Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000695-69.2026.5.02.0025 RECLAMANTE: FERNANDO FERREIRA LIMA JUNIOR RECLAMADO: PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 136c5dd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. Conclusão Isso posto, julgo improcedente a pretensão de FERNANDO FERREIRA LIMA JUNIOR em face de PET CENTER COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S/A, absolvendo o reclamado dos pedidos da inicial. Deferidos à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios em favor da parte reclamada (reversíveis a seu patrono), pela parte autora, no importe de 5% incidente sobre o valor dado à causa, conforme julgamento da ADI n. 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, respeitada a dicção do artigo 791-A, §, 4º, da CLT, de cujo teor emerge que as obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita estarão sob condição suspensiva e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos ensejadora da concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado o biênio, tal obrigação do beneficiário. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 736,49, calculadas sobre o valor dado ao feito de R$ 36.824,58, de cujo recolhimento está dispensado. Intimem-se.