Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante e-mail: - Fone: ( ) Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0000129-76.2016.8.18.0063 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Furto Qualificado] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: PEDRO PAULO LOPES DE LIMA, JOSE HAROLDO DA COSTA SILVA SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ ofereceu denúncia em face de PEDRO PAULO LOPES DE LIMA e JOSÉ HAROLDO DA COSTA SILVA, imputando-lhes a prática do crime de furto qualificado pela destruição ou rompimento de obstáculo e pelo concurso de pessoas, capitulado no artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal (ID 24400248 - Pág. 2). Narra a peça acusatória que, no dia 30 de setembro de 2015, por volta das 04h00, no Povoado Campestre, no município de Palmeirais-PI, termo desta Comarca de Amarante-PI, os acusados teriam subtraído do interior da residência da vítima José Alfredo Santana Teixeira 3 (três) espingardas cartucheiras (calibres 32, 36 e 28), 1 (uma) bolsa tipo "capanga" contendo 8 (oito) cartuchos calibre 32 e 3 (três) lanternas (ID 24400248 - Pág. 2 e ID 88805976 - Pág. 1). Segundo a denúncia, o delito teria sido cometido mediante o arrombamento das portas e janelas do imóvel da vítima, tendo o réu José Haroldo da Costa Silva supostamente contado com o auxílio e colaboração do corréu Pedro Paulo Lopes de Lima para a consecução e transporte do produto do furto (ID 24400248 - Pág. 2 e ID 88805976 - Pág. 1). A denúncia foi recebida e os acusados apresentaram resposta à acusação, momento em que arguiram a inépcia da exordial e, no mérito, negaram a prática dos fatos (ID 24400248 - Pág. 50 e ID 88805976 - Pág. 1). Seguiu-se a fase de instrução processual, durante a qual foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pelas partes e realizados os interrogatórios dos réus (ID 24400248 - Págs. 127 a 129). Na mesma ocasião, acolheu-se o requerimento defensivo para expedição de ofício à autoridade policial visando ao envio dos laudos periciais referentes ao alegado arrombamento da residência (ID 81431052 - Pág. 1). Após sucessivas reiterações e concessões de dilação de prazo à autoridade policial (ID 30794925 - Pág. 1, ID 37352853 - Pág. 1 e ID 57188471 - Pág. 1), a Secretaria do Juízo certificou o decurso do prazo sem que o laudo pericial técnico com fotografias do local tenha sido apresentado pelo órgão policial de Palmeirais-PI (ID 69059572 - Pág. 1). No curso do processo, juntou-se também a certidão de óbito da vítima José Alfredo Santana Teixeira (ID 46132582 - Pág. 1). Diante da inércia e da inviabilidade fática de confecção de laudo após o transcurso de anos desde o fato, encerrou-se a instrução processual em 2 de setembro de 2025 (ID 81431052 - Pág. 1). Na mesma decisão, determinou-se a intimação das partes para a apresentação de alegações finais por memoriais (ID 81431052 - Pág. 1). Em suas alegações finais, o Ministério Público do Estado do Piauí requereu a absolvição dos acusados Pedro Paulo Lopes de Lima e José Haroldo da Costa Silva, com fundamento no princípio do in dubio pro reo (ID 88805976 - Págs. 1 a 3). Sustentou o órgão ministerial a fragilidade do acervo probatório, ressaltando a ausência de laudo pericial de arrombamento, a não localização dos bens subtraídos, a divergência temporal em relação à aquisição de veículo mencionado pelas testemunhas, o caráter indireto de "ouvi dizer" dos depoimentos colhidos e a retratação do réu Pedro Paulo em juízo (ID 88805976 - Págs. 1 a 3). Instada a se manifestar, a Defesa de Pedro Paulo Lopes de Lima e José Haroldo da Costa Silva apresentou alegações finais por memoriais, requerendo a absolvição integral dos réus com esteio no artigo 386, incisos VI e VII, do Código de Processo Penal, alinhando-se ao pedido ministerial (ID 94266422 - Págs. 1 a 3). Argumentou a imprestabilidade das provas colhidas na fase inquisitorial sem confirmação em juízo, a indispensabilidade da perícia para atestar a qualificadora e a aplicação do postulado da presunção de inocência (ID 94266422 - Págs. 1 a 3). O representante da Defensoria Pública peticionou nos autos solicitando a sua desabilitação, haja vista a regular atuação do advogado constituído pelos réus (ID 94643835 - Pág. 1). Os autos vieram conclusos para prolação de sentença (ID 100944006 - Pág. 1). É o relatório sucinto. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINAR E QUESTÃO PROCESSUAL PENDENTE Inicialmente, cumpre registrar que a eventual extemporaneidade na apresentação das alegações finais por parte do Ministério Público (ID 88851214 - Pág. 1 e ID 93618536 - Pág. 1) não gera qualquer nulidade nem acarreta prejuízo aos acusados. O transcurso de prazo para o órgão ministerial apresentar memoriais configura mera irregularidade processual, insuscetível de gerar preclusão pro judito ou nulidade da marcha processual. Ademais, o Ministério Público manifestou-se expressamente pela absolvição dos acusados (ID 88805976 - Págs. 1 a 3), de modo que a sua manifestação reverteu-se em benefício integral da Defesa, inexistindo qualquer violação aos princípios do contraditório, do devido processo legal ou da ampla defesa (ID 93618536 - Pág. 1). Superada essa questão, constata-se a perfeita regularidade do feito, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal, motivo pelo qual se passa ao exame do mérito. 2.2. MÉRITO: DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO No mérito, a pretensão punitiva deduzida na denúncia revela-se improcedente, impondo-se a absolvição de ambos os réus, ante a ausência de provas seguras e estreme de dúvidas acerca da autoria delitiva e da qualificadora imputada. A materialidade da subtração restou demonstrada unicamente pelas declarações prestadas pela vítima em sede policial. Contudo, no tocante à qualificadora do arrombamento de obstáculo descrita no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal (ID 24400248 - Pág. 2 e ID 88805976 - Pág. 1), constata-se a flagrante falta de comprovação técnica exigida pela legislação processual penal vigente. Conforme prevê o artigo 158 do Código de Processo Penal, quando a infração penal deixar vestígios, é indispensável a realização do exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a simples confissão do acusado. O crime de furto qualificado por arrombamento deixa vestígios materiais aparentes, exigindo a confecção de laudo pericial assinado por perito oficial para atestar objetivamente a destruição de portas ou janelas. No caso vertente, embora o fato tenha ocorrido em setembro de 2015, a autoridade policial não confeccionou nem encaminhou ao Juízo qualquer laudo de perito técnico referente ao imóvel (ID 69059572 - Pág. 1 e ID 81431052 - Pág. 1). Conforme destacado na decisão que encerrou a instrução, as sucessivas intimações dirigidas à polícia judiciária restarão infrutíferas, sendo inviável suprir a omissão estatal após o decurso de quase uma década do evento (ID 81431052 - Pág. 1). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência injustificada de laudo pericial impede o reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo quando o crime deixa vestígios no local. Nesse sentido, destaca-se a orientação firmada pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL. IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME PERICIAL. NÃO INDICAÇÃO DOS MOTIVOS DA DISPENSA DO EXAME. ILEGALIDADE CONFIGURADA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO SIMPLES. DECISÃO REFORMADA. 1. Para a incidência da qualificadora do art. 155, § 4º, I, do Código Penal, é imprescindível que o rompimento de obstáculo seja comprovado por exame pericial. 2. Somente é possível a substituição do exame pericial por outros meios probatórios quando o delito não deixar vestígios, quando esses tiverem desaparecido ou quando as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. 3. Não indicados os motivos pelos quais foi dispensado ou impossibilitado o exame pericial, fica configurada ilegalidade passível de justificar o afastamento da qualificadora e, consequentemente, a desclassificação do delito para furto simples. 4. Agravo regimental provido. (AgRg no HC n. 664.314/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 13/5/2022.) Desse modo, ante a inexistência do laudo pericial exigido pelo artigo 158 do Código de Processo Penal, inviável se mostra a subsistência da qualificadora de rompimento de obstáculo. Ademais, no que tange à autoria delitiva e à própria dinâmica da subtração, o conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório judicial mostra-se extremamente frágil e insuficiente para respaldar um decreto condenatório. Em primeiro lugar, ressalta-se que o objeto material do furto, consubstanciado em 3 (três) espingardas cartucheiras e munições, nunca foi apreendido ou localizado em poder de qualquer um dos réus (ID 88805976 - Pág. 2 e ID 94266422 - Pág. 2). A ausência de apreensão dos bens enfraquece a ligação causal entre a conduta dos acusados e o resultado patrimonial narrado na denúncia. Em segundo lugar, a tese investigativa inicial fundamentava-se na suposição de que o réu José Haroldo teria trocado as armas furtadas por uma motocicleta na cidade de Água Branca-PI. Todavia, a instrução probatória desfez por completo essa linha de raciocínio. A testemunha Leonardo Victor da Silva Oliveira esclareceu em juízo que a referida motocicleta foi adquirida por José Haroldo em data anterior ao delito objeto destes autos (30/09/2015), o que afasta de modo irrefutável a tese de que o veículo teria sido comprado com o produto do crime (ID 88805976 - Pág. 2 e ID 94266422 - Pág. 2). Em terceiro lugar, os depoimentos prestados pelas testemunhas ouvidas perante o Juízo revelaram-se meros relatos indiretos, embasados em comentários de terceiros ou declarações genéricas de que "ouviram dizer" que os acusados teriam sido os autores do furto (ID 88805976 - Págs. 2 e 3, ID 94266422 - Pág. 2). A testemunha Manoel Rumão da Silva noticiou que ficou sabendo dos fatos por relatos de Weliton ("Peu") e de Leomar (ID 88805976 - Pág. 2 e ID 94266422 - Pág. 2). A testemunha Antonio Duarte Lustosa declarou não se recordar dos detalhes, informando apenas que Leomar lhe disse que Bobó e Aroldo efetuaram o furto (ID 88805976 - Pág. 2 e ID 94266422 - Pág. 2). Por sua vez, a testemunha Edino Carneiro de Araújo ("Peu") alegou em juízo não se recordar de nada a respeito do evento, ao passo que Raimundo Maciel de Sousa trouxe relato vago e impreciso (ID 88805976 - Pág. 2 e ID 94266422 - Pág. 2). O ordenamento jurídico pátrio e a jurisprudência das Cortes Superiores repelem a utilização do testemunho de "ouvi dizer" (hearsay testimony) como elemento exclusivo ou determinante para a prolação de sentença condenatória no âmbito do processo penal. O depoimento prestado por testemunha que não presenciou a conduta criminosa e se limita a reproduzir versão colhida informalmente de terceiros não possui valor probatório apto a ilidir a presunção constitucional de inocência. Sobre a inaptidão probatória do testemunho de "ouvir dizer", veja-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM TESTEMUNHO INDIRETO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE DO "HEARSAY TESTIMONY" COMO FUNDAMENTO ÚNICO. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A decisão agravada não conheceu do habeas corpus, contudo, concedeu a ordem, ex officio, para anulando a sentença condenatória, absolvendo o paciente, nos termos do artigo 386, VII, do CPP. Foi deferido o pleiteou de absolvição do recorrente, sob o argumento de insuficiência probatória, uma vez que as provas utilizadas seriam frágeis e fundadas em testemunhos de "ouvir dizer" (hearsay). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o testemunho indireto, não corroborado em juízo, pode ser utilizado como único fundamento para uma condenação penal; e (ii) verificar se a condenação está em consonância com o art. 155 do Código de Processo Penal, que exige que a sentença seja baseada em provas submetidas ao contraditório judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) veda a condenação criminal baseada exclusivamente em provas colhidas na fase inquisitorial, que não são confirmadas em juízo, conforme estabelece o art. 155 do Código de Processo Penal. 4. O depoimento do corréu Yure, utilizado para embasar a condenação, foi dado em sede policial, porém retratado em juízo, sem confirmação por outros elementos de prova idôneos, o que enfraquece substancialmente sua validade. 5. O testemunho indireto prestado por policiais que não presenciaram os fatos, embora admitido no ordenamento jurídico brasileiro, não pode ser utilizado como base exclusiva para uma condenação, conforme entendimento jurisprudencial firmado pelas 5ª e 6ª Turmas do STJ. Precedentes indicam que o "hearsay testimony" (testemunho de "ouvir dizer") possui baixa confiabilidade e deve ser tratado com cautela, especialmente quando utilizado como único elemento de prova. 6. A pesquisa científica sobre a fragilidade da memória humana, incluindo a formação de falsas memórias e as distorções que ocorrem com o passar do tempo, reforça a necessidade de cautela na valoração de testemunhos indiretos. A memória pode ser influenciada por diversos fatores, como tempo, emoção e sugestionamento, o que compromete a veracidade dos relatos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 821.158/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024.) No mesmo sentido, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça pacificou a inadmissibilidade da condenação calcada em relatos indiretos não confirmados por provas autônomas: EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. TESTEMUNHOS INDIRETOS. INAPTOS PARA FUNDAMENTAR CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDEPENDENTES E/OU DE CORROBORAÇÃO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. No caso, entenderam as instâncias de origem pela condenação do paciente pela prática de ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado, tendo em vista as provas produzidas, sobretudo os depoimentos das testemunhas e da própria genitora do ofendido, as quais ressaltaram que ouviram dizer, de outros vizinhos, que teria sido o paciente o autor dos disparos que causaram a morte da vítima. O que se verifica, na verdade, é que a condenação se deu com base em depoimentos indiretos, que, apesar de numerosos, não possuem densidade probatória suficiente para amparar a condenação e se mostram inidôneos. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "o testemunho indireto (também conhecido como testemunho de 'ouvir dizer' ou hearsay testimony) não é apto para comprovar a ocorrência de nenhum elemento do crime e, por conseguinte, não serve para fundamentar a condenação do réu" (AREsp n. 1.940.381/AL, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 16/12/2021). 3. Ausentes elementos independentes e/ou capazes de corroborar os testemunhos indiretos, é de rigor a absolvição do paciente da prática do ato infracional análogo ao crime previsto no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal, tendo em vista a inexistência de prova de ter o réu concorrido para a infração penal, conforme o art. 386, V, do CPP. 4. Habeas corpus concedido para absolver o paciente da prática do ato infracional análogo ao crime previsto no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal. (HC n. 978.134/PE, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025.) Por fim, não há como reputar válida a confissão parcial prestada pelo acusado Pedro Paulo Lopes de Lima em sede policial. Em seu interrogatório judicial, o corréu retratou-se cabalmente de sua manifestação inquisitorial, afirmando que não praticou o delito e que assinou o termo na repartição policial sem ler o seu conteúdo (ID 88805976 - Pág. 3 e ID 94266422 - Pág. 2). Por sua vez, o acusado José Haroldo da Costa Silva negou categoricamente a prática do fato tanto na polícia quanto em juízo (ID 88805976 - Pág. 3 e ID 94266422 - Pág. 2). O artigo 155 do Código de Processo Penal estabelece categoricamente que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação. A confissão extrajudicial isolada, desprovida de confirmação sob o crivo do contraditório e infirmada pelas demais provas dos autos, é incapaz de sustentar condenação penal. Destarte, resta evidenciada a fragilidade da acusação. O próprio Ministério Público, titular da ação penal pública, com extrema prudência e zelo institucional, reconheceu expressamente a dubiedade do conjunto probatório e postulou a absolvição dos réus (ID 88805976 - Págs. 1 a 3). No processo penal, para que haja condenação, exige-se certeza absoluta quanto à ocorrência do crime e à autoria delitiva. Existindo dúvida razoável, impõe-se a incidência do dogma constitucional do in dubio pro reo, derivado do princípio da não culpabilidade inscrito no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. Não havendo prova suficiente para a condenação, a solução jurídica adequada é a decretação da absolvição dos acusados Pedro Paulo Lopes de Lima e José Haroldo da Costa Silva, nos exatos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para ABSOLVER os réus PEDRO PAULO LOPES DE LIMA e JOSÉ HAROLDO DA COSTA SILVA, já qualificados nos autos, da imputação da prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal (ID 24400248 - Pág. 2 e ID 88805976 - Pág. 1), com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Sem custas processuais, nos termos da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado desta decisão: a) Promovam-se as devidas anotações e comunicações de praxe nos sistemas informatizados de controle processual e ao Instituto de Identificação do Estado do Piauí; b) Cesse-se qualquer medida cautelar ou restritiva eventualmente imposta aos acusados nestes autos, nos termos do artigo 386, parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Penal; c) Feitas as anotações necessárias e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. AMARANTE-PI, 6 de agosto de 2026. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Amarante