Ementa
REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001391-93.2026.5.02.0611 RECLAMANTE: EMILY SILVA DE MORAIS RECLAMADO: DANIEL CARDOSO DOS SANTOS COMERCIO EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1ac4cb0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, diante do acordo apresentado e ratificado. São Paulo, 08 de setembro de 2026. JULIO CESAR NEVES AZEVEDO FILHO Servidor(a) DECISÃO Vistos etc. Homologo o acordo apresentado e extingo o processo com resolução do mérito. Valor: R$ 9.000,00 Quantidade de parcelas: 3 Data da primeira parcela: 20/09/2026 Em caso de inadimplemento, incidirá multa de 50% sobre o saldo remanescente, com vencimento antecipado das parcelas subsequentes. Decorridos 10 dias do vencimento da última parcela, presumir-se-á quitada a avença e os autos serão remetidos ao arquivo definitivo. Considerando a natureza das parcelas componentes da avença, não há incidência de contribuição previdenciária. Dispensada a intimação do INSS. Pretendendo a expedição de alvarás, deverá a autora apresentar seu número de PIS. Custas pelas partes, nos termos do artigo 789, § 3º, da CLT, ficando a parte autora isenta da sua quota em razão dos benefícios da justiça gratuita ora concedidos. A reclamada, por seu turno, deverá recolher, em até oito dias após o vencimento da última parcela, via GRU, as custas correspondentes a sua quota, no importe de R$90,00, calculadas pro rata sobre o valor do acordo, sob pena de execução. Sai a reclamada citada em caso de inadimplemento ou mora. Retiro o feito de pauta. Intimem-se as partes.