Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010108-26.2026.5.03.0113 AUTOR: ANDERSON ANDRADE DA SILVA RÉU: FM2C SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 055fccc proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO ANDERSON ANDRADE DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de FM2C SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA (1ª reclamada) e VALE S.A (2ª reclamada), postulando, em síntese: responsabilidade solidária da 2ª ré; desvio/acúmulo de função; horas extras; horas intervalares; adicional de insalubridade e de periculosidade; multas dos arts. 467 e 477, ambos da CLT; e compensação por danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 75.691,26. Anexou documentos. Recusada a conciliação, as reclamadas apresentaram defesas escritas, em peças apartadas (ID. 502dd51 e 1cc788d), por meio das quais arguiram preliminares, prescrição e, no mérito, contestaram os pedidos formulados, pugnando pela total improcedência da demanda. Anexaram documentos. Para apuração das supostas condições de risco no ex-local de labor foi determinada a realização de prova pericial (ID. 523710 – fs. 963/964). Impugnação às contestações por meio do documento ID. 45bd9c7. Na audiência de instrução (ID. 78dc529 – fs. 1221/1223), ouvidas as testemunhas das partes, sem mais provas, foi concedido prazo às partes, até 10/06/2026, para juntada de laudos periciais de outros processos, nos quais os respectivos peritos tenham adentrado a área do “shut”, com concessão de prazo comum para manifestação até 12/06/2026 sobre os documentos juntados. Conclusos os autos, para análise da necessidade de designação de perícia complementar, foi acolhida a prova emprestada, pois o laudo retrata as condições de trabalho de um colega de trabalho do autor, com labor em situação semelhante, na área de shut e, sendo constatada a exposição a ruído em nível de 87 dB, o perito foi intimado para manifestação (fs. 1334/135 dos autos). O perito prestou esclarecimentos no ID. be267d1 (f. 1351 e seguintes dos autos). Na audiência de encerramento (ID. d011879), sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais pelo autor (ID d011879) e prejudicadas pelas demais partes. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTOS DIREITO INTERTEMPORAL No que concerne às disposições de direito material, a Lei n. 13.467/2017 aplica-se integralmente ao caso dos autos, considerando-se o termo inicial do pacto empregatício, que vigeu entre as partes (03/02/2025). LIMITES DA LIDE Em observância aos ditames dos artigos 141 e 492 do CPC, subsidiariamente aplicáveis à seara trabalhista com espeque no art. 769 da CLT, todas as questões de mérito serão decididas nos estritos limites da lide. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS As impugnações efetivadas não foram aptas a afastar a regularidade formal de nenhum dos documentos colacionados, os quais permanecerão anexados ao feito. Se os documentos juntados são fidedignos ou se prestam a embasar as alegações das partes, trata-se de matéria afeta ao mérito. Assim, afasto as impugnações em questão, ressalvando apenas que o valor probatório dos documentos será analisado no decorrer da fundamentação, quando da análise dos pedidos a eles pertinentes. CONDENAÇÃO RESTRITA AOS LIMITES DOS PEDIDOS Cabe registrar que os valores atribuídos no rol de pedidos são mera estimativa econômica da pretensão, não representando, portanto, limites à condenação, conforme, inclusive, já se pronunciou o egrégio Regional, por meio da Tese Prevalecente n. 16, ora aplicada por analogia ao rito ordinário: “Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-b, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença”. (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Registro que as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal, em reclamações constitucionais, no sentido de limitar a condenação aos pedidos apostos na inicial, ainda não são dotadas de observância cogente. Por fim, conquanto tenha ocorrido a afetação do tema 35 do TST ao rito dos Recursos Repetitivos, o mérito ainda aguarda julgamento definitivo pelo Tribunal Pleno do TST, logo, até que a tese seja fixada, não há efeito vinculante obrigatório. Rejeito. PRESCRIÇÃO Ao contrário do arguido, não há relevância prática na declaração da prescrição, pois o contrato foi extinto em 12/01/2026 (f. 29 dos autos) com aforamento da demanda em 06/02/2026, de modo que assim foi respeitado o biênio previsto no art. 7º, XXIX, da CF/88 e a prescrição quinquenal afetaria pretensões cuja exigibilidade tivesse termo inicial em data anterior a 06/02/2021, tendo a parte autora ingressado nos quadros funcionais da 1ª ré em 03/02/2025 (f. 29 dos autos). NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS Analisando o instrumento negocial que instrui a peça de ingresso (f. 39 e seguintes), verifico que se trata de CCT firmada entre o SINDICATO DA IND DA CONST CIVIL NO ESTADO DE M GERAIS e SINDICADO DOS TRABALHADORES EM MONTAGENS INDUSTRIAIS EM GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINTRAMONTI-MG, sendo referida norma autônoma idêntica à coligida aos autos pela 1ª ré, de modo que assim inexiste controvérsia quanto aos entes coletivos representantes das partes. Todavia, em atenção ao princípio da aderência contratual limitada pelo prazo que norteia a incidência das normas coletivas, vedando sua ultratividade, infiro que a primeira CCT juntada com a inicial apresentou prazo de vigência incidente entre maio de 2023 e 30/04/2024 (cláusula 1ª – f. 39 dos autos), de modo que assim a mesma não se aplica à hipótese dos autos, considerando que o vínculo empregatício que vigeu entre o autor e a 1ª ré incidiu no interregno de 03/02/2025 a 12/01/2026 (f. 29 dos autos), sendo pois aplicáveis a segunda CCT anexada com a inicial e as CCT’s constantes da defesa da FM2C (f. 492 e seguintes). ACÚMULO/DESVIO FUNCIONAL Segundo a peça de ingresso o autor, embora registrado como caldeireiro, realizava de forma habitual e rotineira a função de mecânico de manutenção, desenvolvendo tarefas como ajuste, desmontagem, reparo de manutenção de equipamentos industriais, sem qualquer contrapartida pecuniária, o que ora pleiteia. A 1ª ré impugna as assertivas obreiras aduzindo que as atividades desenvolvidas pela parte autora ao longo da contratualidade eram compatíveis com o cargo ocupado, o que afasta o pleito em destaque. O art. 456, parágrafo único, da CLT prescreve que, à falta de prova em contrário ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. A leitura do referido dispositivo legal conduz à conclusão de que o exercício de atividades compatíveis com a condição pessoal do empregado não lhe gera qualquer direito, exceto quando exista expressa previsão em sentido contrário em lei, em norma coletiva de trabalho ou em quadro de pessoal organizado em carreira. Nesse contexto, o acúmulo/desvio de função se caracteriza pelo exercício, por parte do empregado, de função diversa daquela para a qual foi contratado, sem perceber o salário respectivo, previsto em lei, em norma coletiva de trabalho ou em quadro de pessoal organizado em carreira. Tratando-se de fato constitutivo do direito do empregado, é dele o ônus de comprovar o acúmulo de função, na forma dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Acerca da matéria sob análise, a prova oral colhida nos autos revelou: “... que exerceu a função de mecânico; que trabalhou com o Sr. Anderson, praticamente todos os dias; que o Sr. Anderson era caldeireiro, mas também realizava serviços de mecânico e soldador, como corte de peças, soldagem e parafusamento, devido à alta demanda; que todos na equipe realizavam funções similares e o reclamante chegava a realizar atividades de mecânico quando necessário ...” (depoimento da testemunha Aneir da Cruz Junior, ouvida a rogo do autor – ID. 78dc5829). “... que o Sr. Anderson era caldeireiro e atuava na recuperação de peças e estruturas no peneiramento; que dificilmente realizava funções de mecânico, como troca de rolos, pois havia equipe específica para tal; que a atuação do caldeireiro era voltada para manutenção de peças de shut e peneiras ...”. (depoimento da testemunha Vanessa Marcos Silva, indicada pela defesa – ID. 78dc5829). Logo, conquanto o Sr. Aneir tenha informado que o autor realizava serviços de mecânico e soldador, tais como corte de peças, soldagem e parafusamento, ressalvou que tal ativação ocorria quando necessária, sendo que a testemunha da defesa esclareceu que dificilmente o autor executava atribuições ínsitas à função de mecânico, de modo que, assim, estabelecido um cotejo entre os depoimentos das duas testemunhas, infiro que restou comprovado o desempenho pelo autor de tarefas pertencentes à função de mecânico de forma não habitual, quando necessário, o que afasta o reconhecimento das pretendidas diferenças salariais. Com efeito, para que seja caracterizado o acúmulo de função, é necessário que o empregado exerça, de forma habitual e cumulativa, função diversa e incompatível com as atividades inicialmente ajustadas, demonstrando-se verdadeiro desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre elas. O fato de o empregado desempenhar uma ou outra tarefa alheia à sua função de origem, em caráter eventual, não dá ensejo à percepção de adicional por acúmulo de função, que decorre do exercício de todo um conjunto de tarefas completamente distintas do que se obrigou o empregado quando do início da atividade laboral. Ademais, a testemunha do autor informou que todos na equipe desenvolviam atividades similares e prova disso é que o pleito obreiro se refere a todo o curso contratual. Cumpre esclarecer que o exercício de vários misteres, inerentes ao cargo para o qual o empregado foi contratado, não caracteriza acúmulo de função ou desvio de função. Afinal, de acordo com a previsão do artigo 456, parágrafo único, da CLT, entende-se que o empregado, ao aderir ao contrato de trabalho, se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Assim, não prospera o pleito em destaque. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE Frente aos pedidos em epígrafe, foi determinada a realização de prova pericial, sendo o laudo juntado aos autos no ID. 1a9bbd7. O perito, após análise dos autos e diligência realizada no dia 27/03/2026, nas dependências da 2ª ré, situada na Mina Vargem Grande Itabirito/MG, esclareceu que não foi possível realizar levantamentos quantitativos na área do “Shut”, pois a referida área, por ser em espaço confinado, para que possa ser inspecionada, exige a submissão a treinamentos específicos, conforme critérios impostos pela 2ª ré e, em razão da extinção do ajuste firmado entre as reclamadas, não houve meios de capacitação do expert. Nos locais inspecionados pelo perito e em consonância com a documentação apresentada pela 1ª ré, os níveis de ruído não excederam o limite estabelecido pela legislação de regência, sendo que, embora confirmada a exposição a radiações não ionizantes, o autor recebeu os EPI’s em quantidade e qualidade aptas a neutralizarem referido agente. Quanto ao desempenho de atividades envolvendo agentes químicos, enquadrados como insalubres, em razão do contato com agentes de bases minerais, no desempenho das atividades em manutenções mecânicas, sem fornecimento de EPIS’s, o perito ressalvou que a manipulação de qualquer óleo mineral, independentemente do grau de refino, sem o uso de equipamentos de proteção adequados, enquadra-se como insalubre, não tendo sido comprovado nos autos o fornecimento de proteção ao autor contra agentes químicos, de modo que, em razão da controvérsia estabelecida nos autos acerca de o autor ter se ativado ou não como mecânico, o perito remeteu a análise ao Juízo. Por fim, o vistor do Juízo apresentou a seguinte conclusão: “Face ao apurado e entendimento técnico deste Perito Oficial, não são consideradas insalubres, de 03/02/2025 a 05/01/2026. Salvo maior entendimento do Juízo. Obs. Caso seja confirmada em Juizo a exposição habitual e intermitente do reclamante, nas atividades de mecânico, a agentes químicos do Anexo 13 da NR-15, e envolvendo o contato com óleos minerais, fará jus ao adicional de insalubridade em grau máximo de 03/02/2025 a 05/01/2026, do contrário não haverá enquadramento para a insalubridade, onde a reclamada enfatizou não ser escopo do contrato. Obs: Para novos levantamentos calor, ruído dentro de áreas em espaço confinado da Vale é necessário que o perito passe por treinamento de espaço confinados com anuência da Vale, pois é necessário estar ciente de riscos e poder utilizar os aparelhos para as respectivas medições. Sem estar devidamente capacitado não há meios de acessar áreas do shut, espaço confinado para levantamentos quantitativos. Quanto à periculosidade: Face ao apurado, é entendimento técnico deste Perito que as atividades desenvolvidas pelo Reclamante não são atividades de risco, nem ocorreram em áreas de risco normatizadas, descaracterizando a periculosidade de 03/02/2025 a 05/01/2026, em conformidade com a NR-16 da Portaria 3.214/78. Salvo melhor Juízo.” (f. 1020 dos autos).” Intimadas as partes, para manifestação, o autor impugnou as conclusões técnicas, dentre outras razões, por serem incompletas em razão da ausência de medição nos espaços confinados, de modo que, assim, por não ter retratado na íntegra a realidade contratual, o laudo pericial deve ser afastado. O perito apresentou esclarecimentos posteriores aduzindo que, embora apurada a exposição a radiações não ionizantes, a ficha de EPI’s (ID. 12e722d) comprova o fornecimento de óculos, protetor auditivo, capacete, máscara de solda, avental raspa, perneira raspa, luva de raspa, botina, luvas e creme luvex, tendo o autor confirmado que, para os processos de soldagem, fazia uso de todos os EPI’s necessários, o que neutralizou o referido agente de risco (radiações não ionizantes); quanto à exposição a agentes químicos, acaso comprovado o desempenho de atividades de mecânico, enquadrará a atividade como insalutífera e, por fim, não se revela possível o levantamento de dados nas áreas de espaço confinado da Vale, considerando as exigências da 2ª ré para o ingresso do perito em tal setor, as quais não puderam ser atendidas em virtude do término do ajuste firmado entre as reclamadas (f. 1033 e subsequentes). Conquanto tenha persistido o inconformismo obreiro, o expert ratificou as conclusões alcançadas (fs. 1184/1194 dos autos). Na audiência de instrução (ID. 78dc529), foi concedido prazo às partes, até 10/06/2026, para juntada de laudos periciais de outros processos, nos quais os respectivos peritos tenham adentrado a área do “shut”, com concessão de prazo comum para manifestação dos documentos juntados, até 12/06/2026. As partes apresentaram os laudos à f. 1230 e subsequentes, com manifestações do autor no ID. e3fb4ac (f. 1323 e seguintes) e da 1ª ré no ID. 537203b (f. 1329 e seguintes). Conclusos os autos para análise da necessidade de designação de perícia complementar, foi acolhida a prova emprestada, pois o laudo anexado pelo reclamante retrata as condições de trabalho de um colega de trabalho do autor, com labor em condições análogas, na área de shut, no qual foi apurada a exposição a ruído em nível de 87 dB (fs. 1334/1335 dos autos), concluindo-se, assim, pela desnecessidade de perícia complementar. Inicialmente, de modo a evitar obscuridade, em resposta ao questionamento do autor de qual foi o laudo eleito como paradigma (f. 1350 dos autos), registro que foi aquele realizado nos autos 0010209-35.206.5.03.0187 (autor Aneir da Cruz Júnior), juntado aos autos pelo autor (ID. bb14141 – f. 1231 e subsequentes), sendo concedida vista às partes e ao perito, para manifestação. O perito prestou esclarecimentos no ID. be267d1 (f. 1351 e seguintes dos autos), elucidando que, apesar de o nível de ruído ao qual o autor ficou exposto na área de “Shut” tenha alcançado o nível de 87 dB (A), sendo, portanto, superior ao estabelecido na norma de regência, o risco foi integralmente neutralizado pelos EPI’s fornecidos, quais sejam, protetor auricular tipo concha, em 21/02/2025 (CA 33835) e de inserção ou plug, em 04/08/2025 (CA 35981), possuindo, o primeiro, vida útil estimada de 12 meses a 3 anos e, o segundo, de cerca de 6 meses, ambos desde que adotada a manutenção adequada, o que descaracteriza a insalubridade. Instadas as partes para manifestação, a 1ª ré aquiesceu com a conclusão pericial, tendo o autor discordado do parecer técnico, pois, em conformidade com ficha de registros de EPIs e o laudo, foram fornecidos protetores auriculares em duas ocasiões, sendo que o próprio documento da ré recomenda reposição, na data de 23/03/2025, do protetor fornecido em 21/02/2025, o que não foi implementado, pois a efetiva entrega ocorreu em 04/08/2025, equipamento que, por sua vez, deveria ter sido substituído em 03/09/2025, o que se verificou apenas em 05/01/2026, sem falar que a admissão ocorreu em 03/02/2025 e o primeiro EPI foi entregue em 21/02/2025 (fs. 1369/1371). Ante a ausência de quesitos suplementares, foi declarado o encerramento da prova pericial. Pois bem. No tocante à utilização da prova emprestada, cito a tese fixada pelo TST no tema 140: "A utilização de prova pericial emprestada para comprovar insalubridade ou periculosidade é válida, independentemente da concordância da parte contrária, desde que esteja presente a identidade fática entre o processo de origem e o processo em que a prova é utilizada, e seja observado o contraditório na produção da prova original e nos autos em que ela é trasladada, não configurando nulidade processual o indeferimento de nova perícia quando observados esses requisitos." Ressalvo que, contraditoriamente às objeções da 1ª ré (ID. 537203b – f. 1329 e seguintes), conquanto o trabalhador do laudo paradigma ocupasse o cargo de mecânico, as peculiaridades do caso evidenciam que a prova pericial, produzida nos autos do processo 0010209-35.206.5.03.0187, possui similitude fática com a hipótese em questão, pois o agente de risco apurado (ruído) era gerado pelos equipamentos industriais da usina de beneficiamento, atingindo, portanto, indistintamente todos os trabalhadores que se ativavam na área de “Shut”, independentemente da função desempenhada, e tanto é assim que o perito do laudo paradigma utilizou as medições obtidas em outro processo (0010626-85.2025.5.03.0069), pois, no momento da diligência, a usina estava paralisada para manutenção, o que justificou a perícia indireta. Portanto, com ao agente alvo (“ruído”) a situação fática é idêntica entre o presente caso e o da prova emprestada. Portanto, inexistem elementos que autorizem a utilização da técnica do distinguishing para deixar de aplicar ao caso sub judice os fundamentos determinantes da tese proferida no Tema 140 do TST, sem falar que devidamente observado o contraditório mediante participação ativa e efetiva da 1ª ré. Estabelecidas tais premissas, infiro que realmente a ficha de registro de comprovação de entrega de EPI’s ao autor (ID. 12e722d – f. 353 e seguintes) consigna o repasse de dois protetores auditivos, sendo o primeiro entregue em 21/02/2025, com reposição sugerida para 23/03/2025 (f. 354), e o segundo, em 04/08/2025, com substituição prevista para 03/09/2025 (f. 354). Cumpre destacar aqui que a durabilidade real de um EPI varia de acordo com a higienização, a severidade do ambiente (calor, umidade, atrito), a jornada de trabalho, dentre outras variáveis, e tanto é assim que o expert ressalvou que os prazos de eficácia dos protetores por ele informados são estimados, destacando a necessidade de manutenção adequada, de modo que, tendo a ex-empregadora do autor adotado prazos menores, não o fez de forma aleatória, mas sim precedida de uma efetiva análise do cenário real do posto de trabalho, inclusive quanto às variáveis ali existentes, razão pela qual os referidos prazos devem prevalecer sobre aqueles sugeridos pelo expert. Assim, observado o período contratual que vigeu entre o autor e a 1ª ré (03/02/2025 a 12/01/2026 – f. 29 dos autos), bem como que o Sr. Aneir, trabalhador cujo laudo foi adotado como prova emprestada, ouvido como testemunha do autor, confirmou que trabalhavam juntos praticamente todos os dias, com fundamento na prova emprestada, reconheço a exposição do autor ao agente físico ruído no nível de 87 DB, por toda a contratualidade, bem como a neutralizado do risco pelo fornecimento de protetor auditivo apto a fazer frente a referido agente nos interregnos de 21/02/2025 (data da entrega do EPI) e 22/03/2025 (dia imediatamente anterior à data de reposição do equipamento indicada pela 1ª ré) e de 04/08/2025 (data da entrega do segundo protetor auditivo) e 02/09/2025 (data imediatamente anterior àquela em que foi recomentada a reposição de referido equipamento) até o término contratual. Via de consequência, o autor trabalhou exposto a ruído, acima do limite de tolerância estabelecido na legislação de regência, da admissão até 20/02/2025, de 23/03/2025 até 03/08/2025 e de 03/09/2025 até o término contratual, fazendo jus à insalubridade em grau médio (20%) em tais interregnos. Quanto ao desempenho de atividades envolvendo agentes químicos, enquadrados como insalubres, em razão do contato com agentes de bases minerais, no desempenho das atividades em manutenções mecânicas, embora apurado que o autor executava atribuições ínsitas ao cargo de mecânico, tal situação ocorria de forma esporádica e eventual, conforme se infere do capítulo anterior desta sentença, o que afasta a pretendida insalubridade (inteligência do item I da S. 364 do TST). Alcançadas tais conclusões, conforme comando que advém do art. 479, caput, do CPC, subsidiariamente aplicável à seara trabalhista por força do art. 769 da CLT, acolho parcialmente a conclusão alcançada no laudo pericial (ID. 1a9bbd7) e ratificada nos esclarecimentos posteriores, de modo a afastá-la no tocante à neutralização da insalubridade decorrente do ruído, presente no posto de trabalho, em todo o pacto contratual, uma vez que o Juízo não está vinculado à prova técnica, dela podendo divergir quando assim determinarem os demais elementos probatórios, sendo essa a situação em apreço, conforme fundamentado acima. Ante o exposto, condeno a 1ª reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, no grau médio (20%), da admissão até 20/02/2025, de 23/03/2025 até 03/08/2025 e de 03/09/2025 até o término contratual, com reflexos, observado o período de condenação, em aviso prévio, horas extras pagas na contratualidade, 13º salário, férias + 1/3 e de tudo, ressalvadas férias indenizadas e proporcionais, em FGTS + 40% (a serem recolhidos na conta vinculada face ao tema 68 do TST). Indefiro as pretendidas incidências em RSR’s considerando o enunciado da OJ 103 da SDI-1/TST. O adicional de insalubridade incide sobre o salário-mínimo, conforme se extrai do teor da súmula vinculante n. 4 do Excelso STF da S. 46 do TRT da 3ª Região e segundo a jurisprudência pacífica do Colendo TST. DURAÇÃO DA JORNADA – PEDIDOS CORRELATOS Afirma o autor que por todo o curso contratual ativou-se em jornada suplementar habitual, sem o devido pagamento, pois era obrigado a utilizar o transporte fornecido pela 1ª ré, no qual ingressava em local próximo a sua residência, descendo na entrada da mina onde prestava serviços, sendo que durante o trajeto já estava à disposição das rés, de igual forma ocorrendo no retorno, o que configura tempo à disposição, conforme previsão contida no art. 4º da CLT. Por fim, aduz que duas/três vezes na semana não dispunha de intervalo intrajornada, pois permanecia de plantão, bem como em razão do deslocamento até o refeitório e das filas e atrasos existentes em tal local não era possível a fruição integral do descanso. A 1ª ré, por sua vez, invoca a disposição contida no § 2º do art. 58 da CLT, quanto às supostas horas à disposição, argumentando, ainda, que a pausa intervalar foi integralmente concedida, conforme registros consignados nos cartões de ponto. Estes os fatos como postos pelas partes. De modo a estabelecer os limites da controvérsia registro que em se tratando de tempo de deslocamento, por decorrência lógica o mesmo não se encontra abarcado nos cartões de ponto. Saliento, ainda, que a controvérsia reside na natureza jurídica do tempo em que o trabalhador permanece do local de embarque, na condução fornecida pela empresa, na ida para o posto de trabalho, até o registro de ponto, idêntica situação se verificando após o lançamento do término do expediente. Conforme exposto no tópico afeto ao direito intertemporal, as disposições de direito material preconizadas na Lei n. 13.467/2017 aplicam-se integralmente ao caso dos autos, considerando-se o termo inicial do pacto empregatício, que vigeu entre as partes (03/02/2025). Com o advento da Lei 13.467/2017, que alterou a redação do art. 58, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, este passou a estabelecer expressamente que "o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador". Portanto, a norma passou a determinar, expressa e claramente, que o tempo despendido pelo empregado no trajeto de ida e volta do trabalho não será computado na jornada de trabalho, por não consistir em tempo à disposição. A propósito, cita-se o seguinte julgado do egrégio Regional: EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. TEMPO DE ESPERA POR TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA. NÃO CABIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pela reclamante contra a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras pelo tempo à disposição da empresa, em razão da espera pelo transporte fornecido diariamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir se o tempo de espera pelo transporte fornecido pelo empregador, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, configura tempo à disposição, com direito ao pagamento de horas extras. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação trabalhista (CLT, art. 4º e 58) define que o tempo à disposição do empregador é computado na jornada de trabalho, incluindo o tempo em que o empregado aguarda ordens. 4. A Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do art. 58, § 2º, da CLT, excluindo do cômputo da jornada o tempo despendido pelo empregado em deslocamento, inclusive o fornecido pelo empregador. 5. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou o entendimento de que, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o tempo de espera pelo transporte fornecido pelo empregador não é considerado tempo à disposição. 6. A situação da reclamante se enquadra na nova legislação, pois o contrato de trabalho foi celebrado após a vigência da reforma trabalhista. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Nega-se provimento ao recurso. Tese de julgamento: 1. Após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o tempo de espera pelo transporte fornecido pelo empregador não configura tempo à disposição, não gerando direito ao pagamento de horas extras. 2. A alteração legislativa aplica-se aos contratos de trabalho em curso, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, inclusive quanto ao tempo despendido em espera por transporte, ainda que fornecido pelo empregador." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 4º e 58. Lei nº 13.467/2017. Jurisprudência relevante citada: TST - RR: 00000486720225170008; TST - RR: 00103665920205030044; TST - RRAg: 00109244620215150146; TST - Ag-RRAg: 0024239-52.2020.5.24.0106. (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (11ª Turma). Acórdão: 0010090-30.2024.5.03.0095. Relator(a): MARCELO OLIVEIRA DA SILVA. Data de julgamento: 15/10/2025. Juntado aos autos em 15/10/2025.) Assim, para que se configurasse tempo à disposição, nos moldes do artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho, seria indispensável a comprovação cabal de que o autor, durante essa espera, encontrava-se aguardando ou executando ordens patronais, sujeito efetivamente ao poder diretivo de forma concreta, o que não ocorreu na hipótese dos autos (ônus do autor). Presentes tais questões, julgo improcedente o pleito de horas extras decorrentes de tempo demandado no trajeto residência/posto de trabalho e vice-versa. No tocante ao intervalo intrajornada, a testemunha Aneir informou que o trajeto de ida e volta para o refeitório demandava em média 20/30 minutos, totalizando 40/60 minutos, realizando a refeição em aproximadamente 25 minutos, sem falar que eram frequentemente acionados por telefone, durante o descanso, para retornar ao trabalho, devido à urgência das atividades (ID. 78dc529). A testemunha da defesa, por sua vez, noticiou que o autor usufruía de uma hora ou mais de pausa intrajornada, especialmente em períodos de manutenção preventiva, nunca tendo ocorrido convocação durante o descanso, sendo que o refeitório dista cerca de 300 metros da área de trabalho, o que propicia um deslocamento rápido (ID. 78dc529). Portanto, apresentando-se dividida a prova oral, decide-se contra quem possui o encargo probatório, ou seja, o autor, face à pré-assinalação válida nos cartões de ponto do descanso sob análise. De qualquer forma, destaco que o tempo gasto pelo trabalhador no deslocamento até o refeitório e na fila para alimentação insere-se no período destinado ao intervalo intrajornada, não podendo ser considerado como tempo à disposição da empresa nem como supressão parcial do descanso. Nesse sentido, cita-se o seguinte julgado do colendo TST: “EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. TEMPO GASTO PELO EMPREGADO NO DESLOCAMENTO ATÉ O REFEITÓRIO. A agravante logrou demonstrar a existência de divergência jurisprudencial válida apta a promover o provimento do agravo de instrumento e o processamento do recurso de revista. Agravo provido para prover o agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. INTERVALO INTRAJORNADA. TEMPO GASTO PELO EMPREGADO NO DESLOCAMENTO ATÉ O REFEITÓRIO. Não se pode restringir o reconhecimento do intervalo intrajornada ao tempo gasto exclusivamente com a alimentação, já que no referido interregno o trabalhador pode dedicar-se a outras atividades de seu interesse particular. O relevante é a desconexão de suas atividades laborais. Logo, o tempo necessário ao deslocamento até o refeitório ou aquele eventualmente gasto em filas, insere-se também na composição do intervalo mínimo de uma hora. Julgados desta Corte. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido.” (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000656-49.2019.5.05.0511. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 08/05/2024. Juntado aos autos em 10/05/2024.). Assim, julgo improcedente o pedido de indenização do tempo suprimido do intervalo intrajornada. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT O próprio reclamante conseguiu novo emprego e, por meio de carta da nova empregadora, solicitou dispensa do cumprimento do aviso (ID 2d01229 ), não lhe sendo, pois, devido novo aviso, na forma da súmula 276 do colendo TST. Pedido improcedente, Por sua vez, a multa prevista no art. 467 da CLT somente será devida quando o empregador não realizar a quitação das parcelas rescisórias incontroversas na primeira oportunidade que comparecer a Juízo, não sendo devida tal penalidade quando reconhecidas judicialmente apenas diferenças a tal título, como aqui se verificou, em razão dos reflexos do adicional de insalubridade. Ressalto, ainda, que o extrato da conta vinculada do autor (f. 343 e seguintes), juntado aos autos pela 1ª ré, evidenciam o recolhimento do FGTS de todo o curso contratual e da multa de 40%. Ainda, por força da reforma trabalhista, foi adotada a perspectiva segundo a qual o acerto rescisório constitui um ato complexo, que contempla o pagamento das verbas rescisórias e a entrega de documentos relativos à rescisão contratual, sendo que no caso dos autos o afastamento ocorreu no dia 12/01/2026 (campo 26 do TRCT – f. 336 dos autos), sendo o montante rescisório creditado na conta do autor em 20/01/2026 (f. 340 dos autos), mesma data na qual houve a entrega da documentação rescisória ( f. 336 dos autos), ou seja, no prazo preconizado no § 6 do art. 477 da CLT. Indefiro. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS Pugna o autor por danos morais considerando os inadimplementos patronais que deram azo às pretensões formuladas nos autos. A aplicação do instituto da responsabilidade civil e do consequente dever de indenizar demanda, em regra, a presença concomitante de três pressupostos: o ato ilícito consubstanciado na conduta culposa do agente (art. 186 do Código Civil); o dano material ou moral suportado pela vítima; o nexo de causalidade entre a conduta do ofensor e o dano experimentado pelo ofendido. Por sua vez, os danos morais se caracterizam pela ofensa a direitos da personalidade da vítima, em situações nas quais esta é exposta a uma situação de constrangimento e humilhação. Incumbe àquele que alega a conduta ilícita de outrem demonstrá-la, por tratar-se de fato constitutivo do direito a ver indenizados os danos materiais ou morais suportados (art. 818, I, da CLT). Conforme se infere da presente decisão, o tempo demandado no trajeto para o trabalho não foi considerado tempo à disposição, tampouco houve supressão parcial do intervalo intrajornada e, conquanto a parte autora tenha trabalhado em contato com agente insalubre, as condições de risco no ex-posto de trabalho foram controvertidas pela 1ª ré, sendo reconhecidas em Juízo, valendo ressaltar que o prejuízo patrimonial foi devidamente reparado com a determinação de pagamento dos valores efetivamente devidos. Conquanto o dano moral seja considerado in re ipsa (interno e intrínseco), a potencialidade lesiva da conduta deve ser provada, ou seja, a efetiva repercussão na esfera íntima do empregado, o que aqui não se verificou. Logo, não remanesce o dever da 1ª ré em indenizar o autor por danos morais em razão de nenhum dos fundamentos indicados na peça de ingresso. RESPONSABILIDADE DA 2ª RÉ A parte reclamante relata que, embora contratada pela 1ª reclamada, prestou serviços em prol da 2ª ré. Assim, pugna pela responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, pelos créditos que lhe forem reconhecidos neste ato sentencial. A 2ª reclamada confirma que firmou acordo de prestação de serviços com a 1ª ré, argumentando todavia que o ajuste não lhe impõe nenhuma responsabilidade trabalhista. Portanto, restou incontroverso que a segunda reclamada se beneficiou da mão de obra da parte reclamante, por meio de terceirização ajustada com a 1ª ré (ID. 34f2684 – f. 275 e seguintes) e, por isso, deve responder subsidiariamente, na forma da súmula 331, IV, do C. TST: IV – O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Sendo a empregadora inadimplente quanto às verbas devidas ao empregado em razão do contrato de trabalho, a empresa que se beneficiou dos serviços do trabalhador deve responder subsidiariamente pelas verbas trabalhistas, ainda que seja lícita a terceirização efetuada e independentemente da idoneidade financeira da empresa prestadora. Não se discute, na espécie, a legalidade da terceirização ou a circunstância de a parte reclamante não possuir vínculo de emprego com a 2ª ré. Tais questões são mesmo irrelevantes quando se discute a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços no que concerne aos direitos assegurados pela legislação trabalhista aos empregados da prestadora de serviços, posto que a súmula 331, IV, do C. TST é aplicável justamente nos casos de terceirização lícita, situação em que não há mesmo vínculo de emprego com a tomadora dos serviços. Considerando-se responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas trabalhistas decorrentes da condenação, nos exatos termos do item VI da súmula 331 do C. TST: “VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação”, impõe-se reconhecer a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada por todos os créditos deferidos à parte reclamante, conforme aqui reconhecido. A súmula 331 do C. TST também não exige que se esgotem todos os meios de execução em face da devedora principal, tampouco que a execução se processe primeiramente em desfavor dos sócios da prestadora de serviços para somente depois se voltar contra a devedora subsidiária, razão pela qual ficam indeferidos os requerimentos eventualmente formulados nesse sentido. DEDUÇÃO OU COMPENSAÇÃO Autorizo a dedução das verbas pagas a idêntico título das deferidas, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, desde que comprovado nos autos. Não há compensação a autorizar, pois a parte reclamante não é devedora da parte reclamada. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A correção monetária e os juros de mora serão apurados nos estritos termos das decisões proferidas pelo excelso STF nas ADCs 58 e 59. Assim, serão aplicáveis os critérios previstos pela Lei 14.905/2024, eis que a referida lei foi vigente durante todo o pacto laboral do autor. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Os recolhimentos legais cabíveis deverão ser realizados em conformidade com a legislação e a jurisprudência pertinentes, em especial o Decreto 3.000/99, a IN RFB n. 1.500/2014, as Leis n. 8.541/92, 8.620/93 e 8.212/91, o Decreto n. 3.048/99 e a súmula n. 368 do C. TST, devendo a parte reclamada comprovar nos autos os recolhimentos do imposto de renda porventura devido e da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas de natureza salarial ora deferidas, em estrita conformidade com a legislação de regência, observando-se não incidir imposto de renda sobre os juros de mora, nos termos da OJ n. 400 da C. SDI-I/TST. A parte reclamante, nos termos da legislação tributária, também é contribuinte, não havendo que isentá-la dos recolhimentos pertinentes. JUSTIÇA GRATUITA Diante do recente julgamento do Tema 21 pelo C. TST, que decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, constitui meio de prova válido para garantir os benefícios da Justiça gratuita, mesmo após as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, adoto o referido entendimento para, então, deferir à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista o pedido formulado na inicial, por procurado com poderes específicos para tanto (f. 22), não infirmada por prova em contrário. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Na espécie, verifica-se que os patronos das partes foram zelosos, não deixando de apresentar manifestações. A seu turno, a natureza da causa é de média complexidade. Assim, bem como considerando os valores envolvidos, entendo que o percentual de 10% é suficiente para a remuneração do trabalho dos causídicos. Destarte, diante da sucumbência recíproca, condeno as reclamadas ao pagamento de honorários de sucumbência no montante de 10% sobre o valor apurado em favor do reclamante na liquidação da sentença, sendo que a base de cálculo dos honorários advocatícios deferidos, corresponde ao valor apurado em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários devidos pelo trabalhador, na forma da OJ 348 da SDI-1 do TST e o entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente nº 04 do TRT-3. Outrossim, condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência no montante de 10% sobre o valor atualizado atribuído na petição inicial aos pedidos julgados totalmente improcedentes. Declarada, pelo excelso Supremo Tribunal Federal, na ADI 5766, a inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, os honorários de sucumbência devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, no prazo legal, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da justiça gratuita, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação do reclamante pelo pagamento dos honorários de sucumbência. Ressalta-se que o recebimento do valor correspondente às verbas deferidas nesta sentença não será entendido como mudança da situação de insuficiência de recursos da parte reclamante, caso contrário, estar-se-ia, por via transversa, descumprindo a decisão proferida pelo Supremo na ADI 5766. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbentes as rés no objeto da perícia de engenharia, pois o que prepondera é a conclusão judicial, referida parte responderá pelos honorários periciais, arbitrados em R$1.500,00, tendo em vista as despesas de deslocamento, a complexidade dos trabalhos e a qualidade técnica do laudo, atualizados monetariamente, observando-se o critério fixado na Orientação Jurisprudencial n. 198 da SDI-1 do Colendo TST. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nos autos da presente reclamação trabalhista, ajuizada por ANDERSON ANDRADE DA SILVA em face de FM2C SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA (1ª reclamada) e VALE S.A (2ª reclamada), rejeito as preliminares e prescrição erigidas pela defesa e, no mérito, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos deduzidos, para condenar a 1ª reclamada, com responsabilidade subsidiária da 2ª ré, ao pagamento de adicional de insalubridade, no grau médio (20%), da admissão até 20/02/2025, de 23/03/2025 até 03/08/2025 e de 03/09/2025 até o término contratual, com reflexos, observado o período de condenação, em aviso prévio, horas extras pagas na contratualidade, 13º salário, férias + 1/3 e de tudo, ressalvadas férias indenizadas e proporcionais, em FGTS + 40% (a serem recolhidos na conta vinculada face ao tema 68 do TST). Liquidação por cálculos, observados os parâmetros estabelecidos na fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Correção monetária, juros de mora, honorários de sucumbência e periciais, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Para os efeitos do art. 832, § 3º, da CLT, registre-se que possuem natureza salarial: adicional de insalubridade e reflexo destes em gratificações natalinas e horas extras. Custas pelas reclamadas, no valor provisório de R$160,00, fixadas sobre R$8.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 04 de setembro de 2026. FILIPE DE SOUZA SICKERT Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- VALE S.A.
- FM2C SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA
