina “banco de dias”. Sustenta ter apurado 319,5 dias de folgas supostamente suprimidos, postulando o respectivo pagamento, acrescido do adicional de 100% e reflexos. A reclamada impugna a pretensão. Sustenta que o reclamante sempre laborou em regime onshore, na Refinaria Gabriel Passos – REGAP, que os registros de frequência observam o sistema coletivamente instituído, que o labor eventualmente realizado em dia destinado à folga era pago como extraordinário ou lançado no banco de horas e que os saldos pretéritos foram objeto de transação específica celebrada no ACT 2023-2025. Pois bem. Inicialmente, cumpre registrar relevante inconsistência na causa de pedir apresentada pelo reclamante. Embora o autor tenha laborado em unidade terrestre da Petrobras, parte substancial da argumentação deduzida na petição inicial e, sobretudo, na manifestação à defesa foi construída com base em situação própria dos empregados submetidos ao regime offshore, com referências a embarques, relatórios STIFFs e escala 14x21. A própria manifestação do reclamante chega a afirmar expressamente que sua escala seria 14x21 e que ele integraria o grupo dos empregados da Petrobras que trabalham na modalidade offshore. Tal premissa não corresponde à situação contratual discutida nestes autos. A petição inicial, embora em outro trecho reconheça que a escala do autor era 4x6, apresenta a apuração dos alegados 319,5 dias de supressão a partir de “relatórios de embarques (STIFF’s)”, documentos e critérios concebidos para realidade funcional distinta daquela efetivamente vivenciada pelo reclamante. Também as decisões invocadas pelo autor na manifestação dizem respeito, predominantemente, a trabalhadores embarcados submetidos à escala 14x21, inclusive com discussão acerca de antecipação de embarques e permanência a bordo, circunstâncias estranhas à presente relação contratual. Não se pode, portanto, transportar automaticamente as conclusões extraídas de regime operacional diverso para o trabalho prestado pelo reclamante em refinaria terrestre. Superada essa questão, verifica-se que a documentação apresentada pela reclamada demonstra a existência de disciplina coletiva específica acerca da compensação e do banco de horas aplicável aos empregados submetidos aos regimes especiais de trabalho. Os ACTs anteriores ao biênio 2023-2025 já contemplavam sistema de banco de horas, posteriormente mantido e aperfeiçoado pela negociação coletiva. Importa distinguir, nesse contexto, duas situações. O labor prestado em dia originalmente destinado à folga não desaparece para fins remuneratórios. Conforme a sistemática coletiva, as horas correspondentes são registradas e submetidas ao tratamento próprio do trabalho extraordinário, mediante pagamento ou crédito no banco de horas. Isso, entretanto, não significa que cada prestação extraordinária em dia de folga gere, necessariamente e de forma automática, além de sua contraprestação própria, o direito a uma nova folga substitutiva em proporção idêntica, indefinidamente renovável. A Lei nº 5.811/72 estabelece regime especial de trabalho e repouso para os empregados abrangidos por suas disposições, sem impedir que a forma de organização, compensação e quitação das horas extraordinárias seja disciplinada mediante negociação coletiva, observados os limites legais e constitucionais. A matéria, ademais, foi objeto de negociação específica no ACT 2023-2025. A Cláusula 12 tratou expressamente da “quitação e extinção dos saldos de acúmulo de folgas, horas para compensação e reflexos do banco de horas no RSR”, estabelecendo procedimento para apuração dos saldos existentes em 31/08/2023 e pagamento, em parcela única, dos saldos positivos. A defesa registra, ainda, que a negociação previu o encerramento dos tratamentos de frequência anteriores àquela data capazes de alterar os saldos quitados e vedou a cumulação do pagamento convencional com parcelas decorrentes de ações judiciais que versassem sobre os mesmos objetos. Trata-se de verdadeira transação coletiva sobre matéria de conteúdo patrimonial, celebrada pelas entidades representativas da categoria profissional e pela empregadora, cuja validade deve ser prestigiada à luz do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e da diretriz firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.046 da Repercussão Geral. A eficácia liberatória, naturalmente, restringe-se aos títulos e períodos abrangidos pela própria negociação, não alcançando pretensões estranhas ao objeto da cláusula. No caso do reclamante, os documentos apresentados pela defesa indicam que os saldos então existentes foram submetidos à sistemática de apuração e quitação prevista no instrumento coletivo, inexistindo demonstração concreta de diferença remanescente relativa aos títulos alcançados pela transação. Quanto ao período posterior a 31/08/2023, tampouco prospera a pretensão. Embora o reclamante tenha apresentado exemplos na petição inicial, a amostragem por ele produzida está vinculada aos já mencionados registros de “embarque/STIFF”, incompatíveis com sua condição de trabalhador onshore. A inicial chega a afirmar que determinados registros deveriam gerar peso positivo de 1,5 em razão de labor em folga, mas não demonstra, mediante cotejo tecnicamente idôneo entre os controles de frequência efetivamente aplicáveis ao autor e seus contracheques, que o trabalho tenha deixado de ser pago ou creditado segundo o regime coletivo. A impugnação genérica dos controles trazidos pela reclamada não é suficiente para infirmá-los, sobretudo porque as partes dispensaram a produção de prova oral e a controvérsia passou a depender essencialmente da prova documental. Além disso, os instrumentos coletivos posteriores disciplinaram de maneira ainda mais detalhada o banco de horas dos regimes especiais e a relação entre trabalho e folga, prevendo a quitação do trabalho prestado em dias destinados ao descanso e afastando a cumulação automática entre o pagamento das horas extraordinárias e a geração de novas folgas. A contestação identifica expressamente essa disciplina no ACT 2025-2027. Desse modo, seja pela inadequação da demonstração apresentada pelo reclamante à sua efetiva realidade funcional, seja pela validade da disciplina coletiva do banco de horas e da transação celebrada relativamente aos saldos pretéritos, seja, ainda, pela ausência de prova de diferenças concretas remanescentes após o confronto com os registros de frequência e pagamentos apresentados pela empregadora, não se reconhece a alegada supressão indenizável de folgas. Por conseguinte, julgo improcedente o pedido formulado na alínea “f” da petição inicial, inclusive quanto aos respectivos reflexos. 7 - Dos reflexos das horas extras pagas. Férias e 13º salários. O reclamante postula diferenças decorrentes da integração das horas extras já pagas durante a contratualidade nas férias acrescidas da gratificação convencional de 100%, nas gratificações natalinas e no FGTS. Sustenta que a reclamada adota critério interno excessivamente restritivo para caracterização da habitualidade, considerando habituais apenas as horas extraordinárias prestadas durante 6 meses consecutivos ou 8 meses alternados em um período de 12 meses. Alega, ainda, que a rubrica “HE Troca de Turno” teria sido percebida em mais de 10 meses por ano durante o período imprescrito e que, mesmo nos períodos em que a própria empregadora reconheceu a habitualidade, as médias teriam sido apuradas a menor. A reclamada, de seu turno, sustenta que o cálculo das médias observa o Padrão Interno PP-1PBR-00516 – Gerir Frequência de Empregados e que, sempre que implementados os requisitos ali previstos, as horas extras foram consideradas nas médias destinadas ao pagamento das férias e do 13º salário. A defesa aponta, inclusive, a existência de rubricas específicas para a quitação das respectivas médias. Pois bem. As horas extraordinárias habitualmente prestadas integram a remuneração do trabalhador para fins de cálculo das gratificações natalinas e, observadas as disposições legais pertinentes, da remuneração das férias. A controvérsia não pode, entretanto, ser resolvida apenas pela afirmação abstrata de invalidade do critério interno adotado pela empregadora. No caso concreto, incumbia ao reclamante demonstrar, ainda que por amostragem, que em determinado período aquisitivo ou ano-calendário as horas extras efetivamente recebidas não foram consideradas, ou foram consideradas em valor inferior ao devido, na média utilizada pela reclamada para o pagamento das férias ou da gratificação natalina. Desse ônus não se desincumbiu. Embora afirme que recebeu horas extras em diversos meses de cada ano, o reclamante não apresenta cotejo objetivo entre os valores das parcelas extraordinárias constantes dos contracheques e aqueles posteriormente computados nas médias de férias e 13º salário. Ao contrário, a documentação juntada pela reclamada evidencia a existência de pagamentos específicos destinados às médias de horas extras e a defesa apresenta demonstrativos da metodologia utilizada na apuração dessas parcelas. Em manifestação, o reclamante limitou-se, quanto a esse aspecto, a reiterar genericamente que as horas extras deveriam repercutir nas demais parcelas, sem apontar concretamente incorreção nos cálculos ou identificar competência em que a média devida não tenha sido considerada. Registre-se, ademais, que parte da argumentação desenvolvida na própria petição inicial acerca do critério de habitualidade foi construída a partir da premissa de que o reclamante trabalharia em regime offshore 14x21, com cerca de nove embarques anuais, situação que não corresponde à sua efetiva realidade contratual onshore. Assim, independentemente da discussão abstrata acerca do critério temporal previsto na norma interna da Petrobras, não há prova de diferenças efetivamente devidas ao reclamante a título de integração das horas extras já pagas nas férias e gratificações natalinas. Quanto ao FGTS, os depósitos incidentes sobre as horas extras efetivamente pagas submetem-se à disciplina própria da parcela e não dependem da caracterização de habitualidade. Todavia, o reclamante não demonstrou diferenças concretas de depósitos fundiários decorrentes das horas extras já quitadas. Por conseguinte, julgo improcedente o pedido formulado na alínea “g” da petição inicial. 8 - Da correção monetária e dos juros de mora. Diante da improcedência das pretensões de natureza condenatória, resta prejudicada a análise dos critérios de atualização monetária, juros de mora e indenização suplementar postulados na alínea “h” da petição inicial. Assim, nada há a deferir no particular. 9 - Da Justiça Gratuita. O reclamante requer os benefícios da Justiça Gratuita, tendo apresentado declaração de hipossuficiência econômica. A reclamada impugna o pedido, sustentando que o autor permanece empregado da Petrobras e aufere remuneração incompatível com a alegada insuficiência de recursos. Considerando a data de ajuizamento da presente ação, não incidem ao caso as novas diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 80, porquanto a própria Corte modulou os efeitos da decisão para alcançar somente os processos ajuizados a partir da publicação da ata do respectivo julgamento de mérito. A controvérsia deve ser examinada, portanto, segundo o regime jurídico aplicável à época do ajuizamento da demanda. Embora a declaração de insuficiência econômica apresentada pela pessoa natural constitua elemento apto, em princípio, à demonstração da condição necessária à concessão do benefício, sua presunção é relativa e pode ser infirmada por elementos concretos constantes dos autos. No caso, a reclamada impugnou especificamente a pretensão e apresentou documentação destinada a demonstrar a capacidade econômica do reclamante. A Ficha de Registro de Empregado e os demonstrativos de pagamento revelam que o autor permanece com contrato de trabalho ativo junto à PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS, exercendo a função de Técnico de Operação Pleno e percebendo remuneração mensal expressiva, havendo demonstrativos que evidenciam remuneração bruta superior a R$ 19.000,00. Os elementos apresentados pela reclamada foram submetidos ao contraditório, tendo sido oportunizada ao reclamante manifestação acerca da contestação e dos documentos que a acompanharam. Não obstante, o autor não apresentou elementos concretos capazes de demonstrar que, apesar do elevado padrão remuneratório evidenciado nos autos, suas despesas pessoais ou familiares, seu patrimônio ou outras circunstâncias particulares comprometessem sua capacidade de suportar as despesas processuais. Desse modo, a conclusão não decorre exclusivamente do valor nominal da remuneração percebida pelo reclamante, mas do confronto entre a declaração apresentada e os elementos objetivos constantes dos autos, submetidos ao contraditório, os quais, no caso concreto, infirmam a presunção relativa de insuficiência econômica. Por conseguinte, indefiro ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. 10 - Dos honorários advocatícios sucumbenciais. Considerando que a presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as disposições do art. 791-A da CLT. Diante da sucumbência do reclamante nas pretensões de natureza condenatória deduzidas na petição inicial, são devidos honorários advocatícios em favor dos patronos da reclamada. Considerando o grau de zelo dos profissionais, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para a atuação, nos termos do art. 791-A, § 2º, da CLT, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes. Indefiro o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios formulado na alínea “i” da petição inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, decido, na Ação Trabalhista ajuizada por RÔMULO REGIS DE ALMEIDA em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS: 1 - REJEITAR a preliminar de inépcia da petição inicial arguida pela reclamada; 2 - REJEITAR a prejudicial de prescrição total e PRONUNCIAR a prescrição quinquenal das pretensões condenatórias exigíveis anteriormente a 13/05/2021, extinguindo o processo, com resolução do mérito, quanto a elas, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, ressalvadas as pretensões de natureza meramente declaratória, na forma do art. 11, § 1º, da CLT; 3 - JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para DECLARAR a natureza salarial do Adicional por Tempo de Serviço – ATS (anuênio), sem que disso decorra sua incorporação ao salário-base ou sua inclusão na base de cálculo do Adicional de Trabalho Noturno – ATN; 4 - JULGAR IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados na petição inicial. Tudo em conformidade com os fundamentos supra, que passam a integrar o presente decisum para todos os fins. Indefiro ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais pelo reclamante, em favor dos patronos da reclamada, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes, nos termos do art. 791-A da CLT. Custas processuais pelo reclamante, no importe de R$ 3.033,78 (três mil e trinta e três reais e setenta e oito centavos), calculadas sobre R$ 151.689,02 (cento e cinquenta e um mil, seiscentos e oitenta e nove reais e dois centavos), valor atribuído à causa. Intimem-se as partes. Encerro. BETIM/MG, 07 de setembro de 2026. FERNANDO ROTONDO ROCHA Juiz Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
