Ementa
Em face do exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Expeça-se alvará físico à parte autora, conforme guia de depósito judicial e percentual dos honorários sucumbenciais (no importe de 10%) em separado. INDEFIRO os honorários contratuais diante da inexistência nos autos da juntada de tal documento. Saliento que nos termos do artigo 108, §9º do Código de Normas do TJPI, o alvará não será encaminhado para a instituição bancária, tendo em vista não se tratar de imposição legal, mas, questão de organização administrativa. Destaco ainda, que o Ofício Circular 85/2020 sugeria tal transferência apenas durante a pandemia do COVID-19. CABEM, PORTANTO, ÀS PARTES E/OU ADVOGADOS, PROCEDEREM À RETIRADA DO ALVARÁ para o devido recebimento junto à agência bancária. Destaco que o Kit necessário para saque do alvará será produzido pela secretaria deste Juízo. O advogado da exequente deverá proceder com a intimação da expedição do alvará à parte autora. Saliento que, os honorários contratuais somados aos sucumbenciais do advogado da exequente devem estar em conformidade com o artigo 38 do Código de Ética da OAB, o qual determina que os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente. Diante da inexistência de controvérsia em relação aos valores depositados, a presente sentença transita em julgado conforme data de assinatura, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos e-mail: - Fone: ( ) Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0802935-92.2024.8.18.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] AUTOR: ANTONIO FIRMINO DOS REIS FILHO REU: BANCO BRADESCO S.A. Nome: ANTONIO FIRMINO DOS REIS FILHO Endereço: POVOADO APOSENTO I E II, S/N, ZONA RURAL, BOQUEIRãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64283-000 Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: Rua Benedito Américo de Oliveira, S/N, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA O(a) Dr.(a) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo SENTENÇA-MANDADO Trata-se de cumprimento de sentença. Parte exequente apresentou manifestação requerendo o cumprimento da sentença. Parte executada apresentou manifestação e informou os valores devidos. Parte exequente requereu expedição de alvará. É o relatório. Decido. Reza o art.924, inc. II do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; O art. 526, do CPC, informa ainda que é lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo e se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. Consta nos autos, comprovante segundo o qual o devedor depositou judicialmente o valor que entendia devido e a parte autora não se opôs, pelo que a execução deve ser extinta nos termos do 924, inc. II e art. 526, § 3º, ambos do CPC. Em face do exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Expeça-se alvará físico à parte autora, conforme guia de depósito judicial e percentual dos honorários sucumbenciais (no importe de 10%) em separado. INDEFIRO os honorários contratuais diante da inexistência nos autos da juntada de tal documento. Saliento que nos termos do artigo 108, §9º do Código de Normas do TJPI, o alvará não será encaminhado para a instituição bancária, tendo em vista não se tratar de imposição legal, mas, questão de organização administrativa. Destaco ainda, que o Ofício Circular 85/2020 sugeria tal transferência apenas durante a pandemia do COVID-19. CABEM, PORTANTO, ÀS PARTES E/OU ADVOGADOS, PROCEDEREM À RETIRADA DO ALVARÁ para o devido recebimento junto à agência bancária. Destaco que o Kit necessário para saque do alvará será produzido pela secretaria deste Juízo. O advogado da exequente deverá proceder com a intimação da expedição do alvará à parte autora. Saliento que, os honorários contratuais somados aos sucumbenciais do advogado da exequente devem estar em conformidade com o artigo 38 do Código de Ética da OAB, o qual determina que os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente. Diante da inexistência de controvérsia em relação aos valores depositados, a presente sentença transita em julgado conforme data de assinatura, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Expedientes necessários, mormente a cobrança de eventuais custas judiciais. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24082318161304300000058481221 1 Procuracao Antonio Firmino Procuração 24082318161332100000058481222 2 Docs Pessoais e a rogo Ant Firmino Documentos 24082318161347700000058481223 3 Extratos Antonio Firmino DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24082318161360700000058481224 4 Reclamação 20240800009509005 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24082318161374000000058481225 5 Resposta da reclamacao DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24082318161385300000058481226 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 24082323085494300000058485145 Certidão Certidão 24111314083109000000062488759 Sistema Sistema 24111316385471700000062501411 Decisão Decisão 25021111562359500000064384952 Decisão Decisão 25021111562359500000064384952 Manifestação Manifestação 25021614024243700000066289815 Sistema Sistema 25052910370090200000071435158 Decisão Decisão 25060918004574200000071911069 Decisão Decisão 25060918004574200000071911069 Manifestação Manifestação 25061801223791700000072480456 Habilitação nos autos Manifestação 25062918215001600000072943899 15351727-02dw-procuraobradesco2021 Procuração 25062918215040700000072943901 15351727-03dw-substabelecimentobradesco Procuração 25062918215116500000072943902 15351727-04dw-estatutobradesco Procuração 25062918215894700000072943903 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25070310230223300000073224234 15458387-01dw-contestaaao - antonio firmino dos reis filho_01_01 CONTESTAÇÃO 25070310230259800000073224236 15458387-02dw-regulamento de utilizaaao_01_01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25070310230284000000073224237 15458387-03dw-11 est banco bradesco ageo 10.03.2016 est cons_01_01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25070310230293900000073224238 15458387-04dw-11 est bradesco ageo 10_03_2016_ata registrada_01_01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25070310230302700000073224243 15458387-05dw-procuraaao bradesco 2021_01_01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25070310230317500000073224244 15458387-06dw-substabelecimento - bradesco_01_01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25070310230331200000073224248 Intimação Intimação 25091909142554200000077309203 Manifestação Manifestação 25092813523825100000077769265 Sistema Sistema 25112414310590900000080757508 Sentença Sentença 25112509573521300000080757513 Sentença Sentença 25112509573521300000080757513 Intimação Intimação 25112509573521300000080757513 Intimação Intimação 25112509573521300000080757513 Petição (outras) APELAÇÃO Petição (outras) 26012915051110000000083439908 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26013009224680300000083470217 Intimação Intimação 26013009224680300000083470217 Contrarrazões da Apelação Contrarrazões da Apelação 26021907460364600000084452086 Contrarrazões da Apelação Contrarrazões da Apelação 26021907473430300000084452094 Certidão Certidão 26031311420341200000085905773 Sistema Sistema 26031311422227000000085905777 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 26031323115000000000090338170 Certidão Certidão 26031516553200000000090338171 Certidão Certidão 26031516555900000000090338172 Decisão Terminativa Decisão Terminativa 26042812023300000000090338173 Petição (outras) Contraminuta 26051411215100000000090338174 21812743-01dw-peticao_de_juntada - 2026-05-13t014716.348 Contraminuta 26051411215100000000090338175 21812743-02dw-2400703307_comprovante Documento de Comprovação 26051411215100000000090338176 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 26052815365900000000090338177 Pedido de Expedição de Alvará Pedido de Expedição de Alvará 26052816541661100000090345774 Sistema Sistema 26052914075030200000090409583 -PI, 29 de julho de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Capitão de Campos
