Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001347-14.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: BEATRIZ VITORIA DE LIMA ALVES RECLAMADO: FG CONSULTORIA E RECRUTAMENTO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ea4d3ba proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Isso posto, Afastando os demais pedidos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão da presente Ação (processo 1001347-14.2025.5.02.0319), movida por BEATRIZ VITÓRIA DE LIMA ALVES em face de FG CONSULTORIA E RECRUTAMENTO LTDA (1ª Reclamada) e SITTA SUPERMERCADO LTDA. - ME (2ª Reclamada), condenando a primeira de forma principal e a segunda de forma subsidiária ao no que segue no que segue: - verbas rescisórias: saldo de salário de setembro de 2024 (29 dias), décimo terceiro salário proporcional de 2024 (6/12), férias proporcionais de 2024 (6/12) acrescidas do terço constitucional; - depósitos de FGTS correspondentes a todo o período contratual e sobre o 13º salário devido, de forma indenizada; - multa do artigo 477, § 8º, da CLT; - adicional de insalubridade em grau médio (20%), calculado sobre o salário mínimo vigente durante a contratualidade (artigo 192 da CLT e Súmula Vinculante nº 4 do STF), com reflexos em saldo de salário, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS.; - indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme fundamentação supra. Deverá a primeira Reclamada proceder à respectiva baixa na CTPS digital da Reclamante em até 10 dias, a partir da intimação do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 1.000,00, sem prejuízo de a obrigação de fazer ser suprida pela Secretaria da Vara. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à Reclamante. Honorários advocatícios em 5% sobre a condenação em favor do patrono da Reclamante e, em favor dos patronos das Reclamadas, 5% sobre o valor corrigido atribuído aos pedidos totalmente desacolhidos, observada a decisão proferida na ADI 5766 do STF (suspensão da exigibilidade enquanto permanecer a condição de beneficiário da justiça gratuita). Honorários periciais ambientais ora arbitrados em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e honorários periciais médicos arbitrados em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), ambos a cargo das Reclamadas, partes sucumbentes (CLT, art. 790-B). Juros, multa, correção monetária e imposto de renda nos termos da lei e da fundamentação. Oficie-se ao Ministério do Trabalho e ao TST nos termos da Recomendação conjunta nº 03/2013 da GP.CGJT (apuração positiva para insalubridade). Tudo nos termos da fundamentação supra que passa a fazer parte deste dispositivo. Intimem-se.