Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na ação de consignação em pagamento em epígrafe, para DECLARAR extinta a obrigação. Não há incidências de natureza previdenciária ou fiscal. Expeçam-se os alvarás para levantamento dos valores depositados nos autos e na conta vinculada do de cujos, nos termos da fundamentação. Defiro a gratuidade judiciária aos consignados. Custas pelos consignados, dispensadas. Intimem-se.
procedente
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ConPag 1001305-86.2026.5.02.0720 CONSIGNANTE: INSTITUTO CERTUS DE EDUCACAO CONSIGNADO: VILMA DOS SANTOS LIMA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ea4c28e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na ação de consignação em pagamento em epígrafe, para DECLARAR extinta a obrigação. Não há incidências de natureza previdenciária ou fiscal. Expeçam-se os alvarás para levantamento dos valores depositados nos autos e na conta vinculada do de cujos, nos termos da fundamentação. Defiro a gratuidade judiciária aos consignados. Custas pelos consignados, dispensadas. Intimem-se. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VILMA DOS SANTOS LIMA - CARLOS ALBERTO DOS SANTOS LIMA - SILVIA DOS SANTOS LIMA - BENEDITO JOSE SANTOS DE SANTANA - FABIO DOS SANTOS LIMA - CINTIA DOS SANTOS LIMA - NANCI DE SOUZA LIMA FARIAS
