Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 5ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTENÇA Processo:0812554-77.2024.8.19.0004 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARTA MARIA CORREIA GUIMARAES RÉU: ITAU SEGUROS S/A Trata-se de ação indenizatória proposta porMARIA MARTA CORREIA GUIMARAESem face de ITAÚ SEGUROS S/A. Alega a parte autora, em resumo, que contratou junto ao réu,apólice individual de seguro de número1.82.10211752,na modalidade de SEGURO RENDA PROTEGIDA ITAÚ.Afirma queque precisou se afastar do trabalho por 60 (sessenta) dias, por motivo de doença, motivo pelo qual acionou o seguro, contudo, teve o pedido de indenização negado. Requer antecipação da tutela para determinar ao réu quedeposite em Juízo o valor R$ 14.017,80 (quatorze mil dezessete reais e oitenta centavos) devido à autora em razão de sua incapacidade, devendo o mesmo ser liberado após decisão judicial. No mérito reque a confirmação do provimento inicial e indenização por danos morais. A inicial veio instruída com documentos do index 117310157/117310183. Decisão no index 121751175 deferindo gratuidade de justiça, indeferindo a antecipação da tutela. O réu ofereceu contestação no index 130130562, impugnando à gratuidade de justiça. No mérito sustenta, em resumo, a aplicabilidade do princípio da boa-fé objetiva e afirma não ser possível o pagamento da indenização por danos materiais, tendo em vista a ausência de cobertura e a inexistência de falha na prestação do serviço. Aponta ser incabível a inversão do ônus da prova e ausência de danos morais. Pugna ao final pela improcedência dos pedidos. A contestação veio instruída com os documentos do index 130130565/130130567. Réplica no index 130338139. Instados a se manifestar em provas, as partes informaram que não têm provas a produzir (index 145642545 e 147624955). Decisão no index 266957140 rejeitando a impugnação à gratuidade de justiça. RELATADOS, DECIDO. Impõe-se o julgamento antecipado da lide, eis que a matéria versada neste processo, conquanto seja de direito e de fato, não exige a produção de prova em audiência, além de estar caracterizada a hipótese prevista no art. 355, I, do CPC. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se o autor no conceito de consumidor, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e o réu no conceito de fornecedor de serviços, nos termos do art. 3º da mesma lei. Dessa forma, sujeitam-se as partes às normas do Código de Defesa do Consumidor. Tem aplicação no caso em pauta o art. 14, caput, da Lei 8078/90, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela prestação do serviço de forma defeituosa. Assim, basta que se verifique a existência do dano e do nexo causal ligando este à conduta do fornecedor de serviços para que esteja caracterizada a responsabilidade civil deste último, independentemente da existência de culpa. É a adoção pelo direito pátrio da Teoria do risco do empreendimento. Com efeito, de acordo com o (sec) 3° do art. 14, da Lei 8078/90, só há a exclusão do nexo causal e, consequentemente, da responsabilidade do fornecedor quando este provar que o defeito na prestação do serviço inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não foi feito no caso em análise. A relação securitária é reconhecida pela ré, que afirma que não pagou a indenização pelo afastamento, em razão da doença, porque não haveria previsão contratual de cobertura do sinistro. Embora a ré tenha juntado as condições gerais do Seguro Renda Protegida Itaú (index. 130130568), demonstrando a ausência de cobertura do serviço, verifico que há falha no dever de informação e transparência de sua parte. Em contratos de seguro - marcadamente adesivos e de massa - tem o fornecedor o dever de assegurar que cláusulas limitativas, sobretudo as que restringem ou excluem cobertura, sejam redigidas e destacadas de modo a permitir efetiva ciência do segurado no momento da contratação. No caso dos autos, a negativa do sinistro lastreou-se unicamente na menção genérica a "risco excluído", fundada em referência abstrata às condições gerais, sem demonstrar que tais restrições tenham sido efetivamente comunicadas ao segurado de modo claro, específico e previamente destacado. Válido mencionar, ainda, que o contrato de seguro, pela sua natureza, possui três elementos essenciais, quais sejam: o risco, a mutualidade e a boa-fé objetiva. Risco é a possibilidade de dano decorrente de acontecimento futuro e possível, mas que não depende da vontade das partes. Mutualismo consiste num grupo de pessoas que contribuem, reciprocamente, para reparar as consequências dos sinistros que possam atingir a qualquer uma delas. Por fim, a boa-fé objetiva caracterizada pelo dever de lealdade e informação que as partes devem guardar tanto na celebração do contrato, quanto na sua execução. A boa-fé objetiva é o mais importante elemento do seguro, pois sem a presença desta, não existiria mutualismo e risco. Assim, sem a boa-fé o seguro se torna impraticável. No caso concreto, resta configurada a ofensa ao princípio da boa-fé objetiva, consistente no dever de lealdade e informação que as partes devem manter na contratação e na execução do contrato. Cabia a ré atuar para evitar a possível confusão entre os consumidores sobre a modalidade de seguro que estão contratando. Logo, diante da falha no dever de informação e transparência, assentada está a responsabilidade da seguradora. O pedido de indenização do valor equivalente as sessenta diárias que o autor esteve afastado de suas atividades, conforme previstas em contrato, merece acolhimento, tendo em vista que não há controvérsia sobre a ocorrência do sinistro e que resta configurada a falha na prestação do serviço. O autor juntou no index 117310181, laudo médico que atesta a incapacidade laborativa por 60 (sessenta dias). Em relação ao pedido de indenização por dano moral, também merece acolhimento, sendo em tal situaçãoin re ipsa. Inegável o dano moral, notadamente considerando que a falta de pagamento da indenização inviabilizou ou ao menos dificultou sua situação nos dias que o autor esteve impedido de trabalhar por motivo de doença. Reputo suficiente para a reparação do dano a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Isso posto,JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito na forma do artigo 487, I, do CPCpara: (a) condenar a ré a pagar o valor equivalente as sessenta diárias acobertadas pelo seguro na modalidade Diária por Incapacidade Temporária por Acidente ou Doença, (b) condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais,acrescido de juros de mora de acordo com a Taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406, (sec)1º, CC), a contar da citação (art 405, CC), até a data desta sentença, momento a partir do qual incidirá apenas a Taxa Selic de forma integral, a qual já engloba os juros de mora e a correção monetária devida a contar do arbitramento (Súmula 362, STJ). Condeno a ré no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, (sec)2°, do CPC. P.I. Transitado em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. SÃO GONÇALO, 31 de julho de 2026. LIVIA BECHARA DE CASTRO Juiz Grupo de Sentença
