Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. COBRANÇA RETROATIVA POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DE HIDRÔMETRO E DESVIO DE RAMAL. TERMO DE OCORRÊNCIA UNILATERAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO. CANCELAMENTO DO DÉBITO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM CAMINHÕES-PIPA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, PARA CANCELAR COBRANÇA DE R$ 66.548,42, REFERENTE À SUPOSTA VIOLAÇÃO OU RETIRADA DE HIDRÔMETRO E COBRANÇA RETROATIVA POR ALEGADO DESVIO DE RAMAL, CANCELAR AS CONTAS EMITIDAS NO PERÍODO DE SUSPENSÃO COMPLETA DO FORNECIMENTO, CONDENAR A RÉ AO RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS COM CAMINHÕES-PIPA E FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 6.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A CONCESSIONÁRIA COMPROVOU, DE FORMA TÉCNICA E SUFICIENTE, A IRREGULARIDADE ATRIBUÍDA AO CONSUMIDOR E A REGULARIDADE DA COBRANÇA RETROATIVA, BEM COMO SE A SUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA, OS DANOS MATERIAIS E A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVEM SER MANTIDOS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, RESPONDENDO A CONCESSIONÁRIA OBJETIVAMENTE POR DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
4. A COBRANÇA RETROATIVA DE VALOR EXPRESSIVO, FUNDADA EM SUPOSTA VIOLAÇÃO DE HIDRÔMETRO E DESVIO DE RAMAL, EXIGE PROVA TÉCNICA IDÔNEA, OBJETIVA E AUDITÁVEL DA IRREGULARIDADE, DE SUA REPERCUSSÃO CONCRETA NA MEDIÇÃO, DO PROVEITO ECONÔMICO ATRIBUÍDO AO USUÁRIO E DA METODOLOGIA EMPREGADA PARA APURAÇÃO DO DÉBITO.
5. O TERMO DE OCORRÊNCIA PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA NÃO OSTENTA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, CONFORME ORIENTAÇÃO DA SÚMULA Nº 256 DO TJRJ, APLICÁVEL POR IDENTIDADE DE RAZÃO ÀS HIPÓTESES DE IMPUTAÇÃO UNILATERAL DE IRREGULARIDADE EM SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL.
6. AS TELAS SISTÊMICAS, FOTOGRAFIAS E REGISTROS ADMINISTRATIVOS APRESENTADOS PELA CONCESSIONÁRIA, DESACOMPANHADOS DE PROVA TÉCNICA SUFICIENTEMENTE ELUCIDATIVA E SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO, NÃO BASTAM PARA COMPROVAR A IRREGULARIDADE IMPUTADA AO CONSUMIDOR NEM PARA JUSTIFICAR COBRANÇA RETROATIVA SUPERIOR A SESSENTA E SEIS MIL REAIS.
7. APÓS A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A CONCESSIONÁRIA INFORMOU NÃO POSSUIR OUTRAS PROVAS A PRODUZIR, CIRCUNSTÂNCIA QUE REFORÇA A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SEGURA DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO, SOBRETUDO DIANTE DA GRAVIDADE DA IMPUTAÇÃO E DO VALOR COBRADO.
8. A ESTABILIDADE OU EVENTUAL OSCILAÇÃO DO HISTÓRICO DE CONSUMO NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO ISOLADO DA PROCEDÊNCIA, MAS ELEMENTO INDICIÁRIO QUE SE SOMA À INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO PELA CONCESSIONÁRIA.
9. RECONHECIDA A INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA FUNDADA EM PROCEDIMENTO UNILATERAL NÃO COMPROVADO, MOSTRA-SE INDEVIDA A SUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA BASEADA NO REFERIDO DÉBITO, ESPECIALMENTE DIANTE DA NATUREZA ESSENCIAL DO SERVIÇO E DA VEDAÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 7.990/2018.
10. É CORRETO O CANCELAMENTO DAS CONTAS EMITIDAS NO PERÍODO DE SUSPENSÃO COMPLETA DO FORNECIMENTO, SEM ATINGIR FATURAS ORDINÁRIAS RELATIVAS A PERÍODOS DE EFETIVA E REGULAR PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SE EXISTENTES E NÃO ABRANGIDAS PELA CONTROVÉRSIA.
11. MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM CAMINHÕES-PIPA, COMPROVADAS DOCUMENTALMENTE, POIS A CONTRATAÇÃO DE FORNECIMENTO ALTERNATIVO DECORREU DIRETAMENTE DA PRIVAÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO ESSENCIAL.
12. A SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 192 DO TJRJ, POR ATINGIR SERVIÇO ESSENCIAL À DIGNIDADE, À HIGIENE, À SAÚDE E À MANUTENÇÃO MÍNIMA DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO IMÓVEL.
13. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 6.000,00 REVELA-SE PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, CONSIDERADAS A ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO, A EXPRESSIVIDADE DA COBRANÇA INDEVIDA, A SUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO E A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE CAMINHÕES-PIPA.
IV. DISPOSITIVO
14. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS DE 10% PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, E 487, I; LEI Nº 11.445/2007, ART. 45; LEI ESTADUAL Nº 7.990/2018.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:MTJRJ, SÚMULAS Nº 192 E Nº 256.