Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO DE CONCESSÃO CELEBRADO ENTRE O PODER CONCEDENTE E A CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE OPÕE AO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE QUANDO AS COBRANÇAS IMPUGNADAS OCORRERAM APÓS A ASSUNÇÃO DA CONCESSÃO PELA DEMANDADA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE REDE PÚBLICA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO LOCAL E A AUSÊNCIA DE LACRE NO HIDRÔMETRO, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE DESLIGAMENTO DO SERVIÇO PELA USUÁRIA. NOS TERMOS DO ART. 45 DA LEI Nº 11.445/2007, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.026/2020, A DISPONIBILIDADE DA REDE PÚBLICA IMPÕE A CONEXÃO DO IMÓVEL E SUJEITA O USUÁRIO AO PAGAMENTO DAS TARIFAS DECORRENTES DA DISPONIBILIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA, AINDA QUE NÃO HAJA EFETIVA UTILIZAÇÃO DA ÁGUA FORNECIDA. TARIFA MÍNIMA DESTINADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, ESTE ÚLTIMO NÃO IMPUGNADO PELA PARTE AUTORA. COBRANÇA LEGÍTIMA, INEXISTINDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO.