Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 290 E 485, IV, DO CPC, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS APÓS O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
2. O RECORRENTE SUSTENTA QUE NÃO EFETUOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS POR IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA E REQUER A REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DO ART. 98, § 6º, DO CPC.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É POSSÍVEL REDISCUTIR, EM SEDE DE APELAÇÃO, A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO; E (II) SABER SE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FORAM CORRETAMENTE DECRETADOS DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O RECORRENTE NÃO APRESENTOU A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA, APESAR DE REGULARMENTE INTIMADO.
5. DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, MOSTROU-SE CORRETO O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
6. A DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA ERA RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.015, V, DO CPC.
7. A AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL ACARRETOU A PRECLUSÃO DA MATÉRIA, IMPEDINDO SUA REDISCUSSÃO EM SEDE DE APELAÇÃO.
8. REGULARMENTE INTIMADA PARA RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS, A PARTE PERMANECEU INERTE.
9. O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AUTORIZA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 290 DO CPC, E, CONSEQUENTEMENTE, A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
10. EVENTUAL CONCESSÃO POSTERIOR DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PRODUZIRIA EFEITOS EX NUNC, NÃO AFASTANDO A PRECLUSÃO DA DECISÃO ANTERIOR NEM A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS ÔNUS PROCESSUAIS JÁ CONSTITUÍDOS.
IV. DISPOSITIVO
11. RECURSO DESPROVIDO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 98, § 6º, 290, 485, IV, 1.009, § 1º, E 1.015, V.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP Nº 178.594/PR, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª TURMA, J. 14.10.2014; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0013096-66.2022.8.19.0209, REL. DES. PAULO WUNDER DE ALENCAR, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27.05.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0819114-23.2024.8.19.0202, REL. DES. BENEDICTO ULTRA ABICAIR, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20.05.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0809006-48.2023.8.19.0014, REL. DES. SERGIO WAJZENBERG, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20.05.202; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0815569-25.2022.8.19.0004, REL. DES. HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19.05.2026.