Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUSPEIÇÃO SUPERVENIENTE DO RELATOR. PRÁTICA ANTERIOR DE ATOS JURISDICIONAIS RELEVANTES. MANUTENÇÃO DA PREVENÇÃO DA CÂMARA ORIGINÁRIA. ARTS. 142, 143 E 145 DO RITJPI. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRECEDENTE DO TRIBUNAL PLENO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO DESEMBARGADOR QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SOLUÇÃO SUBSIDIÁRIA. PRESERVAÇÃO DE SORTEIO LIVRE ANTERIORMENTE REALIZADO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas em ações possessórias conexas, inicialmente redistribuídas à 2ª Câmara Especializada Cível por força de prevenção. O relator originário, antes de declarar suspeição por motivo de foro íntimo, praticou atos jurisdicionais relevantes, inclusive apreciação aprofundada de tutela recursal, exame do acervo probatório, determinação de reintegração provisória na posse e adoção de providências voltadas à instrução e ao julgamento conjunto dos processos conexos. Após a declaração de suspeição, outro integrante da 2ª Câmara determinou o cancelamento da distribuição perante todo o órgão fracionário e a redistribuição do feito às demais Câmaras Especializadas Cíveis. Realizado sorteio livre entre todos os desembargadores com competência para a matéria, o processo foi distribuído ao Desembargador José James Gomes Pereira, tendo o juiz convocado que respondia pelo respectivo gabinete determinado nova redistribuição, em razão de o titular integrar a 2ª Câmara Especializada Cível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se: (i) se a declaração de suspeição do relator, após a prática de atos jurisdicionais relevantes, afasta também a prevenção da Câmara originária; e (ii) subsidiariamente, se deve ser preservado o resultado da distribuição livre anteriormente realizada. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do art. 142 do RITJPI, a distribuição do feito a determinado desembargador firma a competência da Câmara Especializada Cível à qual esteja vinculado. A regra do art. 143 do RITJPI, que torna sem efeito a distribuição em relação ao relator e à respectiva Câmara, aplica-se às hipóteses em que o impedimento ou a suspeição são declinados quando da conclusão inicial dos autos, antes da prática de atos jurisdicionais relevantes. A declaração de suspeição posterior à apreciação de tutela recursal e à prática de atos de instrução e condução processual impede a continuidade da atuação pessoal do magistrado, mas não desfaz a prevenção do órgão fracionário já regularmente firmada. Precedente do Tribunal Pleno do TJPI reconhecendo a manutenção da prevenção da Câmara quando seus integrantes declararam suspeição somente após a prática de atos instrutórios. Em observância ao princípio do juiz natural, os autos devem ser devolvidos ao desembargador que determinou o cancelamento da distribuição, para reapreciação da questão à luz do histórico processual completo. Mantido o entendimento pela inexistência de prevenção da Câmara originária, deve ser preservado o sorteio livre anteriormente realizado entre todos os desembargadores competentes, que recaiu sobre o Desembargador José James Gomes Pereira, porquanto sua vinculação à 2ª Câmara constitui mera coincidência e não invalida a distribuição regular efetuada pelo sistema PJe. IV. DISPOSITIVO Devolução dos autos ao Desembargador José Wilson Ferreira de Araújo Júnior para reapreciação da decisão que afastou a prevenção da 2ª Câmara Especializada Cível. Subsidiariamente, preservação da distribuição livre anteriormente realizada em favor do Desembargador José James Gomes Pereira.