Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Jerumenha e-mail: - Fone: ( ) Rua Coronel Pedro Borges, Centro, JERUMENHA - PI - CEP: 64830-000 PROCESSO Nº: 0000315-51.2015.8.18.0058 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação] AUTOR: FRANCISCA PEREIRA DE JESUS REU: BANCO BRADESCO DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. Em ID 89418449 a exequente deu início ao cumprimento de sentença, alegando que o valor da condenação perfaz o montante de R$ 11.124,80 (onze mil cento e vinte quatro reais e oitenta centavos). Intimada para pagar, a executada impugnou o valor, alegando que o valor correto seria R$ 8.877,69 (oito mil oitocentos e setenta e sete reais e sessenta e nove centavos). Sobreveio decisão deste juízo (ID 94695886) acolhendo em parte a impugnação, determinando que a exequente apresentasse novos cálculos. Em ID 95236015, a exequente juntou os novos cálculos de liquidação, arguindo que o valor correto seria de R$ 16.100,15 (dezesseis mil cem reais e quinze centavos). Intimada novamente, a executada não concordou com os novos cálculos apresentados, requerendo a remessa dos autos à contadoria judicial. É o sucinto relatório, decido. De plano, nego o pedido de remessa dos autos à contadoria judicial, uma vez que é ônus das partes litigantes demonstrarem o valor que acharem devido, devendo apresentar os respectivos cálculos. Sobre o tema, a jurisprudência pátria estabeleceu o seguinte precedente, vejamos: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO - INDEFERIMENTO – AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que, em início de cumprimento de sentença, indeferiu pedido para realização de perícia contábil para elaboração da memória de cálculo – Descabimento - Dever de cooperação – Inexistência de complexidade – Memória que depende de simples cálculos aritméticos – Inteligência do art. 509, § 2º, do CPC – Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2061831-78 .2024.8.26.0000 Araraquara, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 19/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2024) A Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, podendo ser acionada quando necessário, não devendo esta cumprir com a obrigação das partes de demonstrarem o valor atual da dívida, sendo inviável super lotá-lo desnecessariamente. Quanto ao mérito da questão, passo a analisar. Aduz o executado, em síntese, que a credora desconsiderou as regras de atualização monetária e juros moratórios, aplicando integral e isoladamente a taxa SELIC de forma linear sobre as verbas indenizatórias. Argumenta que, no tocante aos danos materiais, não houve a atualização individualizada a contar de cada desconto indevido. Em análise aos cálculos da exequente (ID 95236015) é perceptível que estes são de difícil análise, pois a parte autora não discrimina mês a mês os valores descontados, usando apenas parcela única, não sendo possível visualizar a aplicação dos juros e correção monetária, assistindo razão à executada neste ponto, pois de fato a exequente atualiza o valor da dívida sobre valor único e não sobre cada desconto, contrariando as determinações do julgado. Em relação à condenação por danos materiais, a credora limitou-se a aplicar a taxa SELIC de forma integral e linear acumulada a partir de novembro de 2013. Essa sistemática é flagrantemente incorreta. A uma, porque a correção monetária deve incidir individualmente sobre cada parcela a partir da data de seu respectivo desconto indevido. Nesse sentido, o julgado traz em seu dispositivo o seguinte: “[...] Sobre este montante, aplica-se como termo inicial para a contagem dos juros de mora a data citação, como assim dispõe a redação do art. 405 do CC, enquanto que para a correção monetária utiliza-se a data do arbitramento do valor da indenização, no caso, a data do julgamento, na forma da súmula 362 do STJ. No que versa aos índices a serem aplicados, nos termos dos arts. 389, p. único, e 406, § 1º, ambos do CC, adota-se o IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios. Diante do exposto, por haver erros em ambos os cálculos apresentados, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para determinar que a exequente apresente, dentro do prazo de 15 dias, novos cálculos, levando em consideração os apontamentos supra. Apresentados os cálculos, intime-se a executada para manifestação, que nessa oportunidade deverá pagar o valor devido ou impugnar o novo valor apresentado, demonstrando categoricamente o valor que entende ser devido, apresentando para tanto seus cálculos. Em seguida, autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Jerumenha-PI, datado eletronicamente. LUCYANE MARTINS BRITO Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Jerumenha-PI
