Ementa
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital , 115, 603 - Lâmina I, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo:0909547-60.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: CLAUDIO ALEXANDRE BRAGA COSTA RÉU: LOCALIZA RENT A CAR SA, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Tendo em vista o depósito integral efetuado pelo executado, dou por quitado o débito e JULGO EXTINTA a execução somente em relação ao réu LOCALIZA RENT A CAR SA, pelo cumprimento da obrigação de pagar, nos termos do artigo 52 da Lei 9099/95 c/c artigo 924,III, do NCPC. Expeça-se mandado de pagamento em favor do exequente e/ou seu patrono, havendo poderes para tanto, com as cautelas de praxe, no valor de R$ 4,578.19 (quatro mil, quinhentos e setenta e oito reais e dezenove centavos), conforme requerido em index 280566246. No que tange ao réuDEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO prossegue a execução para o cumprimento da obrigação de fazer. Recebo o recurso inominado de id.278065689, no efeito devolutivo, eis que tempestivo, vide id.297852679. Considerando que já há contrarrazões nos autos, em id.283975610, certifique o cartório quanto a sua tempestividade. Após, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal com nossas homenagens. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 31 de julho de 2026.