Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. APREENSÃO DE ENTORPECENTES E APETRECHOS DO TRÁFICO. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão em sua residência, com posterior conversão da custódia em prisão preventiva, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei nº 11.343/2006. A impetração sustenta ausência de fundamentação concreta da decisão que manteve a segregação cautelar, reduzida quantidade de droga apreendida, primariedade, residência fixa e suficiência de medidas cautelares diversas, requerendo a revogação da prisão preventiva, inclusive em sede liminar. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão que manteve a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada, com base em elementos concretos extraídos dos autos, nos termos dos arts. 312, 313 e 316 do CPP; e (ii) saber se, diante das condições pessoais alegadamente favoráveis e das circunstâncias da apreensão, é cabível a substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir 3. A manutenção da prisão preventiva encontra amparo em fundamentação concreta, baseada na prova da materialidade e nos indícios suficientes de autoria, evidenciados pelo auto de apreensão e pelo laudo de constatação preliminar da substância entorpecente. 4. A gravidade concreta da conduta decorre do contexto da prisão, realizada durante cumprimento de mandado de busca e apreensão precedido de investigação policial que indicava a residência do paciente como ponto habitual de venda de drogas. 5. A apreensão de 31 invólucros de maconha, totalizando 53,23g, além de três balanças de precisão, papel alumínio e quantia em dinheiro em espécie, revela elementos indicativos de mercancia ilícita e estrutura voltada à comercialização de entorpecentes, justificando a custódia para garantia da ordem pública. 6. A decisão impugnada limitou-se a manter prisão preventiva anteriormente decretada com base em fundamentação própria, sem que a defesa tenha demonstrado fato novo apto a alterar o quadro fático-processual, o que afasta a alegação de ausência de contemporaneidade ou de motivação idônea, à luz da cláusula rebus sic stantibus e do art. 316 do CPP. 7. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes e inadequadas ao caso concreto, pois a suposta prática delitiva ocorria, em tese, na própria residência do paciente, de modo que providências como recolhimento domiciliar ou monitoramento eletrônico não se revelam aptas a impedir a reiteração criminosa nem a resguardar a ordem pública. 8. As condições pessoais favoráveis, como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não afastam, por si sós, a segregação cautelar, quando presentes elementos concretos demonstrativos do periculum libertatis. IV. Dispositivo 9. Ordem conhecida e denegada, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça.