Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO NÃO RECONHECIDO. AUTOR QUE ADMITIU A CONTRATAÇÃO EM AÇÃO ANTERIOR. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO ANTECIPADO POSSÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATOS DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O AUTOR RECONHECEU A CONTRATAÇÃO DO SEGUNDO REFINANCIAMENTO EM DEMANDA ANTERIORMENTE AJUIZADA, CONFIGURANDO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
DUAS QUESTÕES ESTÃO EM DISCUSSÃO: DEFINIR SE O INDEFERIMENTO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONFIGUROU CERCEAMENTO DE DEFESA E DEFINIR SE A ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS PELO AUTOR, QUE ADMITIU A CONTRATAÇÃO EM UMA DEMANDA E A NEGOU NA PRESENTE, AUTORIZA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O JULGAMENTO ANTECIPADO É CABÍVEL QUANDO AS PROVAS JÁ CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O CONVENCIMENTO DO JUIZ, NÃO HAVENDO CERCEAMENTO DE DEFESA. O AUTOR ADMITIU EXPRESSAMENTE NA AÇÃO Nº 0020906-32.2021.8.19.0014 TER CONTRATADO O REFINANCIAMENTO Nº 320549664-3 E REQUEREU SUA REATIVAÇÃO. OS RECIBOS DE TED COMPROVAM OS DEPÓSITOS DOS VALORES NA CONTA DO AUTOR E OS EXTRATOS DO INSS DEMONSTRAM OS DESCONTOS MENSAIS DESDE 2018 SEM IMPUGNAÇÃO À ÉPOCA. O COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO AUTOR VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA E CONFIGURA COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO, VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. A NEGATIVA DE FATO RECONHECIDO EM AÇÃO ANTERIOR, PARA OBTER NULIDADE DE CONTRATO VALIDAMENTE CELEBRADO, CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E USO DO PROCESSO PARA OBJETIVO ILEGAL.
IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO DESPROVIDO.