Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Criminal da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32307820 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0876978-04.2025.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes do Sistema Nacional de Armas, Prisão em flagrante] AUTORIDADE: 7ª DELEGACIA SECCIONAL DE TERESINA - DIVISÃO 1 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: EDINO MARCIELE GOMES ERMENEGILDO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA De ordem do Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Teresina, Estado do Piauí, na forma da lei, FAZ-SE SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento a seguinte sentença: "SENTENÇA Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Piauí contra Edino Marciele Gomes Ermenegildo, pela suposta prática dos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/2003) e receptação (art. 180, caput, do Código Penal) (ID 89134158). Segundo a denúncia, no dia 24/12/2025, por volta das 19h20min, na Rua Saturnino Rolins Moraes, próximo à igreja católica do bairro Geovane Prado, em Teresina/PI, o acusado teria sido preso em flagrante após a guarnição do 5º BPM, acionada por um entregador de aplicativo que relatara tentativa de assalto, localizar dois homens em atitude suspeita. Ao avistarem a viatura, um deles teria dispensado ao chão uma arma de fogo artesanal, que disparou ao cair. Durante a busca pessoal, foi localizado em poder do acusado um aparelho celular Motorola Moto E13 com restrição de roubo (BO nº 00130441/2024). O auto de prisão em flagrante foi homologado em audiência de custódia realizada em 25/12/2025, ocasião em que a prisão foi convertida em preventiva para garantia da ordem pública, ante a reiteração criminosa evidenciada nos antecedentes (ID 88367814). A denúncia foi recebida em 28/01/2026 (ID 89588760). O acusado, preso, foi citado pessoalmente em 30/01/2026 (ID 89810124). A Defensoria Pública apresentou resposta à acusação em 16/03/2026 (ID 92511317), reservando-se para o mérito em alegações finais e arrolando as mesmas testemunhas da acusação. Designada audiência de instrução e julgamento, realizada em 25/05/2026, de forma híbrida por videoconferência, foram ouvidas as testemunhas João de Deus dos Santos Azevedo e Claudemir Alves de Oliveira, ambos policiais militares, seguindo-se o interrogatório do acusado. Nada foi requerido pelas partes ao final da instrução (ID 97152600). O Ministério Público apresentou alegações finais em 12/06/2026 (ID 98520111), pugnando pela condenação do réu nos dois crimes. A Defensoria Pública apresentou memoriais em 03/07/2026 (ID 100052361), pleiteando: absolvição quanto ao porte ilegal de arma por insuficiência de provas (art. 386, VII, do CPP); absolvição quanto à receptação por ausência de dolo (art. 386, III e VII, do CPP); subsidiariamente, desclassificação para receptação culposa (art. 180, § 3º, do CP); e, em caso de condenação, pena-base no mínimo legal, substituição por restritivas de direitos, regime aberto, direito de recorrer em liberdade e detração. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. A acusação é procedente, conforme veremos. Os crimes serão analisados individualmente. Do porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei nº 10.826/2003) A materialidade do delito de porte ilegal de arma de fogo está comprovada pelo laudo de exame pericial em balística forense (ID 88758783), que atestou tratar-se de arma de fogo de fabricação artesanal, em formato semelhante ao de pistola, cano de alma lisa compatível com cartucho de calibre nominal .38 SPL, com estado de uso e conservação regulares e aptidão para disparos, acompanhada de estojo de calibre .38 SPL percutido e deflagrado (ID 88758783). O tipo penal em questão é crime de perigo abstrato, que se consuma com a simples conduta de portar arma de fogo fora dos limites autorizados, independentemente de efetiva utilização ou de demonstração de lesividade concreta. A apreensão ocorreu em via pública, no bairro Satélite, o que afasta qualquer hipótese de posse domiciliar, e não há registro de autorização ou registro em nome do acusado. A materialidade é, portanto, inequívoca. A autoria também restou comprovada, a partir do conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório. Em juízo, a testemunha Claudemir Alves de Oliveira, policial militar que comandava a viatura, foi categórica ao afirmar que viu o acusado Edino dispensar a arma ao chão ao perceber a aproximação da guarnição, relatando que se encontravam a cerca de cinco passos dos abordados e que o local era iluminado por refletores de uma praça próxima, o que lhe permitiu a visualização direta do momento em que a arma caiu e disparou. A testemunha João de Deus dos Santos Azevedo, também policial militar, confirmou integralmente a dinâmica do fato: a guarnição foi parada por um entregador de aplicativo que relatou a tentativa de abordagem; ao se aproximarem dos dois homens, um deles dispensou a arma, que disparou ao cair ao solo. Afirmou, contudo, que, por ser noite, não conseguiu identificar qual dos dois arremessou o artefato, e confirmou ter realizado a busca pessoal no acusado, onde foi encontrado o celular com restrição. A divergência pontual entre os dois policiais, quanto à iluminação e à identificação de quem dispensou a arma, não enfraquece o conjunto probatório. A impossibilidade de João de Deus identificar o autor do arremesso não exclui a possibilidade de Claudemir tê-lo visto: cada um ocupava posição distinta na viatura e no momento da aproximação, e o segundo foi específico ao descrever a distância e as condições de visibilidade. Não há qualquer indício de parcialidade ou de interesse dos agentes públicos em prejudicar o acusado. A versão defensiva, de que a arma teria caído da cintura de Mateus Sousa Veras, o outro abordado, mostra-se isolada no conjunto probatório e foi contrariada pelas próprias declarações prestadas por Mateus na fase inquisitorial, nas quais afirmou que "não sabia que Edino estava armado" (ID 88367251). A declaração de Mateus, ainda que não repetida em juízo, revela que a arma pertencia ao acusado e não ao declarante, corroborando o depoimento judicial de Claudemir. A condenação, frise-se, não se apoia exclusivamente em elementos inquisitoriais, mas no depoimento judicial firme e detalhado do policial Claudemir, corroborado pela dinâmica descrita por ambos os agentes e pelos elementos objetivos de apreensão. Da receptação (art. 180, caput, do Código Penal) A materialidade da receptação está comprovada pelo auto de exibição e apreensão do aparelho celular Motorola Moto E13, IMEI 350739409816336 (ID 88367250 – pág. 23), e pela consulta que revelou restrição de roubo vinculada ao BO nº 00130441/2024. A autoria é incontroversa: o aparelho foi encontrado na busca pessoal realizada no acusado, como confirmaram em juízo ambos os policiais, e o próprio réu, em interrogatório, admitiu a posse do celular, afirmando tê-lo adquirido na Praça da Bandeira pelo valor de R$ 220,00, sem qualquer comprovante. Quanto ao dolo, a defesa sustenta que o réu desconhecia a origem ilícita do aparelho e que a receptação simples exigiria dolo direto, sendo a conduta, quando muito, enquadrável na modalidade culposa do art. 180, § 3º, do CP. O exame das circunstâncias concretas da aquisição afasta a tese defensiva. O acusado adquiriu um aparelho celular Motorola Moto E13 (aparelho de valor de mercado substancialmente superior) pelo valor de R$ 220,00, em local de comércio popular informal (Praça da Bandeira), sem nota fiscal, sem recibo e sem qualquer identificação do vendedor. A desproporção entre o preço pago e o valor real do bem, somada à ausência absoluta de documentação e às condições da oferta, revela que o réu sabia ou, ao menos, assumiu o risco de adquirir produto de procedência criminosa. A alegação defensiva de que o réu teria consultado o IMEI do aparelho em uma lan house antes da compra, por sua vez, não consta do interrogatório judicial e não foi acompanhada de qualquer prova, tratando-se de alegação isolada, formulada apenas nos memoriais. Ainda que verdadeira, não elidiria a evidência da desproporção de preço e da ausência de documentação, circunstâncias que, por si, indicam a assunção do risco quanto à origem ilícita. Desse modo, rejeito a tese de absolvição por ausência de dolo (art. 386, III e VII, do CPP) e rejeito a desclassificação para receptação culposa: o caso não é de mera violação do dever de cuidado (quem "deve presumir" a origem ilícita), mas de efetiva ciência ou aceitação do risco (quem "sabe" ou assume o risco quanto à proveniência criminosa do bem), o que atrai o art. 180, caput, do CP. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a acusação para CONDENAR o acusado EDINO MARCIELE GOMES HERMENEGILDO, já qualificado, pela prática dos delitos tipificados nos arts. 14, da Lei nº10.826/03 e 180, caput, do CP, em concurso material (art. 69, do CP), em cujas penas se acha incurso. Passo à dosimetria da pena. Porte ilegal de arma de fogo (art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003) Primeira fase (pena-base): A culpabilidade é a normal ao tipo, sem exasperação. Os antecedentes indicam que o acusado é, a despeito da condenação anterior, tecnicamente primário. As demais circunstâncias (conduta social, personalidade, motivos, circunstâncias e consequências do crime, comportamento da vítima) não apresentam elementos concretos que as desabonem. Fixo a pena base em seu mínimo legal, isto é, 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Segunda fase (pena intermediária): não há agravantes comprovadas. Não há atenuantes aplicáveis, pois o réu negou a prática do porte. Pena intermediária mantida em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Terceira fase (pena definitiva): sem causas de aumento ou diminuição. Pena definitiva: 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada dia-multa no valor unitário mínimo legal, em atenção à condição econômica do réu (declaração de hipossuficiência, ID 92511328). Receptação (art. 180, caput, do Código Penal) Primeira fase (pena-base): Já examinadas no tópico anterior. Fixo a pena base em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Segunda fase (pena intermediária): reconheço a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP), pois o réu, em interrogatório, admitiu a posse do aparelho, elemento que contribuiu para a formação do convencimento quanto à autoria. Contudo, em razão do limite intransponível estabelecido pela Súmula nº 231 do STJ, mantenho, nesta fase, a pena base inalterada. Terceira fase (pena definitiva): sem causas de aumento ou diminuição. Pena definitiva: 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Do concurso material e pena total Os crimes foram praticados mediante ações distintas e autônomas (portar arma de fogo e adquirir/receber coisa produto de crime), incidindo o concurso material do art. 69 do CP: 2 anos + 1 ano = 3 anos de reclusão e 20 dias-multa, cada um no valor unitário mínimo legal. Regime inicial, substituição e sursis Nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do CP, estabeleço o regime aberto como inicial para cumprimento da pena. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, pena não superior a 4 anos, crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa e acusado não reincidente em crime doloso, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em: prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, à razão de uma hora por dia de condenado, pelo prazo da pena; e limitação de fim de semana, consistente na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 horas, em casa de albergado ou estabelecimento adequado, pelo mesmo prazo. Sursis prejudicado. No que pertine à sua situação prisional, verifico que o acusado teve sua prisão preventiva decretada na audiência de custódia para garantia da ordem pública. Os elementos supervenientes alteram o quadro e, neste momento, não mais verifico presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, motivo pelo qual a revogo e concedo o direito de recorrer em liberdade, nos termos do art. 387, § º, do CPP. Expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso. A arma de fogo artesanal apreendida, instrumento do crime de porte ilegal, deve ser perdida em favor da União (art. 91, II, "a", do CP), com destruição após o trânsito em julgado, na forma da regulamentação do Sistema Nacional de Armas (SINARM). O aparelho celular, produto do crime de receptação, foi restituído ao legítimo proprietário (ID 90307483), conforme diligência realizada pela autoridade policial. Reparação mínima (art. 387, IV, do CPP): deixo de fixar valor mínimo de reparação. O bem subtraído (celular) foi recuperado e restituído à vítima, não havendo prejuízo material remanescente comprovado, e a denúncia não indicou valor a ser reparado, limitando-se a pedido genérico, o que inviabiliza a fixação nos termos da jurisprudência do STJ. Custa ex lege. Após o trânsito em julgado: comunique-se à Justiça Eleitoral (art. 15, III, da CF); expedir guia de execução definitiva ao Juízo das Execuções Penais. Intimem-se as partes. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Teresina" Eu, LUDMILLY ARAUJO BONFIM, estagiária, digitei e subscrevi. TERESINA, 5 de agosto de 2026. LUDMILLY ARAUJO BONFIM 1ª Vara Criminal da Comarca de Teresina
