Ementa
UDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002070-60.2017.5.02.0045 RECLAMANTE: LILIANE LEIGHT CORDEIRO MATOSINHOS GARCIA RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 52e0ae7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 08 de setembro de 2026. IZABELLA GUEDES ALCOFORADO SANTOS DECISÃO Vistos, ID 6aa5e9c: As partes apresentaram petição conjunta de acordo, requerendo sua homologação. HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, nos termos da petição apresentada, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão observar a discriminação das verbas constante da petição de acordo, cabendo à reclamada efetuar e comprovar nos autos os recolhimentos eventualmente devidos. O valor relativo aos reflexos de FGTS deverá ser depositado na conta vinculada da reclamante, na forma e no prazo estipulados pelas partes. Custas processuais já satisfeitas. A presente decisão tem força de ALVARÁ perante a CEF para liberação do FGTS ao autor abaixo discriminado, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e da baixa da CTPS com o devido carimbo, fornecendo-se, inclusive, os seguintes elementos relativos ao contrato de trabalho: Nome do autor: LILIANE LEIGHT CORDEIRO MATOSINHOS GARCIA CPF: 059.282.168-40 PIS: 108.43241.16-8 Data de admissão: 18/06/2001 Empregador: ITAU UNIBANCO S.A. CNPJ: 60.701.190/0001-04 O empregador responsabiliza-se exclusivamente pelo valor depositado na conta vinculada do FGTS. Quanto aos honorários periciais, observe-se o quanto determinado pelo C. TST, ficando o respectivo pagamento a cargo da União, devendo a Secretaria adotar as providências cabíveis para tanto. Comprovado o integral cumprimento do acordo e dos recolhimentos devidos, libere-se à reclamada o depósito recursal existente nos autos, mediante transferência para a conta bancária indicada na petição de acordo, observadas as cautelas de praxe. Cumprido integralmente o acordo e inexistindo outras pendências, arquivem-se os autos.