Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLATAFORMA DIGITAL. WHATSAPP. GOLPE DO “FALSO ADVOGADO”. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO EXTERNO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Caso em Exame
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, PROPOSTA EM FACE DE EMPRESA ADMINISTRADORA DE APLICATIVO DE MENSAGENS, EM RAZÃO DE PREJUÍZO DECORRENTE DE GOLPE PRATICADO POR TERCEIROS MEDIANTE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA PLATAFORMA.
2. Questão em Discussão
DISCUTE-SE A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA PLATAFORMA DIGITAL APTA A ENSEJAR SUA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL POR PREJUÍZOS DECORRENTES DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS (GOLPE DO “FALSO ADVOGADO”), BEM COMO A CONFIGURAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RÉ E O DANO EXPERIMENTADO PELO CONSUMIDOR.
3. Razões de Decidir
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU FALHA NOS MECANISMOS DE SEGURANÇA DA PLATAFORMA. FRAUDE CARACTERIZADA COMO ENGENHARIA SOCIAL, NA QUAL A PRÓPRIA VÍTIMA, INDUZIDA POR TERCEIRO, REALIZOU VOLUNTARIAMENTE TRANSFERÊNCIAS VIA PIX COM USO DE SEU DISPOSITIVO E SENHA PESSOAL. CONFIGURAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO E CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO, NOS TERMOS DO ART. 14, §3º, II, DO CDC, ROMPENDO O NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS QUE DEMONSTREM RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA, NOS TERMOS DA SÚMULA 330 DO TJRJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM GARANTIA UNIVERSAL CONTRA FRAUDES.
4. Dispositivo e Tese
RECURSO DESPROVIDO. TESE: A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO, MEDIANTE ENGENHARIA SOCIAL E SEM DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA PLATAFORMA DIGITAL, CONFIGURA FORTUITO EXTERNO, ROMPENDO O NEXO CAUSAL E AFASTANDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.